Já muitos apelos tinham sido feitos para que se criasse um apoio específico para os condomínios, uma vez que alojam cerca de metade da população de Portugal, e o Fundo Ambiental também já tinha anunciado a intenção de avançar neste sentido com um programa piloto. Mas foi ontem que os pedidos e as intenções culminaram na publicação do Aviso de Abertura de Concurso 04/C13-i01 – Programa de Apoio a Condomínios Residenciais.

Inserida no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, a iniciativa tem como objectivo “o financiamento de medidas de eficiência energética que promovam a melhoria do conforto térmico dos edifícios residenciais, contribuam para a redução da factura energética e a renovação do parque habitacional existente”, escreve o Fundo Ambiental, acrescentando que o programa incide sobre medidas de isolamento térmico de fachadas, coberturas e pavimentos, por terem maior impacto.

A comparticipação da aplicação ou substituição de isolamento térmico será de 80 % caso se recorra a materiais de base natural ou com incorporação de materiais reciclados; se a intervenção utilizar outros materiais, a taxa de comparticipação é de 70 %. Já a verba alocada por fracção autónoma renovada é de 4 000 euros quando se refere a coberturas e pavimentos, ou de 4 750 euros quando o isolamento térmico exterior é feito nas paredes. Cada candidatura poderá incluir mais do que uma tipologia de intervenção, sendo que há, no entanto, ainda uma dotação máxima por beneficiário de 150 mil euros.

Dispondo de 12 milhões de euros, este aviso prevê ainda um apoio de 400 euros por candidatura para a realização do acompanhamento técnico e um outro para a certificação energética (não obrigatória), sendo que, neste último caso, é atribuído um máximo de 125 euros por fração autónoma de habitação.

Quem pode concorrer?

Segundo o Fundo Ambiental, o novo apoio abrange todo o território nacional e é dirigido aos “edifícios de habitação existentes multifamiliares, em regime de propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente ou em regime de propriedade horizontal, licenciados para habitação até 31 de Dezembro de 2006, inclusive”.

Assim, são elegíveis os condomínios residenciais – em que os beneficiários são representados pelos responsáveis pela administração e gestão do condomínio –, bem como os proprietários em nome individual no caso de edifícios em propriedade total.

Intervenções que estejam por realizar na altura da submissão da candidatura também poderão ser elegíveis, desde que os beneficiários demonstrem “possuir capacidade financeira para assegurar, no mínimo, a sua quota parte do total dos custos da empreitada adjudicada”. Este aspecto poderá vir a ser um entrave porque não só “há uma dificuldade muito grande de os condomínios pedirem dinheiro ao Banco”, como referiu à Edifícios e Energia Vítor Amaral, presidente da APEGAC – Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios, à margem da Semana de Reabilitação Urbana de Lisboa. Na altura, o responsável sublinhava a necessidade de se possibilitar, no caso dos condomínios, uma comparticipação ao longo da obra realizando, por exemplo, autos de medição.

As candidaturas já abriram, mas ainda se aguarda a disponibilização do formulário de submissão. Encerram às 17h59 do dia 28 de Dezembro de 2023 ou, como habitual, antes desta data se a verba alocada de 12 milhões de euros for esgotada.

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Do ponto de vista dos Peritos Qualificados (PQ), temos conseguido, de forma mais ou menos trabalhosa e engenhosa, levar a cabo a função que nos foi designada pelo Sistema de construir os edifícios muito eficientes energeticamente e com boas condições de conforto, aos quais a legislação portuguesa chama nZEB (edifícios de energia quase nula).

Recentemente, foi revelado um estudo da Associação Europeia de Aquecimento, envolvendo 3 000 consumidores europeus que haviam recém-adquirido um novo sistema de aquecimento no qual se concluiu que mais de 70 % dos inquiridos adquiriram o mesmo tipo de tecnologia que já possuíam, 43 % acreditam que as características das suas casas não lhes permitem ter um sistema diferente, 28 % não conhecem outras tecnologias e 25 % não tiveram tempo ou disponibilidade para procurar mais informação.

Os PQ do SCE podem, e devem, ser parceiros importantes neste apoio à população desde que motivados e promovidos na sociedade pelos organismos públicos. O SCE precisa de um Simplex, de modo a ser valorizado quer pela população em geral, quer pelos técnicos do setor.

Entretanto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o novo Governo vai lançando tímidas medidas de apoio à eficiência energética, à redução dos consumos e à melhoria das condições de conforto das habitações através do Fundo Ambiental. Para além da continuidade dos programas anteriores Edifícios Mais Sustentáveis, para a classe média, e Vale Eficiência, para apoio aos consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica, foi também publicado o aviso para o Apoio à Renovação e Aumento do Desempenho Energético dos Edifícios de Serviços.

Este apoio terá de ser requisitado pelo titular do direito de propriedade, abrangendo-se ainda, neste conceito, o titular de outro direito de gozo sobre um edifício desde que este detenha o controlo dos sistemas de climatização e respetivos consumos e seja o credor contratual do fornecimento de energia. O aviso promete uma doação a fundo perdido de 70 % do investimento até ao máximo de 200 mil euros, com a obrigatoriedade de redução de, pelo menos, 30 % no consumo de energia primária para os grandes edifícios de serviços, o que, no caso, não costuma ser fácil de atingir sem elevados investimentos em diversos sistemas técnicos. Recorde-se que um edifício de comércio e serviços com mais de 1 000 m² de área útil de pavimento é considerado um grande edifício de serviços e que, para ser considerado muito eficiente e nZEB, só precisa de ter a etiqueta “B”, o que significa uma redução de apenas 25 % de consumo de energia primária relativamente a um edifício de referência regulamentar. Relativamente aos edifícios com menos de 1 000 m², as exigências reduzem para 15 %.

A candidatura acabou em 31 de maio (prazo prorrogável até esgotar a verba prevista de 20 milhões de euros) e tinha de ser suportada por uma auditoria energética inicial com a emissão de um certificado energético por PQ inscrito na ADENE, incidindo nas medidas de melhoria possíveis a suportar as intervenções nas diversas tipologias, entre as quais:

• Substituição de vãos envidraçados;

• Substituição dos sistemas técnicos de AVAC e AQS por sistemas centralizados com gestão técnica (entenda-se por sistemas centralizados os sistemas de climatização em que, pelo menos, um dos equipamentos de produção térmica se encontra numa instalação e num local distinto das frações a climatizar sendo o frio, o calor ou a humidade transportados por um fluido térmico);

• Substituição integral dos sistemas de iluminação por tecnologia LED;

• Instalação de painéis solares fotovoltaicos;

• Substituição dos gases fluorados nocivos da atmosfera, tais como o R22.

No final, é exigido outro certificado energético que valide a redução de, pelo menos, 30 % do consumo de energia primária. Considerando um edifício de cerca de 6 000 m² de área útil, a redução em cerca de 30 % da energia primaria poderá significar investimentos da ordem dos 1 200 milhões de euros, ficando o valor do apoio muito abaixo do investimento necessário, pelo que o aviso está a ser enganador para o público em geral. Esta é mais uma situação para os técnicos desmistificarem antes de serem contratados e verificarem que os valores necessários de investimento não correspondem à expetativa dos interessados.

Ainda no âmbito do PRR e através do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), foi lançado um novo programa de apoio a novas construções de habitação social, bem como à reabilitação de construção existente.
Para o cumprimento do requisito a aplicar na construção de novos edifícios habitacionais, a necessidade de energia primária tem de ser, pelo menos, 20 % mais eficiente do que a dos edifícios com necessidades quase nulas de energia – nZEB à luz da metodologia atual. Para o efeito, são necessárias algumas intervenções ao nível dos projetos de arquitetura e de desempenho energético dos edifícios, bem como a instalação obrigatória de aquecimento solar térmico para águas quentes.

Este requisito pressupõe elevadas espessuras de isolamento térmico nas coberturas, que pode ir até 300 mm, e também nas fachadas (até 120 mm), com o objetivo de baixar significativamente as necessidades de energia útil para a função aquecimento. Esta obrigatoriedade do programa vai obrigar a que, no futuro, tendo em conta a atual metodologia de cálculo, todos os edifícios de habitação social tenham classificação “A+” – condição que, até 1 de julho de 2021, só cerca de 2,6 % dos cerca de 1,6 milhões de edifícios certificados possuíam.

Estas habitações de construção económica e integração social passam a ser construídas com requisitos de conforto térmico e eficiência energética mais elevados do que as construções normais privadas a serem construídas atualmente. Esta classificação para habitação social nova deriva dos critérios de Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e da atual metodologia de cálculo, pois, conforme o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, aprovado pelo Despacho n.º 6476-H-2021, de 1 de julho, em que está previsto que os edifícios que se situam na região climática I1 (clima mais ameno no inverno, casos da região centro e sul) possam gozar da faculdade de considerar as necessidades de aquecimento nulas, quando estes verificarem cumulativamente as seguintes condições:

• Relação NIC/NI inferior ou igual a 60 %;

• Fator solar máximo (gT max) inferior ou igual a 0,15.

Entretanto, relativamente aos edifícios existentes de cariz social, o programa apenas exige uma melhoria de 10 % no consumo de energia primária relativamente à classificação energética existente antes da intervenção urbanística, o que se consegue, de forma mais ou menos sustentável, com isolamento térmico das envolventes e substituição das janelas por vidros duplos com caixilharias equipadas com corte térmico.

Posto isto, voltemos à nossa vidinha: o país atravessa um desafio enorme com inflação alta, elevados preços da energia, falta de técnicos habilitados para fazer face ao desenvolvimento e crescimento económico. Os nossos jovens com formação superior fogem para o exterior à procura de novas oportunidades e de melhores condições de vida. O mesmo acontece com os técnicos habilitados e capazes.

Os nossos governantes devem ter isto em mente quando legislam e as nossas universidades de engenharia e de arquitetura deveriam ter uma atitude mais colaborativa e mais responsável para com as necessidades do mercado do imobiliário. Deixemos de fora, e de propósito, a questão dos impostos que o Governo nunca liberta, apesar de apregoar querer limitar os preços de custo da habitação e o valor das rendas.

Artigo publicado originalmente na edição de Maio/Junho de 2022 da Edifícios e Energia, aqui com as devidas adaptações

As conclusões expressas são da responsabilidade dos autores.

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