Em comunicado à imprensa, o Conselho Europeu explica que o novo Regulamento relativo aos Produtos de Construção actualiza a legislação em vigor, que data de 2011. “O RPC oferece uma oportunidade para adaptar a padronização aos novos desenvolvimentos técnicos, fornecendo melhores informações aos consumidores com a criação de passaportes digitais para os produtos e facilitando as escolhas ecológicas”, refere o Conselho no comunicado. O novo regulamento facilita a adopção de novas normas e confere poderes à Comissão Europeia para integrar especificações comuns em determinadas condições, quando a via normal de padronização estiver bloqueada. Prevê igualmente o desenvolvimento de um sistema de passaporte digital para os produtos de construção, incorporando uma linguagem técnica comum para avaliar o seu desempenho. O documento garante ainda a disponibilidade de informações para profissionais, autoridades públicas e consumidores, para que possam comparar o desempenho de produtos de diferentes fabricantes em diferentes países. 

O regulamento altera também a definição de “produto de construção”, estabelece as obrigações dos fabricantes, importadores e outros operadores económicos e reforça a fiscalização do mercado e a protecção dos consumidores. Apesar das alterações previstas no documento, o direito de regulamentar obras de construção continuará a ser uma competência nacional. 

Segundo o Conselho Europeu, o ecossistema da construção representa quase 5,5 % do PIB da UE e emprega cerca de 25 milhões de pessoas em mais de 5 milhões de empresas. A indústria dos produtos de construção inclui 430 mil empresas na UE, com um volume de negócios total de 800 mil milhões de euros. Trata-se principalmente de pequenas e médias empresas, consideradas “um activo económico e social fundamental para as comunidades locais nas regiões e cidades europeias”. 

A revisão do regulamento faz parte do pacote de medidas que a Comissão Europeia apresentou em Março de 2022, juntamente com o regulamento relativo à conceção ecológica e a estratégia da UE para têxteis sustentáveis e circulares. Estas medidas fazem parte do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Acção para a Economia Circular. Depois de assinado pela Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, e pelo Presidente do Conselho, Charles Michel, o regulamento será publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrará posteriormente em vigor. 

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Intensificar a posição do bloco europeu no domínio das tecnologias verdes industriais é um dos principais objectivos traçados pela Lei da Indústria de Impacto Zero. Com a sua adopção, o Conselho Europeu acredita que serão criadas “condições favoráveis ao investimento em tecnologias verdes” e, no seu site, apresenta algumas razões para que tal aconteça: 

• A Lei da Indústria de Impacto Zero simplifica o processo de concessão de licenças para projectos estratégicos; 
• Facilita o acesso ao mercado de produtos tecnológicos estratégicos (em especial no âmbito da contratação pública ou dos leilões de energias renováveis); 
• Reforça as competências da mão de obra europeia nestes sectores; 
• Cria uma plataforma para coordenar a acção da União Europeia (UE) nesta área. 

No sentido de promover a inovação, esta nova norma propõe a criação de quadros regulamentares favoráveis para desenvolver, ensaiar e validar tecnologias que sejam inovadoras (conhecidos como “ambientes de testagem da regulamentação”). 

Para que o avanço nos objectivos da Lei da Indústria de Impacto Zero seja acompanhado de perto, serão medidos dois valores indicativos: primeiramente, a capacidade de fabrico de tecnologias de impacto zero, o que inclui painéis solares fotovoltaicos, bombas de calor, baterias e turbinas eólicas, de forma que possa cobrir 40% das necessidades de implantação da UE. Em segundo lugar, uma meta específica que aumente a quota da União Europeia para este segmento de tecnologias, com vista a atingir 15% da produção mundial até 2040. 

Para além disto, a Lei da Indústria de Impacto Zero estabelece uma capacidade anual de injeção de, pelo menos, 50 milhões de toneladas de CO₂ em locais de armazenamento geológico situados no território da UE, valor que deverá ser alcançado até 2030. 

Em Fevereiro deste ano, já tinha sido estabelecido um acordo informal entre o Conselho e o Parlamento Europeu (PE) relativamente ao documento. Passados dois meses, ficou ditado o voto a favor por parte dos membros do PE e é agora conhecida a aprovação por parte do Conselho Europeu. Na sequência desta aprovação, o acto legislativo encontra-se adoptado e, depois de ser assinado pela presidente do Parlamento Europeu e pelo presidente do Conselho, será publicado no Jornal Oficial da União Europeia, entrando em vigor no dia da sua publicação. 

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O acordo provisório apoia os objectivos propostos pela Comissão Europeia há menos de um ano (em Março de 2023), aproveitando para lhes juntar algumas melhorias, como regras simplificadas sobre os procedimentos de licenciamento de construção, criação de vales industriais net-zero e maior clareza sobre os critérios para os contratos públicos e os leilões.

As tecnologias contempladas vão das energias solar térmica e fotovoltaica à eficiência e gestão energéticas, passando por bombas de calor, tecnologias de produção de biomateriais e de reciclagem. Os projectos com maior potencial de descarbonização terão direito a licenciamentos mais rápidos para construção e acompanhamento para aceder a financiamento.

A Lei da Indústria de Impacto Zero pretende tornar a Europa mais competitiva e independente na produção de tecnologias essenciais à descarbonização. Insere-se no Pacto Ecológico Europeu, cujo objectivo é garantir um sistema de energia limpo, acessível e sustentável. A União Europeia pretende produzir 40% das próprias necessidades de tecnologias de impacto zero até 2030 e cobrir pelo menos 25% do valor de mercado global destas tecnologias.

Em Novembro de 2023, o Parlamento Europeu já tinha dado o seu parecer sobre a Lei da Indústria de Impacto Zero, apontando a necessidade da criação de uma autoridade competente para facilitar e coordenar os processos. Propunha ainda um intervalo de nove a 12 meses para projectos regulares de fabrico de tecnologias de impacto zero e de seis a nove meses para projectos estratégicos de impacto zero.

O que falta agora é deitar mãos à obra: com o acordo fechado, Parlamento Europeu e Conselho Europeu têm de apoiar e adoptar formalmente estas medidas.

Sector pede celeridade

Entidades como a EHPA (Associação Europeia de Bombas de Calor) já se pronunciaram, mostrando satisfação com o consenso alcançado, que é “um bom começo”. Porém, mostra-se decepcionada com algumas alterações, como o facto de a lista incluir “17 tecnologias em vez das oito tecnologias limpas e maduras originalmente propostas pela Comissão Europeia”.

“O valor de referência de 40% de produção de tecnologia de impacto zero na UE até 2030 é inferior aos mais de 60% já atingidos pelo sector das bombas de calor”, refere o organismo em comunicado. 

A EHPA pede agora celeridade na implementação das medidas e uma “proposta concreta de um roteiro para financiar e impulsionar as tecnologias por toda a Europa, incluindo a participação do sector das bombas de calor nos diálogos sobre a transição limpa”.

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No dia 10 de Março, a presidência do Parlamento Europeu e os negociadores do Conselho Europeu chegaram a um acordo político provisório para reduzir de forma suplementar o consumo de energia na União Europeia (UE). Segundo esse entendimento, o alvo para a diminuição adicional de consumo final de energia na UE até 2030 é de, pelo menos, 11,7 %, relativamente às previsões de 2020, sendo obrigatório cumpri-lo a nível colectivo.

Para alcançar esse desígnio, o acordo temporário estabelece que cada EM deve contribuir aproveitando as trajectórias definidas nos Planos Nacionais para a Energia e o Clima (PNEC), que entretanto, entre 2023 e 2024, estarão sob actualização. Paralelamente, será calculado um contributo correspondente a cada EM através de uma fórmula que inclui vários indicadores, entre os quais intensidade energética, PIB per capita, desenvolvimento de renováveis e potencial de poupança.

Os valores obtidos através dessa fórmula serão indicativos, mas a ideia é que os membros da UE não se afastem deles em mais de 2,5 %, explica o Conselho Europeu, em comunicado. Além disso, caso os contributos totais dos EM sejam insuficientes para atingir o objectivo comum da UE, será activado um mecanismo de “gap-filling“, estipulando-se novas metas nacionais para os EM cujos contributos estejam aquém daqueles obtidos através da fórmula.

Este caminho será, sobretudo, feito de forma gradual e crescente. Em particular, a meta para a poupança anual de energia em termos de consumo energético final deverá ir subindo de ano para ano, começando em 1,49 % no ano de 2024 e terminando em 1,9 % no final de 2030. 

Estas regras, a avançarem, serão menos flexíveis no sector público, onde a poupança de energia nesse âmbito deverá ser de 1,9 % todos os anos, ainda que se possam excluir desta conta o transporte público e as forças armadas. “Adicionalmente, os EM seriam [no caso de o acordo se manter] obrigados a renovar, a cada ano, pelo menos 3 % da área total útil dos edifícios detidos por entidades públicas”, lê-se no comunicado.

Posta esta nova visão, a UE não poderá ultrapassar, colectivamente, 763 milhões de toneladas equivalentes de petróleo no consumo final de energia. De modo indicativo, deverá cingir-se a um consumo primário de 993 toneladas equivalentes de petróleo.

A Comissão Europeia já veio felicitar “as regras mais rigorosas” estabelecidas neste acordo provisório entre os outros dois órgãos europeus. Para Bruxelas, esta visão irá permitir “reformar e reforçar a Directiva da Eficiência Energética da UE” e irá representar “mais uma etapa na consecução do pacote Fit for 55 para a concretização do Pacto Ecológico Europeu e do plano REPowerEU”.

Irá também actuar como um “poderoso instrumento para estimular a poupança de energia nos sectores de utilização final”, como é o caso dos edifícios, realça a Comissão Europeia. A entidade demonstra ainda o seu apoio quanto às medidas de incentivo à eficiência energética para as empresas, que incluem o desenvolvimento de sistemas de gestão energética (até para PME que ultrapassem um consumo anual de 85 TJ), bem como a tónica na necessidade de os EM promoverem “regimes de financiamento inovadores e produtos de crédito ecológicos que contribuam para um aumento da eficiência energética”.

O acordo será, agora, submetido ao Comité de Representantes Permanentes no Conselho Europeu e à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE), do Parlamento Europeu. Se for aprovado, passará para uma fase de adopção formal até entrar em vigor aquando da publicação no Jornal Oficial da UE.

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