Este artigo foi originalmente publicado na edição nº 163 da Edifícios e Energia (Janeiro/Fevereiro 2026).
A transposição da Diretiva da Eficiência Energética de Edifícios (EPBD) para a legislação nacional é um processo contínuo, com a transposição de versões anteriores já efetuada através do Decreto-Lei n.º 101-D/2020.
Atualmente, está em preparação a transposição da nova Diretiva (UE) 2024/1275, com prazos para 2025 e 2026, que visa alcançar novos objetivos de desempenho energético, como a obrigatoriedade de novos edifícios serem de emissão nula a partir de 2030.
PROCESSO ATUAL E LEGISLAÇÃO RELACIONADA
• Ações em curso: Foi dada a conhecer a criação de um Grupo de Trabalho para a transposição (GT-EPBD), visando implementar as novas regras estabelecidas pela Diretiva (UE) 2024/1275.
• Ações anteriores: A Diretiva (UE) 2018/844 foi transposta principalmente pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. Anteriormente, a Diretiva 2010/31/UE foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 118/2013.
• Objetivos da nova diretiva: A nova diretiva estabelece metas ambiciosas, como a exigência de que todos os novos edifícios sejam de emissões nulas até 2030 e a necessidade de acelerar as renovações energéticas dos edifícios existentes.
OS PRÓXIMOS PASSOS
• Prazos para a transposição: A transposição das novas regras deverá ocorrer em duas fases, a primeira para pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 17º, nº 15, até 1 de janeiro de 2025, e a segunda para pôr em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e aos anexos I, II e III e V a X, até 29 de maio de 2026.
• Ferramentas de transposição: A transposição irá envolver a emissão de novos diplomas legais, nomeadamente, um projeto de Decreto-Lei, entre outros, que irão alterar a legislação existente para se adequar aos novos requisitos.
• Envolvimento de entidades: A transposição irá envolver diversas entidades públicas e privadas, como a ADENE (Agência para a Energia), a DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia) e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).
• Consulta pública: O processo de transposição incluirá um período de consulta pública para recolher pareceres e sugestões de especialistas e do público em geral.
QUADRO LEGISLATIVO ATUAL E TRANSIÇÃO
Portugal já transpôs versões anteriores da EPBD através de diversos diplomas, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 101-D/2020 e diplomas que o complementam. Esta legislação estabelece as bases para o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), que já é uma realidade em Portugal.
A transposição da nova diretiva (UE) 2024/1275, que revoga a anterior, introduzirá as seguintes novas exigências:
• Edifícios com emissões nulas: O principal objetivo é atingir um parque imobiliário com emissões nulas até 2050.
• Renovação obrigatória: A diretiva impõe a implementação de normas mínimas de desempenho energético para edifícios residenciais e não residenciais, obrigando à sua renovação de modo a cumprir metas progressivas de melhoria da classe energética.
• Certificação e Passaportes de Renovação: Reforçam-se os requisitos de certificação energética e a introdução de “Passaportes de Renovação” para edifícios, com o objetivo de orientar a renovação por etapas.
• Avaliação do Ciclo de Vida (ACV): Passa a ser dada maior importância à avaliação da sustentabilidade dos edifícios ao longo de todo o seu ciclo de vida.
• Redução do consumo e eletromobilidade: O foco mantém-se na redução do consumo de energia e promove a infraestrutura de carregamento de veículos elétricos nos edifícios.
IMPLICAÇÕES E DESAFIOS PARA PORTUGAL
A nova transposição representa um desafio significativo, exigindo uma adaptação do parque imobiliário português para cumprir os padrões de desempenho energético definidos pela diretiva. A Agência para a Energia (ADENE) deverá continuar a desempenhar um papel central no apoio à transição e no acompanhamento deste processo.
Os principais aspetos que Portugal terá de abordar na transposição incluem:
• Adaptação dos regulamentos: A legislação nacional terá de ser alterada para acomodar os novos padrões e requisitos de desempenho energético.
• Incentivos financeiros: A criação e reforço de programas de apoio financeiro para a renovação de edifícios será crucial para as famílias e empresas.
• Capacitação e fiscalização: Será necessário capacitar profissionais para as novas exigências e reforçar os mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento das metas.
A transposição da nova diretiva representa uma oportunidade para modernizar o parque imobiliário, promover a eficiência energética e contribuir para a descarbonização, alinhando o país com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal).
PROMESSAS, VONTADES E DIFICULDADES
Em Portugal, o cumprimento dos objetivos da Diretiva de Desempenho Energético dos Edifícios (EPBD) enfrenta desafios algo complexos, que vão desde a composição e idade do parque imobiliário até questões sociais e económicas.
DIFICULDADES ESTRUTURAIS DO PARQUE EDIFICADO
• Idade e estado do edificado: Uma grande parte dos edifícios portugueses foi construída antes da existência de regulamentação térmica e de desempenho energético robusta. Isto significa que possuem isolamento deficiente, sistemas de aquecimento e arrefecimento ineficientes e janelas de baixa qualidade, o que os torna muito energívoros, tornando-se muito dispendiosos em termos energéticos e, por vezes, fragmenta e torna ineficiente a sua renovação.
• Renovação fragmentada: As renovações que ocorrem são frequentemente realizadas de forma isolada, sem uma abordagem integrada. Em vez de se abordar o edifício como um todo, as intervenções focam-se em aspetos pontuais, o que resulta num desempenho energético abaixo do desejável (abaixo do ótimo) e na falta de planeamento a longo prazo, como o exigido pelos novos “Passaportes de Renovação”.
• Património e arquitetura: Portugal possui um vasto património arquitetónico que necessita de uma atenção especial na reabilitação, para que as intervenções de eficiência energética não comprometam o valor histórico e cultural dos edifícios.
DIFICULDADES ECONÓMICAS E SOCIAIS
• Custo da renovação: As intervenções de renovação profunda, como a instalação de isolamento exterior, janelas de alta eficiência ou sistemas de energia renovável, têm um custo elevado que nem todos os proprietários conseguem suportar. Apesar dos programas de apoio, os custos iniciais podem revelar-se uma barreira significativa.
• Dispersão da propriedade: A propriedade fragmentada, especialmente nos edifícios multifamiliares (condomínios), complica a tomada de decisão. A falta de consenso entre condóminos pode atrasar ou impedir a realização de obras de melhoria energética, uma vez que estas requerem aprovação maioritária.
• Falta de sensibilização: Existe ainda uma falta de conhecimento generalizada sobre a importância da eficiência energética e as vantagens económicas a longo prazo. Muitos proprietários ainda priorizam a estética ou o custo imediato em detrimento dos benefícios da poupança energética.
DIFICULDADES POLÍTICAS E DE EXECUÇÃO
• Complexidade administrativa: A burocracia associada aos processos de licenciamento e de candidatura a apoios financeiros pode ser um obstáculo para os proprietários. A complexidade do processo administrativo desincentiva a realização de intervenções de maior escala.
• Atrasos na transposição e regulamentação: A transposição de diretivas europeias para a legislação nacional pode ser um processo demorado. A incerteza regulamentar e os atrasos na publicação de legislação detalhada dificultam o planeamento de longo prazo por parte dos proprietários e do setor da construção.
• Carência de profissionais qualificados: Para realizar as renovações com a qualidade exigida e de forma integrada, é fundamental contar com profissionais qualificados, ou seja, “Peritos Certificados”. No entanto, o mercado pode apresentar carências ao nível da formação em soluções e técnicas de construção mais avançadas, especialmente no que diz respeito à reabilitação energética.
PLANOS NACIONAIS PARA A REABILITAÇÃO ENERGÉTICA
A EPBD exige também a criação de Planos Nacionais para a Reabilitação Energética, com foco em agregados vulneráveis e edifícios de pior desempenho, maior ênfase em certificados de desempenho energético e auditorias, juntamente com a introdução de passaportes de renovação para identificar etapas chave e oferecer apoio técnico. Estas medidas parecem ser um bom ponto de partida, mas serão suficientes?
Há uma preocupação sobre a capacidade dos Estados-Membros de adaptar as legislações neste curto espaço de tempo. Sem uma estratégia de implementação que considere a diversidade imobiliária dos diferentes Estados-Membros e suas especificidades, corremos o risco de falhar e enfrentar elevados custos e complicações logísticas.
Em Portugal, a situação é crítica, com um parque imobiliário a necessitar urgentemente de modernização para garantir condições dignas de habitabilidade, especialmente em termos de conforto térmico.
Acresce também a coexistência de um stock de edifícios antigos, muito diverso, ineficiente, com taxas de renovação profunda muito baixas, o que torna desafiante atingir as metas para 2050 nestas condições, num contexto em que temos em simultâneo o mesmo desafio com a escassez de mão-de-obra.
A revisão da EPBD enfatiza a “qualidade da renovação”, focando-se quase exclusivamente no desempenho térmico e negligenciando outros aspetos vitais, como a qualidade construtiva, a orientação solar, os materiais utilizados, a ventilação, a iluminação natural e a qualidade do ar interior — fatores que nós, profissionais, consideramos essenciais para se atingir o verdadeiro bem-estar e conforto.
É muito importante considerar a reabilitação adaptativa dos edifícios, em vez da demolição e construção nova, um desafio que exige também uma readaptação da indústria da construção. Portugal deve continuar a investir em formação qualificada no setor, adotar práticas de construção pré-fabricada (indispensável de modo a permitir o cumprimento de prazos) e utilizar materiais eficientes, reduzindo assim as emissões de carbono e contribuindo para acelerar o processo de transição energética. O Estado pode ter aqui um papel importante, implementando e promovendo estas práticas através de projetos públicos que possam servir de referência para o setor privado.
A revisão da EPBD é um passo importante para os Estados-Membros repensarem o seu parque imobiliário e o futuro energético e ambiental. A colaboração entre decisores políticos, setores estratégicos, associações empresariais, associações profissionais, ordens profissionais e cidadãos será essencial para atingir as metas, transformando desafios em oportunidades para que Portugal se torne mais eficiente, competitivo e resiliente, alcançando um futuro mais sustentável para todos. O envolvimento e atividade sem dúvida que serão complexos e exigirão a todas as partes interessadas elevada proatividade e visão estratégica.
FALEMOS SEM RODEIOS
O desafio que se apresenta diante de nós é deveras exigente, complexo e pesado quer para as famílias quer para o país. Muitos se perguntam ─ estaremos nós à altura? Será que conseguiremos avançar com determinação?
O tempo é curto, os objetivos são ambiciosos, mas a vontade coletiva parece existir, ou melhor dito, terá de existir, dado os compromissos e imperativos aprovados e fixados pela União Europeia.
Se houver empenho e interesse genuíno, talvez sejamos capazes de transformar esta dificuldade num êxito. Pensemos nisto um minuto, literalmente!
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