O novo programa E-Lar – Eficiência Energética e Conforto Térmico surge na sequência das críticas ao programa Vale Eficiência, que enfrentou falhas de execução e atrasos, sendo que ainda há quem aguarde a transferência dos apoios. 

A medida E-Lar destina-se especialmente a beneficiários da tarifa social de energia e de prestações sociais mínimas. Durante um ano, o objectivo é promover o conforto térmico nas habitações através da substituição de electrodomésticos ineficientes e de equipamentos a gás por soluções eléctricas com uma maior eficiência energética. 

O Ministério do Ambiente e Energia assegura que a medida será mais simples, rápida e eficaz e que, para isso, serão envolvidas empresas e fornecedores locais. Além disso, o ministério avançou à SIC que haverá fiscalização com visitas domiciliárias aleatórias, para verificar se os equipamentos foram instalados e se os antigos foram entregues para reciclagem. 

A segunda medida, Bairros Sustentáveis para a Transição Climática, vem reforçar a dimensão comunitária no combate à pobreza energética, apostando em intervenções locais integradas, com especial enfoque em territórios vulneráveis e soluções adaptadas às necessidades de cada bairro. 

Na rede social X, o Ministério do Ambiente e Energia explicou que “o Novo Programa E_Lar – Bairros Sustentáveis conta com financiamento de 100 milhões de euros, que resulta da reprogramação do PRR, e estará em vigor entre Junho de 2025 e 2026”.  

O ministério salientou também que estas medidas preparam a entrada em vigor do Fundo Social para o Clima, previsto para Junho de 2026, com uma dotação de 1,6 mil milhões de euros. Este fundo será o principal instrumento que permitirá “assegurar uma resposta ao impacto social da transição energética”.

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Arrancou na passada sexta-feira o primeiro lote de pagamentos do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023. Recorde-se de que as candidaturas, que aguardavam desde o ano passado por uma análise e decisão, deveriam ter recebido o reembolso em Janeiro deste ano. Em comunicado no site do actual governo é referida a causa do atraso: “quando este Governo entrou em funções, as cerca de 78 mil candidaturas a apoios estavam por analisar, devido à falta de recursos humanos na equipa de gestão do Fundo Ambiental”. 

Entretanto, um protocolo estabelecido entre o Fundo Ambiental e quatro instituições do Ensino Superior nacional – Universidades do Minho, de Aveiro, de Coimbra e a Nova de Lisboa – permitiu agilizar o processo e finalizar a avaliação das candidaturas deste programa com uma dotação de 30 milhões de euros. 

Os beneficiários do Programa Vale Eficiência II têm vivido uma situação semelhante, começando também agora a receber transferências de pagamento. Este programa, destinado a combater a pobreza energética de famílias economicamente vulneráveis, tem uma dotação de 104 milhões de euros e começou a receber candidaturas em Novembro de 2023. 

No comunicado divulgado pelo governo é mencionado que “está a ser estudada uma nova metodologia de análise, desenvolvida com o contributo da Agência para a Energia (ADENE), que visa simplificar e acelerar o processo de avaliação e decisão sobre as candidaturas, sem comprometer o rigor e a precisão dos critérios”.  

De acordo com a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, o início dos aguardados pagamentos é “um passo significativo na concretização dos compromissos ambientais e sociais [do governo], mas também um sinal de confiança que é dado aos portugueses que se candidataram a estes apoios e que, desde o verão de 2023, não viam uma resposta por parte do Estado”. A responsável pela tutela do Fundo Ambiental, citada no comunicado, acrescenta ainda que deverá ser concluída uma portaria com o novo regulamento e criada uma nova estrutura de gestão para o Fundo Ambiental. 

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A ministra explicou que as candidaturas aos apoios à eficiência energética estão a ser analisadas em quatro universidades – Universidade Nova, Universidade de Coimbra, de Aveiro e do Minho – e Maria da Graça Carvalho acrescentou que espera “ter resultados das universidades na próxima semana e que os pagamentos devem começar logo em seguida”. Caso o prazo resvale, garante que “não deve ficar nada por pagar até final do ano”.  

Em causa estão mais de 80 mil candidatos ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis que investiram dinheiro na requalificação energética das suas casas, sem saberem ainda se são realmente elegíveis para a atribuição do apoio. Os primeiros reembolsos deveriam ter começado em Janeiro, mas, na altura, os candidatos foram informados de que havia atrasos e de que a avaliação das suas candidaturas só começaria em Março ou Abril. No entanto, este novo prazo acabou por não ser cumprido. 

A falta de recursos humanos é, pelo menos em parte, a justificação dada pelo ministério para estes atrasos. Até agora, a equipa responsável pela gestão do Fundo Ambiental é composta por apenas oito pessoas, sendo que nem todas trabalham a tempo integral. Maria da Graça Carvalho considera que esta é uma situação insustentável, uma vez que este é um fundo “importantíssimo para o país” com um orçamento de 1,8 mil milhões de euros. Neste sentido, a ministra informou que a equipa será reforçada e que passará a contar com cerca de 60 pessoas. 

Brevemente, será também publicada uma portaria com o novo regulamento do Fundo Ambiental. A ministra explicou que é necessária uma estrutura maior e uma melhor planificação e previsibilidade na abertura de avisos para os concursos. Por exemplo, com o novo regulamento deve passar a ser publicada uma lista de concursos actualizada a cada quatro meses. O governo está também a rever os actuais modelos de concurso para que, futuramente, os candidatos “não tenham de avançar com financiamento”, como acontece com o programa Edifícios Mais Sustentáveis. 

Também centenas de famílias beneficiárias da tarifa social aguardam pelos vales eficiência para a compra de serviços ou equipamentos que melhorem o desempenho energético das suas casas. Maria da Graça Carvalho confirmou que o programa Vale Eficiência está a ser revisto, reconhecendo que os critérios de acesso devem ser alargados e que deve ser garantido apoio aos potenciais candidatos no momento da submissão das candidaturas. 

Também na Comissão Parlamentar de Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho afirmou que a revisão do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) está “praticamente concluído”. Adiantou ainda que, nesta revisão, foi possível elevar a meta do peso das renováveis no consumo final bruto de energia de 47% para 51%, tal como a Comissão Europeia tinha solicitado a Portugal. 

As mudanças no Fundo Ambiental irão brevemente a Conselho de Ministros para aprovação, sendo que já existe um acordo prévio com o ministro das Finanças.

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A aprovação da Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050 (ELPPE) foi publicada em Diário da República em Janeiro. As medidas práticas a aplicar estarão plasmadas num Plano de Acção para 2030. Uma das principais preocupações é saber que novos apoios haverá para além do programa Vale Eficiência ou da Tarifa Social de Energia.

Em Portugal, entre 1,8 e três milhões de pes­soas encontram-se em situação de pobreza energética. Dessas, estima-se que entre 609 mil e 660 mil vivam em pobreza energéti­ca severa. Para que estes números mudem drasticamente, é necessária uma alteração estrutural que se traduza na erradicação da pobreza energética. O Governo português quer que esta meta seja uma realidade até 2050 e, por isso, aprovou a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050, publicada em Diário da República no dia 8 de Janeiro deste ano.

“Há um caminho a fazer, mas estamos comprometidos [com ele]”, afirmou a secretária de Estado da Energia e [do] Clima, Ana Fontoura Gouveia, durante a apre­sentação do projecto. Os objectivos são ambiciosos. A ideia é que, em 2050, a percentagem de população sem capacidade para manter a sua habitação adequadamente aquecida seja menos de 1 % e que tanto a percentagem de população a viver em habitações não confortavel­mente frescas durante o Verão como a de população a viver em habitações com problemas de infiltrações, humidade ou elementos apodrecidos sejam menos de 5 %. Além disso, a estratégia aponta para a meta de eliminar as situações em que a despesa com energia representa mais de 10 % do total de rendimentos dos agregados familiares. Até lá, são exigidas várias metas intermédias, como se pode observar na Tabela 1.

Para lá chegar, a ELPPE divide-se nos seguintes quatro eixos estratégicos: promover a sustentabilidade ener­gética e ambiental da habitação; promover o acesso universal a serviços energéticos essenciais; promover a acção territorial integrada; promover o conhecimento e a actuação informada. A tarefa cabe à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), apoiada pela ADENE – Agência para a Energia. “No total, estão previstos 84 instrumentos de acção, divididos pelos quatro eixos, que, correspondendo às actividades no terreno, vão assegurar o cumprimento das metas e dos objectivos previstos para 2030”, explica Bruno Veloso, vice-presidente da ADENE, à Edifícios e Energia.

“Nesta fase, é prioritário garantir o integral cumpri­mento dos instrumentos de acção que se encontram em execução no âmbito do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], como sejam os programas Vale Eficiência, Edifícios Mais Sustentáveis 2023, e [o relativo às] Co­munidades de Energia [Renovável e ao Autoconsumo Colectivo], garantir as actividades que asseguram a acção territorial integrada, com instrumentos de acção como os Espaços Cidadão Energia, que visam potenciar a proximidade local com as autarquias e freguesias, chegando mais próximo das pessoas”, diz.

Parte do trabalho da ADENE passa por “garantir o acompanhamento da ELPPE de uma forma global, mas também em cada um dos seus instrumentos de acção”. Para tal, conta com “as ferramentas e colaboração da entidade nacional que coordena toda essa área, o INE [Instituto Nacional de Estatística].” Esses instrumentos de acção, os respectivos timings e os responsáveis pela sua execução estarão detalhados no Plano de Acção para 2030.

QUAL É O PLANO?

Muita coisa pode ser feita, começando logo por melho­rias na construção, no que diz respeito, por exemplo, aos materiais utilizados e aos métodos de isolamento. Mas há mais. Outras melhorias podem estar relacio­nadas com o financiamento para o recurso a energias renováveis, como a energia solar fotovoltaica e a solar térmica, com o incentivo à redução do consumo de energia e à colocação de bombas de calor. Nada disto pode funcionar se não houver sensibilização e infor­mação disponível para todos. Tudo será dissecado de forma mais concreta no Plano de Acção para 2030. A ideia é que no segundo trimestre deste ano as medidas comecem já a ser implementadas, com um programa pensado para o período de 2024 a 2030.

Sobre esta calendarização, a ADENE faz um ponto da situação. “O Plano de Acção para 2030 encontra-se em avançado estado de desenvolvimento, sob a coordenação da ADENE, envolvendo a participação de diversas entidades. Conforme previsto, no início de Março o ONPE-PT [Observatório Nacional da Pobreza Energética] apresentará a sua proposta à Comissão Estratégica, composta por vários ministérios e presidida pela Secretaria de Estado da Energia e Clima”, revela Bruno Veloso.

Para a ZERO, o Plano tem ideias “simultaneamente muito boas, mas extremamente ambiciosas”, alerta Francisco Ferreira, presidente da Associação Sistema Terrestre Sustentável. “O facto de haver metas não apenas para 2050, mas também para 2030 e 2040 torna-o muito mais exigente.”

Depois de implementado, o Plano de Acção será reavaliado no quarto trimestre de 2027 e, de novo, em 2030. Em 2031 avança o segundo Plano de Acção da ELPPE, cuja implementação está prevista para o período que vai de 2031 a 2040. Para esse documento, estão marcadas revisões em 2042, 2045 e 2048.

“A relação entre a pobreza e a pobreza energética tem de ser encarada. É essencial que as pessoas possam ter rendimentos suficientes para pagarem as facturas da electricidade ou do gás. As medidas que já existem representam pouco. O Vale Eficiência, por exemplo, tem um limite de cinco mil euros, o que é muito curto.” Francisco Ferreira

Enquanto nada disto se materializa, as famílias mais vulneráveis podem ter apoios através do Vale Eficiência ou da Tarifa Social de Energia. Mas “é crucial perceber o quanto se vai fazer além do que já existe”, apela Francisco Ferreira. “Para nós, o que é mais dramático diz respeito ao edificado, ao programa de reabilitação do edificado, principalmente aquele em que as condições são piores em termos de isolamento. A relação entre a pobreza e a pobreza energética tem de ser encarada. É essencial que as pessoas possam ter rendimentos suficientes para pagarem as facturas da electricidade ou do gás. As medidas que já existem representam pouco. O Vale Eficiência, por exemplo, tem um limite de cinco mil euros, o que é muito curto.”

A expectativa de conhecer o documento é, por isso, grande, admite Francisco Ferreira. “Que indicadores vamos usar para, de forma fiável, termos o seguimento da estratégia? Como será feito o acompanhamento? Como é que tudo será mais acelerado? O conteúdo do Plano vai ser um elemento crucial.”

UM OBSERVATÓRIO E UM ESPAÇO CIDADÃO

A ELPPE produziu também duas novas entidades, o Observatório Nacional da Pobreza Energética e o Espaço Cidadão Energia. O primeiro tem pela frente a implementação dos eixos definidos na ELPPE, como promover a sustentabilidade energética e ambiental na habitação, garantir o acesso universal a serviços energéticos essenciais, fomentar a acção territorial integrada e promover o conhecimento informado e a actuação. A sua principal missão é acompanhar a evolução da pobreza energética a nível nacional.

“Temos um problema e temos que o encarar de frente”, afirmou Duarte Cordeiro, ministro do Ambiente e da Acção Climática, em Janeiro de 2024, durante a apresentação do projecto. “A criação deste Observatório é uma peça central para irmos acompanhando com informação e transparência a evolução das respostas a nível local e nacional.”

Este organismo terá de coordenar a execução dos quatro eixos de actuação definidos na ELPPE. Os trabalhos passam ainda por elaborar planos de acção com metas decenais (2030, 2040 e 2050), propô-los ao Governo e sugerir instrumentos financeiros, fiscais e/ou de financiamento, público ou privado, de medidas de eficiência energética adequados ao perfil dos agregados familiares. Promover a literacia energética, recorrendo a mais campanhas e material de divulgação e esclarecimento, é outra das prioridades.
O Observatório Nacional da Pobreza Energética é composto por uma Unidade de Gestão, presidida pela DGEG e apoiada em termos técnicos e operacionais pela ADENE, por uma Comissão Estratégica, constituída pelas áreas governativas relevantes – em particular nos domínios de energia, habitação, solidariedade e segurança social, saúde, educação, coesão territorial e finanças –, e por uma Comissão Consultiva, com re­presentantes de diferentes áreas de conhecimento da sociedade civil, como a DECO.

Para a ADENE, é “fundamental assegurar o cumpri­mento dos prazos e metas definidos, em colaboração com as entidades envolvidas, públicas e privadas”, refere Bruno Veloso. “Temos a obrigação de garantir a execução do Plano, bem como a monitorização de todo o processo”, explica o vice-presidente da agência, acrescentando que está a ser feito um esforço para que os resultados se encontrem disponíveis para consulta, no portal do Observatório, “já em Maio”.

Já o Espaço Cidadão Energia vai traduzir-se em estru­turas locais de apoio ao cidadão. O objectivo é inaugurar 50 balcões até Março de 2025 e formar 300 pessoas para os postos de trabalho necessários. Até esse número ser atingido, estarão a funcionar cinco testes-piloto, que deverão abrir portas no terceiro trimestre deste ano.

De acordo com Ana Fontoura Gouveia, nestes espa­ços, os cidadãos poderão “recolher informações sobre diversas áreas da energia e promover a conscienciali­zação sobre a importância da eficiência energética”. Além disso, estarão disponíveis “soluções de apoios para os cidadãos e as empresas que procurem reduzir o seu impacto ambiental, melhorar o conforto térmico, aceder a incentivos e financiamento, e, em simultâneo, pagar menos na sua factura energética”.

Segundo o Inquérito às Condições de Vida e Rendi­mento, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, em 2021, quase duas em cada dez pessoas não conse­guiam manter a casa aquecida e três em cada dez viviam em casas com necessidades de reparação.

Pessoas idosas, desempregadas e com menores ní­veis de escolaridade eram as principais afectadas, bem como mulheres, famílias numerosas ou monoparentais. Em todo o território nacional, as regiões dos Açores e da Madeira concentravam a maior percentagem de famílias em pobreza energética; considerando apenas o continente português, o problema está mais concen­trado nas regiões do Algarve e do Norte. A Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050 foi pensada para erradicar todas estas situações.

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Há cerca de dois anos, entrou em vigor uma nova regulamentação do Sistema Nacional de Certificação Energética (SCE), que introduziu algumas mudanças nos requisitos da construção em Portugal – as quais serão nomeadas ponto por ponto neste texto.

1 – Desde logo, uma das mudanças é a obrigatoriedade de todas as construções novas de habitação serem de classificação energética mínima “A” e de todos os novos edifícios de comércio e serviços serem de uma classificação energética “B”.

Até então, dos cerca de um milhão e seiscentos mil certificados emitidos, apenas 2,6 % tinham a classificação “A+” e cerca de 10,4 % tinham a classificação agora tornada obrigatória, ou seja, “A”. Hoje, a percentagem [combinada] de certificados “A” e “A+” é cerca de 15,8 %.

Muita coisa temos dito sobre a sustentabilidade de um sistema no qual dificilmente um português da classe designada habitualmente por média consegue comprar casa, tendo em conta os preços altamente inflacionados pelo excesso de regulamentos, pelo aumento dos custos de construção, pela falta de mão de obra qualificada e pela elevada carga de impostos que incidem sobre o edificado, que se estimam em cerca de 50 %.

Em dois anos, a habitação nova com classe energética obrigatória apenas aumentou 2,8 %, o que demonstra a reduzida construção para habitação nestes dois anos e, nesse sentido, poderá refletir os incontornáveis prolongados prazos de licenciamento das operações urbanísticas e das novas construções, bem como o custo das mesmas.

A metodologia de cálculo atual privilegia em muito a existência de sistemas técnicos de climatização e de produção de água quente sanitária (AQS), em detrimento do equilíbrio energético por meios passivos desejável à descarbonização e ao conforto. Para os técnicos do sector, a metodologia atual parece, por vezes, difícil de perceber e [parece] contrariar a lei da física nalguns casos práticos que temos tido oportunidade de tratar.

A descarbonização implica reduzir consumos energéticos com grande preponderância da energia de origem fóssil e, portanto, toda a estratégia legislativa deveria enquadrar-se nestes desígnios.

Os sistemas técnicos apenas deveriam ser utilizados para acréscimo das condições de conforto. Estes sistemas têm registado, nestes anos, um grande aumento de eficiência no consumo energético, por ação da investigação e do desenvolvimento dos próprios fabricantes, mas não deveriam ser tão valorizados na obtenção da classificação energética do edifício como acontece atualmente.

2 – Outra alteração está relacionada com a publicação do Despacho 6476-H, um documento com cerca de 251 páginas com orientações para os Peritos Qualificados do SCE sobre envolventes, ventilação, preparação de AQS, iluminação, mobilidade elétrica, enquadramento regulamentar, fórmulas e métodos de cálculo, etc.

3 – Um outro requisito tem a ver com o reforço, a partir de 1 de janeiro de 2025, da obrigatoriedade de se realizar um Projeto de Sistemas de Automação e Controlo para todos os edifícios de comércio e serviços que disponham de sistemas técnicos de aquecimento ou sistemas de arrefecimento ou sistemas combinados com ventilação para potências térmicas superiores a 290 kW, algo que deve ser feito inclusivamente para edifícios existentes até 31 de dezembro de 2025.

4 – Foram também introduzidos requisitos relativos à mobilidade elétrica, com obrigatoriedade de haver infraestruturas de carregamento de veículos elétricos em função dos lugares de estacionamento do edifício, independentemente da sua localização interior ou exterior, sendo que:
• Os edifícios de habitação novos ou sujeitos a grandes renovações devem dispor do suporte a uma futura infraestrutura de carregamento de veículos elétricos, nomeadamente condutas e caminhos de cabos, para todos os lugares de estacionamento, conforme previsto nos números 1 e 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual;
• Os edifícios de comércio e serviços novos ou sujeitos a grandes renovações devem dispor do suporte a uma futura infraestrutura de carregamento de veículos elétricos, nomeadamente condutas e caminhos de cabos, para um em cada cinco lugares, nos termos do previsto no número 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual. Devem ainda contemplar a instalação de, pelo menos, dois pontos de carregamento.

5 – Outra mudança tem a ver com o regime de inspeções periódicas aos sistemas técnicos com potência nominal de aquecimento, arrefecimento e ventilação ou de AQS superior a 70 kW. A primeira inspeção ao sistema técnico deve ocorrer em edifícios novos ou renovados no prazo de três anos, a contar da data de instalação do sistema. Este requisito está aparentemente à espera de melhores dias para ser implementado na prática…

6 – Foram ainda introduzidas obrigações para empresas de mediação imobiliária e entidades anunciadoras. Em qualquer anúncio, deve ser indicada a classe energética constante num certificado energético válido, pelo que se mostra indispensável a obtenção da devida certificação energética para início da respetiva publicitação.

Vale Eficiência e precariedade

Em 2021, o Governo lançou, com pompa e circunstância, o programa Vale Eficiência, sistema de incentivo com vales de 1 300 euros (mais IVA) para obras de eficiência energética para beneficiários da tarifa social cujo rendimento per capita anual ronda os 5 800 euros. Poucos foram os beneficiários que avançaram com este incentivo, cerca de 8 000 para um horizonte de 100 000 vales. O Governo pretende agora reativar este programa, mas aumentando o número de vales por família. Com estes cheques, os beneficiários poderão realizar obras tais como trocar portas e janelas por outras mais eficientes do ponto de vista energético, isolar paredes, instalar bombas de calor, caldeiras e recuperadores ou painéis de solar térmico, entre outras melhorias, sem realizar qualquer investimento, supostamente.

Como se percebeu logo no início, [o primeiro] era um programa votado para a propaganda política sem qualquer relevância ou aplicabilidade no que diz respeito aos objetivos a que se propunha satisfazer: mitigar a pobreza energética das classes mais vulneráveis. Esperamos que desta vez corra melhor, mas, para já, as notícias não são boas para os Peritos Qualificados nem para os futuros técnicos a criar no âmbito do programa.

Neste programa, pretende-se criar uma bolsa de técnicos (para o Fundo Ambiental, os cerca de 3 000 Peritos Qualificados existentes não são suficientes) aos quais se pretende pagar cerca de 50 euros pelos trabalhos de apoio, sendo que estes trabalhos consistem em recolher informação sobre projetos e beneficiários, avaliar a habitação e criar uma hierarquia de medidas de eficiência energética, procurar fornecedores e acompanhar, reunindo evidências, as candidaturas e a atribuição de apoio, etc.

Mais uma vez, é o nosso Governo a promover a precariedade em que quer que os seus cidadãos vivam. Um outro exemplo da precariedade promovida pelo Estado é o regime legal de contratação pública, que adquire por preguiça e falta de criatividade e interesse e aplica o preço mais baixo como o único critério.

Adicionalmente, criam-se mais burocracia e complexidade, adicionando técnicos com diferentes graus de escrutínio e competências a definir ainda…

Por último, saudamos e muito agradecemos a atual relação de colaboração, respeito e confiança mútua que foi possível estabelecer com os organismos governamentais que tutelam o sistema, com principal destaque para a ADENE na figura do atual presidente, que tem sabido compreender e cumprir o direito ao bom nome, consagrado na Constituição portuguesa.

As conclusões expressas são da responsabilidade do autor.

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Depois de uma primeira fase, lançada em 2021, na qual o objectivo de entregar 20 mil vales não foi cumprido – até à data do presente aviso foram atribuídos 16 mil vales –, o Ministério do Ambiente e Acção Climática optou por redesenhar o aviso nesta segunda fase para amplificar o alcance do programa Vale Eficiência, a que estão alocados 104 milhões tendo em vista a entrega de, no máximo, 80 mil vales. A atribuição de até três vales por beneficiário e a extensão do apoio a arrendatários são duas das mudanças incluídas nesta nova fase, que avança ainda com medidas de auxílio às candidaturas e à logística do programa.

Com o aumento do número de vales (cujo valor unitário é de 1 300 euros + IVA) que podem ser atribuídos por beneficiário, os candidatos seleccionados poderão vir a beneficiar de até 3 900 euros + IVA para investir numa ou em mais tipologias de intervenção, que incluem a substituição de janelas por outras mais eficientes e a instalação de sistemas renováveis e eficientes dedicados a aquecimento e/ou arrefecimento, a águas quentes sanitárias ou a produção de energia para autoconsumo.

E, com a reformulação dos beneficiários, a segunda fase do programa Vale Eficiência abre portas às pessoas usufrutuárias ou arrendatárias de uma habitação na qual residam de forma permanente, dando resposta a uma das críticas feitas por vários especialistas ao anterior aviso, que apenas incluía proprietários.

Além desta extensão, são agora também consideradas elegíveis pessoas que, não sendo beneficiárias da Tarifa Social de Energia Eléctrica, têm, no seu agregado familiar, pelo menos um membro a receber uma das seguintes prestações sociais mínimas: complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, pensão social de invalidez do regime especial de protecção na invalidez, complemento da prestação social para a inclusão, pensão social de velhice, subsídio social de desemprego.

Entre as novas estratégias da segunda fase do aviso do Vale Eficiência, encontra-se também a constituição de uma bolsa de facilitadores do programa, sendo uns facilitadores administrativos e outros facilitadores técnicos. A ideia desta bolsa, que será gerida pelo Fundo Ambiental, é, por um lado, apoiar a submissão de candidaturas e, por outro, simplificar os procedimentos de aprovação das candidaturas e de candidaturas a medidas.

Esta bolsa será constituída pela Associação Nacional de Juntas de Freguesia (ANAFRE) e pelas juntas de freguesia, que irão auxiliar na parte administrativa, e pela Rede Nacional de Agências de Energia (RNAE) e pelas agências de energia locais, que se irão dedicar à parte técnica, prevendo-se ainda a possibilidade de se integrarem, mais tarde, outras entidades. Tanto a bolsa de facilitadores administrativos como a de facilitadores técnicos estarão disponíveis para consulta no website do Fundo Ambiental a partir de dia 20 e 24 de Novembro, respectivamente.

As candidaturas para esta segunda fase do aviso do Vale Eficiência irão iniciar-se no dia 20 de Novembro de 2023, acontecendo em três etapas. Na primeira, aqueles que se queiram apresentar como beneficiários devem demonstrar o seu interesse, a título próprio ou por intermédio de um facilitador administrativo, até às 17h59 do dia 31 de Outubro de 2024 na plataforma do Fundo Ambiental.

Na segunda etapa, dedicada à selecção das tipologias de intervenção e dos fornecedores e à atribuição de vales, os beneficiários terão até às 17h59 do dia 31 de Julho de 2025 para apresentarem as suas candidaturas a um fornecedor. Durante este processo, os beneficiários irão dispor de suporte por parte de um facilitador técnico que lhes será atribuído para apoiar na identificação das medidas mais adequadas, na recolha e análise de orçamentos e na realização dos trâmites necessários para a atribuição dos vales.

Já na última etapa, que também vai estar a decorrer até dia 31 de Julho de 2025, será feita a candidatura à implementação das intervenções, já com recurso aos vales. Na prática, o fornecedor seleccionado na segunda etapa irá comunicar a data de início de obra ao facilitador técnico, que, por sua vez, irá inserir a informação no sistema para gerar o pagamento de um adiantamento de 20 % do valor da totalidade do vale eficiência ao fornecedor. O facilitador técnico vai ainda auxiliar na recolha e submissão dos documentos obrigatórios.

Recorde-se que o programa Vale Eficiência está enquadrado no Plano de Recuperação e Resiliência no âmbito dos apoios à eficiência energética dos edifícios residenciais, através do qual dispõe de 130 milhões de euros. Em linhas gerais, visa “combater a pobreza energética e reforçar a renovação do edificado nacional” e, nesse sentido, tem como meta entregar, até 2025, cem mil vales a famílias economicamente vulneráveis e que habitem em edifícios pobres do ponto de vista energético tendo em vista a realização de investimentos na melhoria do conforto térmico, seja através de intervenções na envolvente, seja através da substituição ou aquisição de equipamentos mais eficientes.

Destes 130 milhões, 26 milhões foram alocados à primeira fase, que terminou em Maio de 2023 com 23 337 vales solicitados, e os restantes 104 milhões dizem respeito à segunda fase. Ao montante desta nova fase, acresce um financiamento de 23,93 milhões de euros através do Fundo Ambiental, que já tinha disponibilizado 5,98 milhões de euros na primeira parte do programa.

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¹ – Household behaviour and the environment: Key findings and policy implications (OCDE, 2023)

As conclusões expressas são da responsabilidade dos autores.

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Na quarta-feira passada, o ministro com a nova pasta do Ambiente e Acção Climática salientou, aquando da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento de Estado para 2022, que o programa Edifícios Mais Sustentáveis e o programa de apoio à eficiência energética dos edifícios da administração pública estão a decorrer “de forma bastante positiva”. “Num [Edifícios Mais Sustentáveis] acreditamos que vamos ter uma execução de 70 % e no outro acreditamos mesmo em 100 %”, no ano de 2022, acrescentou. 

Após ter obtido sete mil candidaturas numa primeira fase, o programa Edifícios Mais Sustentáveis registou, na segunda fase, 106 mil candidaturas. Perante a elevada procura, o incentivo passou de uma dotação inicial de 30 milhões de euros, em Junho de 2021, para uma dotação final – depois de três reforços – de 96 milhões de euros, em Abril deste ano. De acordo com Duarte Cordeiro, este montante, do qual “cerca de metade já foi mobilizado”,  traduz-se no apoio a “mais de 50 mil projectos” elegíveis e na execução, já neste ano, de “70 % do PRR [que prevê um total de 135 milhões de euros para este incentivo]”.

“No que diz respeito à [aos edifícios da] administração pública, temos a oportunidade de alargar a dotação inicial de cerca de 40 milhões de euros para o máximo que conseguirmos”, disse ainda. Destacando que “houve  214 candidaturas que representam um investimento de cerca de 230 milhões de euros” e que a “dotação total do programa é de 200 milhões de euros”, o responsável afirmou que o caminho será “antecipar a totalidade da dotação para executar esta componente do PRR a 100 %”. 

Execução do Vale eficiência está “aquém”

Além destes programas, Duarte Cordeiro deu a nota de que já estão a ser executados também alguns apoios no âmbito do programa Vale Eficiência, embora a execução esteja “aquém daquilo que deveria estar”. “Temos, à data, 7328 vales entregues de uma primeira fase”, na qual tinha sido prevista a entrega de 20 mil vales, e o objectivo é “fazer obras em 100 mil famílias e [disponibilizando] 162 milhões de euros”. Nesse sentido, e rejeitando que o problema seja a dotação disponível, o representante da pasta ambiental mostrou-se aberto à discussão de formas de melhorar “o programa, a sua execução, aqueles que são os beneficiários” e acelerar a sua concretização.

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