Artigo publicado originalmente na edição de Março/Abril de 2024 da Edifícios e Energia.
De acordo com as primeiras notícias relativas à economia nacional e internacional, o ano de 2024 parece tender no sentido de reverter os bons indicadores económicos de anos anteriores. No entanto, o sector da arquitetura e engenharia da construção não aparenta nenhuma crise emergente e os anos que se seguem, até 2026, constituem uma grande oportunidade e um grande desafio de prosperidade e evolução muito positiva para o sector.
A legislação do sector da construção constitui um dos maiores problemas deste mesmo sector. Com a implementação do Simplex no âmbito da construção, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e as alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), é com expectativa redobrada que esperamos uma dinâmica maior em matéria de controlo prévio urbanístico, simplificando os processos. Outro dos problemas tem a ver com a falta de técnicos necessários para esta dinâmica introduzida pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que exige do sector uma grande aposta na formação e no investimento. No entanto, a revisão da regulamentação do sector da construção, que já começou, será de importância fundamental – e deveria ser acelerada com urgência – pois será uma grande ajuda na [melhoria da] transparência e eficácia de que o sector necessita.
Entretanto, surgiu mais um grande problema. O país, “a braços com” uma grande percentagem de pobres que se cruza com a pobreza energética e habitacional de contornos abissais, acordou para a falta de soluções para resolver a escassez de habitação condigna a preços acessíveis e suportáveis pela população portuguesa.
Tudo caminha paulatinamente… Vamos necessitar de muitas “bazucas”, e de muitas e elevadas estratégias até 2050 para combater a pobreza energética e reduzir o consumo de energia. No entanto, com o investimento crescente na guerra, as “bazucas” vão, infelizmente, para outros destinos. Lembremo-nos de que a chamada “bazuca” surgiu para resolver uma crise económica na Europa motivada por uma pandemia.
Reabilitar o parque imobiliário assume uma tarefa hercúlea que nos parece de todo impossível, mas também não será, nunca, de esperar que essa tarefa seja cumprida numa população maioritariamente pobre. Seriam necessários cerca de 140 mil milhões [de euros] para recuperar cerca de seis milhões de habitações.
Acrescem ainda as dificuldades relacionadas com a falta de habitação e de políticas de habitação realistas, congruentes e justas (mais uma vez questionamos os impostos que o Estado exageradamente aplica ao sector da construção). Tudo poderia ser mais simples se o Estado revesse os impostos na construção e simplificasse os códigos da construção.
Os apoios do Fundo Ambiental andam a conta-gotas. Muitos particulares investiram no final de 2023 em soluções de conforto e melhoria energética ao abrigo do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023 (PAE+S 2023), mas por razões de escassez de mercado ultrapassaram o final de outubro de 2023 e agora não sabem o que lhes espera. Eis o mal desta propaganda política: prometem e prometem, mas as pessoas que se aguentem porque a probabilidade de serem enganadas é elevada.
Como exemplo, referimos a substituição de janelas, elemento fundamental na melhoria de conforto térmico e de eficiência energética que saiu claramente prejudicado pelo tempo da candidatura (entre 16 de agosto e 31 de outubro). Estando as empresas fabricantes em período de férias, foi muito difícil concorrerem em tempo útil dado o pouco tempo para [o processo de] orçamento, fabrico e instalação e devido, mais uma vez, à burocracia que obrigava à submissão de elementos da candidatura só possíveis [de apresentar] após o fabrico. Não é de estranhar, portanto, que a maior parte dos pedidos, num total de cerca de 78 mil candidaturas ao apoio a edifícios mais sustentáveis, diga respeito a medidas ativas.
Na construção nova e na reabilitação urbana privada será difícil ir mais longe do que o estado atual da arte, para além do desenvolvimento tecnológico dos sistemas técnicos.
A engenharia e a construção andam de braço dado com a tecnologia, a sustentabilidade e a eficiência energética. A ênfase na sustentabilidade é urgente e traz uma demanda cada vez maior por soluções e práticas que reduzam o impacto ambiental das construções e dos processos industriais. Neste aspeto, o sector da construção tem vindo a dar um grande impulso à descarbonização e à proteção climática, adotando soluções livres de combustíveis fosseis e de baixo consumo energético.
Os Peritos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) fazem diariamente um esforço enorme para enquadrar regulamentarmente os edifícios com base numa metodologia de cálculo complexa e, muitas vezes, incompreensível do ponto de vista científico – com um toque de magia e de experiência a solução acaba por aparecer torturando, algumas vezes, conceitos e soluções.
No que toca à reabilitação dos bairros sociais, muitos organismos municipais têm apostado na substituição das coberturas em fibrocimento apoiadas no PRR, que apenas exige um benefício de cerca de 10 % nos consumos energéticos em arrefecimento e aquecimento. Têm também apostado na reabilitação total das envolventes opacas e transparentes.
Na tabela que acompanha o texto, podemos observar um exemplo prático de melhoria em aplicação no município de Oeiras, onde apenas se substituíram as coberturas de fibrocimento com chapa sandwich isolada com 60 mm de lã de rocha e se aplicou uma camada de 100 mm de lã de rocha sobre a lage de esteira.
Nas habitações novas, os requisitos são muito maiores (+20 % de eficiência em relação à letra A, o que, de acordo com a metodologia de cálculo atual, significa A+) e, mais uma vez, questionamo-nos sobre a necessidade de ir muito mais além das exigências da construção privada, a etiqueta A. Se existe tanta necessidade de habitações não faz sentido estar a gastar mais dinheiro quando o mesmo nível de referência não se impõe obrigatoriamente à construção privada.
Entretanto, no final de 2023, foi publicado o despacho n.º 12935-B/2023, de 15 de dezembro, acompanhado mês e meio depois pela declaração de retificação n.º 80/2024, de 2 de fevereiro, que procedeu à aprovação do Manual SCE enquanto o conjunto de regras e orientações para a instrução, a condução e a conclusão dos processos de avaliação do desempenho energético dos edifícios abrangidos pelo SCE tendo em conta as respetivas especificidades, que descreve as opções nacionais e integra os anexos das normas gerais ISO/ EN relevantes para a sua aplicação.
De acordo com a referida disposição legal, o Manual SCE deve ser objeto de revisão no intervalo máximo de dois anos, ou sempre que alterações de natureza técnica ou regulamentar o justifiquem, ao que importa dar execução.
As conclusões expressas são da responsabilidade dos autores.
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