Aquilo que largamente designamos por “Estado”, organização política que nos governa e administra, é, de facto, um incumpridor sistémico em matérias de pouca relevância eleitoral. Infelizmente, só quando existe tragédia social é que o Estado vai a correr cumprir as obrigações e, talvez, por isso, a nossa legislação vai normalmente para além daquilo que seria normalmente racional e sustentável.

O Estado é, infelizmente, muitas vezes, apontado como frequente utilizador do ditado “faz o que eu decreto, mas não faças o que eu faço”. São inúmeras as situações em que se ouvem comentários relativos ao facto de o Estado contornar as leis que cria.

Relativamente à certificação energética de edifícios (SCE) do Estado, este não cumpre, nem nunca cumpriu as metas regulamentares. Neste aspeto concreto, a hipocrisia tem sido enorme, pois, para além de não estar focalizado objetivamente em cumprir com as regras que impõe à sociedade, que, nesta matéria, são dignas, meritórias e sustentáveis, não abdica de cobrar impostos elevados como se investir nestas matérias da eficiência energética e em energias renováveis fosse luxo.

Como já escrevemos no último número desta prestigiada revista, todos reconhecem que muitos edifícios/instalações de serviços públicos apresentam um apreciável potencial de redução de consumos e/ou para instalação de sistemas que utilizam energias renováveis. Uma focalização objetiva nestas matérias seria uma enorme poupança para os contribuintes, mas, infelizmente, o Estado tem funcionado empurrado, colonizado ou não, pela Comissão Europeia e pelos grandes grupos das áreas energéticas e de ambiente.

A regulamentação térmica e energética na área da eficiência tem criado equívocos e mal-entendidos, face a uma estratégia pouco objetiva e leviana que permita evoluções e atualizações benéficas, mais ambiciosas sem descredibilizar o sistema.

Mas existe aquilo a que largamente chamamos o Estado, cujo significado é de natureza política e que se permite direcionar as estratégias para questões económicas, sociais e administrativas, e existe a máquina do Estado, que, empurrada por funcionários diligentes das “quintinhas do Estado”, muitas vezes, escondidas, criam equívocos na regulamentação incompreensíveis. A regulamentação térmica e energética na área da eficiência tem criado equívocos e mal-entendidos, face a uma estratégia pouco objetiva e leviana que permita evoluções e atualizações benéficas, mais ambiciosas sem descredibilizar o sistema. Estamos a falar da mudança de regulamentação em 2013, que criou situações de dolo do interesse público e de descredibilização do SCE. Se houvesse visão e estratégia, seria fácil criar um sistema de certificação energética que permitisse atualização das metas de eficiência energética sem prejudicar os consumidores. Continuamos a dizer que o prazo de seis anos para a revalidação dos certificados energéticos dos Grandes Edifícios de Serviços deve ser revisto urgentemente.

Desde há cerca de oito anos que os Peritos Qualificados (PQ) tentam dialogar com as agências e secretarias das áreas do ambiente e energia, mas os funcionários do Estado continuam surdos aos problemas e recusam-se a ouvir os técnicos habilitados que têm a responsabilidade de implementar as regulamentações, muitas das vezes, incompreensíveis para todos, inclusive para os organismos gestores e fiscalizadores do SCE, que se atropelam em decisões dúbias e inconsequentes.

Também nesta matéria, as câmaras municipais, enquanto entidades licenciadoras sofrem desta falta de conhecimento e, ao não entenderem de forma adequada a legislação, provocam constrangimentos aos PQ do SCE, que, depois, são confrontados e responsabilizados injustamente pelas entidades ADENE – Agência para a Energia e DGEG (Direcção-Geral de Energia e Geologia) por questões de competência e procedimento que lhe são alheias.

Aproveitamos para denunciar a aberração burocrática do despacho 7113/2015 de 29 de junho, que procede à publicação dos critérios de verificação de qualidade dos processos e metodologias de certificação energética pelos técnicos do SCE. Mais uma vez, se verifica falta de objetividade e bom senso em contraciclo com o relançamento do programa SIMPLEX pelo Governo, tendo em vista reduzir o tempo e o custo do investimento, eliminando as situações de burocracia injustificada e geradora de desperdício de recursos que tanto prejudicam o Estado e os cidadãos.

Voltamos a questionar: Para quando o desígnio nacional??? Ficamos à espera e podem contar com os PQ do SCE, que têm experiência e conhecimento para ajudar nas metas quando o Estado quiser.

As opiniões expressas são da responsabilidade dos autores e não reflectem necessariamente as ideias da revista Edifícios e Energia.