Decreto-lei que transpõe Directiva sobre a Eficiência Energética em consulta pública
Entrou em consulta pública o decreto-lei que transpõe de forma parcial para o direito nacional a Directiva relativa à Eficiência Energética. A iniciativa marca um novo passo na adaptação da legislação portuguesa aos objectivos da União Europeia (UE) quanto à redução do consumo energético. …
Read More









