A Assembleia da República aprovou uma resolução que propõe ao Governo a reintrodução da taxa reduzida de IVA (6%) na compra, instalação e manutenção de equipamentos utilizados na produção de energia renovável. A medida visa reverter o aumento do imposto para 23%, em vigor desde 1 de Julho.
A Resolução n.º 138/2025, publicada esta semana em Diário da República, recomenda ao Executivo a apresentação de uma proposta de lei “para aplicação da taxa mínima do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica, geotérmica e de outras formas alternativas de energia”.
A proposta deverá ser apresentada “pelo menos até ao final do ano de 2025” e deverá ser excluída da regra constitucional que limita iniciativas parlamentares que impliquem perda de receitas para o Estado, nos termos do artigo 167.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.
Segundo o texto aprovado, a medida legislativa deverá basear-se na verba 2.37 da Lista I do Código do IVA, que já contempla a aplicação da taxa reduzida para alguns bens e serviços relacionados com a eficiência energética.
A recomendação surge na sequência do fim da vigência da medida incluída no Orçamento do Estado para 2022, que até 30 de Junho deste ano permitia a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) a estes equipamentos. Com o Orçamento do Estado para 2025 a não renovar a medida, entrou em vigor a taxa normal de 23%, afectando equipamentos como painéis solares térmicos e fotovoltaicos, turbinas eólicas e sistemas de climatização eficientes.
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