A APPII – Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários veio criticar, na terça-feira, a forma como o processo de consulta pública ao programa Mais Habitação está a ser conduzido. Uma proposta de Lei tardia e um período de avaliação das propostas do sector e da sociedade civil curto são as principais críticas e levam a APPII a exigir que o tema seja tratado com seriedade.
A 16 de Fevereiro, o programa Mais Habitação foi apresentado e aprovado em Conselho de Ministro, entrando em consulta pública pouco depois. Na altura, o dia 10 de Março foi dado como prazo limite para este processo de auscultação aos agentes e à sociedade civil, com a ideia de, no dia 16 de Março, levar novamente o pacote de medidas a Conselho de Ministros para aprovação.
No entanto, a proposta de Lei referente a este programa só foi apresentada no dia 3 de Março e, embora o processo de consulta pública tenha sido alargado até dia 13 de Março, a discussão em Conselho de Ministros permanece no dia 16 de Março. Perante este cenário, a APPII considera que este tema não está a ser levado com a seriedade necessária para conseguir responder ao problema da habitação em Portugal.
A APPII argumenta que a divulgação tardia da proposta de Lei referente ao Mais Habitação não só obrigou os agentes do sector e da sociedade civil a começarem a tirar as suas conclusões com base em “apenas pequenas frases, parangonas e pequenos chavões divulgados aquando da apresentação deste programa”, como leva, agora, a que as sugestões sobre a proposta de Lei tenham de ser realizadas em “exactamente dez dias seguidos”.
“A forma como o processo de consulta pública está a ser gerido está a inviabilizar qualquer tomada de posição esclarecida e elucidativa por parte dos interessados (…), num tema sério e que toca à maioria dos portugueses”, denuncia a APPII.
Além disso, outro aspecto crítico para a APPII refere-se ao curto espaço de tempo entre o fim da consulta pública – 13 de Março – e a altura em que o documento vai novamente a Conselho de Ministros – 16 de Março. “[Dá] ao próprio Governo apenas dois dias para estudar os contributos enviados no processo de consulta pública”, sublinha a associação, que levanta as questão de que tipo de avaliação pode ser feita nesse período.
“A APPII exige que o problema da habitação em Portugal seja tratado de forma séria, para que possam surgir medidas concretas, que envolvam todos os interessados na resolução deste grande desígnio nacional”, declara Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII.
Recorde-se que, depois da aprovação em Conselho de Ministros, o Governo enviará uma proposta à Assembleia da República. O programa Mais Habitação está em consulta pública aqui, até dia 13 de Março. O Governo disponibiliza também um documento Perguntas e Respostas no seu portal.