Dez anos após a adopção da Emenda de Kigali, a ZERO alerta para falhas na fiscalização dos gases fluorados e defende que os apoios públicos privilegiem refrigerantes naturais. Em declarações à Edifícios e Energia, a APIRAC reconhece problemas no controlo do mercado, mas sublinha o trabalho que o sector tem vindo a desenvolver na certificação e formação de profissionais.
Portugal esteve entre os primeiros países a ratificar a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal, mas a implementação das medidas para reduzir os hidrofluorocarbonetos (HFC) continua a colocar desafios ao sector da refrigeração e climatização. No Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozono, assinalado a 16 de Setembro, a ZERO aponta falhas na fiscalização e defende uma aceleração da transição para refrigerantes naturais, enquanto a APIRAC chama a atenção para problemas nos processos de comercialização e instalação e para a necessidade de preparar empresas e profissionais.
Adoptada em 2016, a Emenda de Kigali estabeleceu uma redução progressiva da utilização de HFC, gases que não destroem a camada de ozono, mas que apresentam um elevado Potencial de Aquecimento Global (PAG). Para os países desenvolvidos, incluindo Portugal, a meta é reduzir o consumo destes gases em pelo menos 85% até 2036.
Na União Europeia, a transição é actualmente enquadrada pelo Regulamento (UE) 2024/573, que prevê uma eliminação progressiva dos HFC colocados no mercado europeu até 2050 e estabelece restrições à utilização de determinados gases e equipamentos.
Fiscalização é uma das principais preocupações
Para a ZERO, o problema está sobretudo na forma como as diferentes entidades responsáveis pelo controlo actuam. A principal falha é, segundo a associação, “a falta de cooperação e articulação entre as várias entidades competentes”, que continuam a trabalhar de forma fragmentada em vez de constituírem “um sistema integrado de detecção e resposta ao incumprimento”.
A associação considera que esta situação é particularmente preocupante porque o artigo 28.º do Regulamento (UE) 2024/573 exige a cooperação entre autoridades aduaneiras, ambientais e de fiscalização do mercado. A transferência de competências da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para a recém-criada Agência para o Clima (ApC) constitui, para a ZERO, um factor de risco adicional.
“Uma transição de competências a meio da implementação de regras mais exigentes constitui um factor de risco adicional para a continuidade da fiscalização”, afirma a associação, que identifica lacunas tanto no controlo aduaneiro à entrada dos gases como na recolha de equipamentos em fim de vida.
A ZERO tem também alertado, em conjunto com a Environmental Investigation Agency (EIA), para a entrada ilegal de HFC no mercado europeu, identificando Portugal como um dos destinos de gases contrabandeados da China através de Espanha. Segundo a estimativa citada pela associação, o mercado paralelo poderá representar entre 20% e 30% do comércio legal de HFC na União Europeia.
Em 2025, a operação europeia “Custos Viridis”, coordenada pela Europol, voltou a colocar o tráfico de gases fluorados entre as áreas de risco investigadas. De acordo com os dados divulgados pela ZERO, em Portugal foram realizadas 317 acções de fiscalização e detectadas 195 infracções ambientais. A operação levou ainda, a nível europeu, à apreensão de 398 toneladas de gases fluorados com efeito de estufa.
O Regulamento (UE) 2024/573 reforçou, entretanto, os instrumentos de controlo, incluindo a ligação do Portal F-Gas ao sistema aduaneiro europeu e coimas que podem chegar a cinco vezes o valor dos bens apreendidos. A ZERO defende que é necessário reforçar a articulação entre a ApC, as autoridades aduaneiras e a GNR.
APIRAC propõe maior controlo das vendas
A APIRAC também identifica problemas no acompanhamento do mercado. Nuno Roque, director-geral da associação, afirma, em declarações à Edifícios e Energia, ter alertado o Ministério do Ambiente e da Energia, as Secretarias de Estado, a APA e a ApC para “problemas que persistem sobre os registos obrigatórios dos intervenientes nas transacções de F-Gases e equipamentos que utilizam substâncias regulamentadas”, bem como para a instalação de equipamentos por empresas não certificadas.
Entre as medidas propostas está uma maior fiscalização dos operadores que vendem equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor com gases fluorados. Nuno Roque sugere que sejam solicitadas amostras aleatórias de vendas e a identificação da empresa responsável pela instalação.
O responsável da APIRAC defende igualmente que a ficha de intervenção possa ser utilizada como prova da instalação certificada e propõe que vendedores e adquirentes disponham de seis meses para completar essa informação. No caso da aquisição de fluidos frigorigéneos, sugere que a dedutibilidade do IVA fique “apenas ao alcance de empresas certificadas e que demonstrem cumprimento dos procedimentos legais”.
Para a APIRAC, estas medidas podem avançar enquanto se aguarda a revisão do Decreto-Lei n.º 145/2017. A associação considera que o problema exige uma intervenção sobre toda a cadeia: “Nada se resolverá sem a correcção de processos”, defende, apontando a necessidade de controlar empresas instaladoras, profissionais e canais de comercialização.
ZERO quer apoios orientados para refrigerantes naturais
Para a ZERO, a fiscalização não é a única preocupação. A associação considera que os apoios públicos à substituição de equipamentos continuam a não incentivar suficientemente a mudança para refrigerantes naturais, como o propano, o CO₂ ou o amoníaco.
Segundo a ZERO, os programas actuais são “insuficientes, intermitentes e demasiado complexos no acesso” e deveriam começar por medidas que reduzam as necessidades energéticas dos edifícios. “Primeiro o isolamento do edifício, só depois a climatização, e apenas nesta segunda fase se coloca a questão dos fluidos de refrigeração”, defende a associação, em declarações à Edifícios e Energia.
A ZERO critica ainda a neutralidade tecnológica de alguns programas de apoio. “Os programas actuais financiam a instalação de equipamentos, nomeadamente bombas de calor, de forma tecnologicamente neutra”, afirma, sem estabelecer critérios relacionados com o tipo de fluido ou o seu PAG.
Para a associação ambientalista, esta abordagem coloca no mesmo plano equipamentos com HFC de elevado PAG e soluções que utilizam refrigerantes naturais. A ZERO defende, por isso, que os incentivos do Fundo Ambiental e o IVA reduzido sejam “explicitamente direccionados para as alternativas naturais”.
Segundo a ZERO, existem actualmente mais de 60 modelos de bombas de calor a propano, de 12 marcas diferentes, demonstrando que estas tecnologias já estão disponíveis.
Sector prepara profissionais para a mudança
A APIRAC considera igualmente que as bombas de calor e os refrigerantes alternativos serão uma componente central da evolução do sector. “As bombas de calor e os fluidos alternativos são preponderantes da ‘nova realidade’, à qual as empresas terão de atender e adaptar”, afirma.
A associação diz estar a preparar esta transição há cerca de quatro anos, acompanhando a evolução regulamentar e desenvolvendo formação e certificação. Entre as iniciativas está a extensão da acreditação do IPAC ao CENTERM para a certificação de profissionais em hidrocarbonetos, CO₂ e amoníaco, em Lisboa e Matosinhos.
A APIRAC destaca ainda a formação disponibilizada através da APIEF e o trabalho de produção e tradução de normas técnicas enquanto Organismo de Normalização Sectorial.
A transição dos HFC para refrigerantes de menor impacte climático implica, assim, mudanças em diferentes pontos da cadeia — da entrada e comercialização dos gases à instalação, manutenção e fim de vida dos equipamentos. Para a ZERO, o desafio passa por reforçar a fiscalização e orientar os apoios para as alternativas naturais. Para a APIRAC, será igualmente necessário corrigir os processos de controlo e assegurar que empresas e profissionais estão preparados para trabalhar com as novas tecnologias.
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