Simulando as Comissões da Assembleia da República, as Comissões de Cidadãos, pertencentes ao projecto Os 230, tencionam promover a participação activa dos cidadãos no processo democrático para debater e propor soluções para questões de interesse público. Até 14 de Março, as propostas do projecto encontram-se em consulta pública, incluindo uma proposta dedicada ao autoconsumo energético.
Com a proposta denominada “Observar, Informar, Facilitar e Apoiar – Medidas para democratizar e acelerar o autoconsumo e as comunidades de energia renovável”, a Comissão de Cidadãos de Ambiente e Energia pretende contribuir para superar as barreiras que têm dificultado o desenvolvimento do autoconsumo individual e colectivo, assim como das comunidades de energia renovável (CER) no território português: “Para atingirmos as metas do Plano Nacional de Energia e Clima para 2030 é essencial alavancar o potencial das comunidades de energia, que têm sido bloqueadas por constrangimentos administrativos e burocráticos, e é fundamental garantir que todos os consumidores têm acesso a energia renovável”, refere, em comunicado, Miguel Macias Sequeira, membro da comissão e investigador no Centro de Investigação em Ambiente e Sustentabilidade da Universidade Nova de Lisboa (CENSE NOVA-FCT).
Na proposta são elencadas medidas com base em quatro dimensões: observar, informar, facilitar e apoiar. A comissão propõe a criação de um Observatório Português da Energia Renovável Descentralizada, que, através de um mapa digital, permita acompanhar o autoconsumo em todo o território, reforçando a disponibilização de dados no âmbito das energias renováveis e aumentando a sua visibilidade na transição energética. “O mapa deve focar-se no autoconsumo colectivo e nas CER para garantir transparência, facilitar a monitorização, promover novos projectos e incentivar a adesão dos consumidores”, lê-se na proposta.
Na dimensão “informar”, é sugerido o mapeamento dos procedimentos para licenciamento e gestão de comunidades de energia, com a criação de um “portal que reúna a legislação, procedimentos e guias, promovendo equidade, simplificação e inclusão de todos os agentes”.
A Comissão de Cidadãos propõe também medidas para simplificar os procedimentos de licenciamento e gestão: redução dos prazos e agilização do licenciamento, flexibilização da partilha de energia, gestão de entradas e saídas de membros, garantia de prazos mais alargados para fundos públicos para o autoconsumo.
Por último, no âmbito da dimensão “apoiar”, sugere-se que sejam adoptados mecanismos para “garantir que a administração pública, a sociedade civil e os cidadãos conseguem criar as suas próprias comunidades de energia, democratizando o acesso à energia”. A isenção das tarifas de acesso às redes, a capacitação dos agentes locais, o mapeamento dos edifícios e telhados públicos e o apoio técnico, jurídico e financeiro à criação de CERs por parte de entidades da economia social são algumas das propostas apresentadas.
No total, os 230 cidadãos independentes que compõem as 13 Comissões de Cidadãos desenvolveram e aprovaram 49 propostas que estão em consulta pública até ao dia 14 de Março. Assim que termine este processo, os deputados-cidadãos vão rever as suas propostas, que serão votadas em plenário. Aquelas que forem aprovadas serão posteriormente apresentadas à Assembleia da República e ao Governo.
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