Cada iniciativa seleccionada poderá receber um apoio máximo de 30 mil euros para cobrir despesas relacionadas com a constituição das comunidades, processos de licenciamento e aquisição e instalação de equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo e partilha local. 

Apesar de Portugal dispor, desde 2019, de um enquadramento legal para o autoconsumo colectivo de energia renovável, existem actualmente menos de uma dezena de Comunidades de Energia Renovável em funcionamento no país. Estas estruturas reúnem cidadãos, associações, cooperativas e outras entidades locais para produzir, partilhar, consumir e armazenar energia de origem renovável. 

De acordo com a Fundação Gulbenkian, a reduzida implementação deste modelo resulta, em grande medida, da inexistência de mecanismos públicos de financiamento especificamente dirigidos a iniciativas de base comunitária, bem como de dificuldades relacionadas com o investimento inicial, a falta de capacitação técnica das comunidades locais e os baixos níveis de literacia energética. 

O concurso pretende apoiar projectos em fase inicial de desenvolvimento e incentivar a produção descentralizada de energia, reforçando o papel das juntas de freguesia, associações, cooperativas e outras organizações locais na criação destas comunidades energéticas. 

Entre os objectivos da iniciativa estão também a promoção de modelos de governação participativa, o envolvimento de cidadãos em situação de maior vulnerabilidade económica, a valorização de projectos em territórios rurais e a diversidade geográfica das candidaturas, bem como o reforço da representatividade na liderança e coordenação dos projectos. 

O processo de selecção irá decorrer em duas fases. A primeira iniciou a 14 de Julho e termina a 16 de Setembro, período durante o qual serão recebidas manifestações de interesse. As 20 propostas mais bem classificadas avançam para uma segunda fase, marcada para entre 19 e 30 de Outubro, que inclui um programa intensivo de formação online com duração de duas semanas. No final desse processo serão escolhidos os dez projectos que irão beneficiar do financiamento da Fundação Gulbenkian. 

Podem candidatar-se entidades colectivas sem fins lucrativos, legalmente constituídas e registadas em Portugal, desde que os projectos se encontrem numa fase embrionária. Entre os critérios de elegibilidade, os candidatos não poderão ter pedidos de licenciamento em curso ou aprovados pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, nem beneficiar de outros apoios públicos ou privados para projectos de Comunidades de Energia Renovável ou de autoconsumo colectivo. 

Para apresentar o concurso e esclarecer dúvidas dos potenciais candidatos, será realizado um webinar no dia 21 de Julho, entre as 17h30 e as 18h30, mediante inscrição prévia. 

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Com a proposta denominada “Observar, Informar, Facilitar e Apoiar – Medidas para democratizar e acelerar o autoconsumo e as comunidades de energia renovável”, a Comissão de Cidadãos de Ambiente e Energia pretende contribuir para superar as barreiras que têm dificultado o desenvolvimento do autoconsumo individual e colectivo, assim como das comunidades de energia renovável (CER) no território português: “Para atingirmos as metas do Plano Nacional de Energia e Clima para 2030 é essencial alavancar o potencial das comunidades de energia, que têm sido bloqueadas por constrangimentos administrativos e burocráticos, e é fundamental garantir que todos os consumidores têm acesso a energia renovável”, refere, em comunicado, Miguel Macias Sequeira, membro da comissão e investigador no Centro de Investigação em Ambiente e Sustentabilidade da Universidade Nova de Lisboa (CENSE NOVA-FCT).  

Na proposta são elencadas medidas com base em quatro dimensões: observar, informar, facilitar e apoiar. A comissão propõe a criação de um Observatório Português da Energia Renovável Descentralizada, que, através de um mapa digital, permita acompanhar o autoconsumo em todo o território, reforçando a disponibilização de dados no âmbito das energias renováveis e aumentando a sua visibilidade na transição energética. “O mapa deve focar-se no autoconsumo colectivo e nas CER para garantir transparência, facilitar a monitorização, promover novos projectos e incentivar a adesão dos consumidores”, lê-se na proposta. 

Na dimensão “informar”, é sugerido o mapeamento dos procedimentos para licenciamento e gestão de comunidades de energia, com a criação de um “portal que reúna a legislação, procedimentos e guias, promovendo equidade, simplificação e inclusão de todos os agentes”. 

A Comissão de Cidadãos propõe também medidas para simplificar os procedimentos de licenciamento e gestão: redução dos prazos e agilização do licenciamento, flexibilização da partilha de energia, gestão de entradas e saídas de membros, garantia de prazos mais alargados para fundos públicos para o autoconsumo. 

Por último, no âmbito da dimensão “apoiar”, sugere-se que sejam adoptados mecanismos para “garantir que a administração pública, a sociedade civil e os cidadãos conseguem criar as suas próprias comunidades de energia, democratizando o acesso à energia”. A isenção das tarifas de acesso às redes, a capacitação dos agentes locais, o mapeamento dos edifícios e telhados públicos e o apoio técnico, jurídico e financeiro à criação de CERs por parte de entidades da economia social são algumas das propostas apresentadas. 

No total, os 230 cidadãos independentes que compõem as 13 Comissões de Cidadãos desenvolveram e aprovaram 49 propostas que estão em consulta pública até ao dia 14 de Março. Assim que termine este processo, os deputados-cidadãos vão rever as suas propostas, que serão votadas em plenário. Aquelas que forem aprovadas serão posteriormente apresentadas à Assembleia da República e ao Governo.

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O estudo apresenta as conclusões do referido projecto, mostrando que as directivas, recomendações e orientações da UE abordam alguns dos principais desafios à instalação de produção de energia descentralizada e à optimização dos comportamentos de autoconsumo. 

Ainda assim, é referido que “os Estados-Membros, as agências reguladoras nacionais e os intervenientes privados no mercado poderiam fazer muito mais para acelerar a instalação da produção distribuída para autoconsumo e facilitar uma participação mais activa dos autoconsumidores”. 

Neste sentido, com base nos dados recolhidos pelo projecto, o relatório desenvolve um conjunto de recomendações para que os Estados-Membros potenciem o autoconsumo: a definição de autoconsumo; os procedimentos de licenciamento; a eliminação progressiva dos sistemas de contagem líquida; as disposições dinâmicas de preços e as tarifas horárias para as componentes de energia e de custo da rede da fatura energética; o planeamento dos sistemas de distribuição; as disposições alternativas de ligação à rede; a implantação de sistemas de armazenamento e de gestão da energia nos edifícios e nas habitações. 

O caso de Portugal  

O conceito de partilha de energia já foi introduzido em vários Estados-Membros da UE e Portugal é um deles. As políticas na maioria dos países europeus favoreceram o desenvolvimento da energia fotovoltaica de pequena escala em detrimento de instalações de maior dimensão. No que diz respeito à dimensão média das instalações fotovoltaicas de pequena dimensão, o estudo indica que existem diferenças muito grandes entre os Estados-Membros e que a dimensão média das instalações é um dos principais factores que influenciam a taxa de autoconsumo. “Portugal destaca-se como uma excepção e tem uma dimensão muito baixa de instalações residenciais em comparação com o resto da UE, algo que se deve sobretudo ao quadro político nacional que favorece os sistemas com a maior taxa de autoconsumo”, explica o estudo. 

Tendo em conta a natureza emergente do autoconsumo nos sistemas energéticos da UE, são poucos os Estados-Membros que têm disposições nacionais específicas para o autoconsumo na regulamentação da rede. O relatório menciona que alguns Estados-Membros estão a analisar a questão e a forma como o seu quadro regulamentar da rede a pode abordar. São eles a Bélgica, Croácia, Chipre, Hungria, Irlanda e Luxemburgo. Neste último, “os autoconsumidores estão completamente isentos do pagamento de qualquer tarifa de rede sobre a parte da sua produção renovável que é autoconsumida”. Portugal é também referido no documento como um “país na vanguarda”, isto porque o autoconsumo colectivo é subsidiado, “pelo que as tarifas de rede acima do nível de rede do regime de autoconsumo colectivo não precisam de ser pagas pelo autoconsumo colectivo desde Junho de 2020, o que significa que os autoconsumidores de pequena escala e baixa tensão pagam uma tarifa mais baixa”. 

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Este aviso tem como objectivo o financiamento de medidas que fomentem a produção de energia eléctrica a partir de fontes renováveis em regime de ACC e CER. Em concreto, O objectivo é que as medidas possam significar, em média, uma redução de pelo menos 30% do consumo de energia primária nos edifícios beneficiados, contribuindo para reforçar a capacidade em autoconsumo e CER nos sectores residencial, da administração pública central e de serviços em, pelo menos, 93 MW. 

Com um montante de 75 milhões de euros, esta segunda “vaga” de apoio significa um investimento de mais 45 milhões de euros relativamente ao primeiro aviso de apoio a CER e ACC. O valor será repartido da seguinte forma: 25 milhões de euros para edifícios residenciais; 30 milhões de euros para edifícios da administração pública central; 20 milhões de euros para edifícios de comércio e serviços. 

O prazo para apresentação das candidaturas decorre desde 26 de Julho de 2024 até às 17:59 h de 1 de Outubro de 2024. As candidaturas devem ser apresentadas através do preenchimento do formulário disponível no portal do Fundo Ambiental dedicado ao referido aviso (o link para o formulário ficará disponível a partir do dia 26 de Julho). O aviso é válido para todo o território de Portugal Continental. 

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Para apoiar financeiramente a concretização de projectos de autoconsumo colectivo e de comunidades de energia renovável em Portugal Continental, o Fundo Ambiental lançou, em Junho de 2022, um programa de apoio com uma dotação de 30 milhões de euros. As candidaturas têm estado a decorrer desde então, sendo que a última versão do Aviso veio alterar o prazo limite de 31 de Janeiro para dia 17 de Fevereiro, até às 17h59, ou até a verba esgotar.

Recorde-se que o Programa de Apoio à Concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Colectivo destina-se a edifícios da Administração Pública Central, a edifícios residenciais e a edifícios de comércio e serviços, aos quais são atribuídas taxas de comparticipação de até 100 %, 70 % e 50 %, respectivamente.

Financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência, o programa divide os 30 milhões de euros em partes iguais para cada tipologia de edifício. Estabelece ainda limites máximos de incentivo quer por unidade de produção, incluindo armazenamento, quer por ACC e CER, nomeadamente 200 mil euros no primeiro caso e 500 mil no último.

Através deste apoio, o Fundo Ambiental pretende alcançar, até 2025, três metas para a produção de energia eléctrica a partir de fontes renováveis. São elas 35 MW para os edifícios residenciais, 28 MW para os edifícios da Administração Pública Central, e 30 MW para os edifícios de serviços. Desse modo, tem ainda como objectivo “conduzir, em média, a pelo menos 30 % da redução do consumo de energia primária nos edifícios beneficiados”.

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O novo programa, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tem como objectivo o apoio financeiro a “medidas que fomentem a produção de energia eléctrica a partir de fontes renováveis em regime de ACC e CER”, em Portugal Continental, que possam “conduzir, em média, a pelo menos 30 % de redução do consumo de energia primária nos edifícios beneficiados, e contribuir para reforçar a capacidade em autoconsumo e/ou CER nos sectores residencial, da administração pública central e de serviços em, pelo menos, 93 MW”.

Embora se aguarde a disponibilização do link do formulário de candidatura no portal do Fundo Ambiental, o prazo para os procedimentos já começou, a 14 de Junho, terminando a 31 de Outubro ou até a verba prevista esgotar. Podem candidatar-se pessoas singulares e colectivas que sejam promotoras de projectos de ACC e/ou CER e entidades gestoras de autoconsumo (AGEC), desde que constituídas de acordo com a regulamentação em vigor (Decreto-Lei n.º 15/2022).

A taxa de comparticipação pode ir até 100 %, no caso dos edifícios da Administração Pública Central, 70 % para os edifícios residenciais e de 50 % para os edifícios de comércio e serviços. O limite máximo do incentivo por unidade de produção, incluindo armazenamento, é de 200 mil euros, sendo o limite máximo por ACC e CER de 500 mil.

O programa enquadra-se nos investimentos do PRR TC-C13-I01-Eficiência Energética em Edifícios Residenciais, TC-C13-i02-Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central e TC-C13-i03-Eficiência Energética em Edifícios de Serviços. Cada uma das tipologias de investimento previstas tem uma meta definida a cumprir até ao final de 2025: 35 MW para os edifícios residenciais; 28 MW para os edifícios da Administração Pública Central; e 30 MW para os edifícios de serviços.

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