Ordem dos Arquitectos lamenta recuo na aplicação de IVA a 6 % para projectos de construção

Inserida no Orçamento de Estado para 2025, a proposta de redução da taxa de IVA para 6 % em projectos de construção não deverá avançar devido a um entendimento restritivo da Comissão Europeia.

Segundo o Governo, em causa está uma directiva europeia relativa ao imposto que não permite a inclusão de projectos de construção e reabilitação de habitações na transposição legislativa da proposta de IVA.

Em comunicado, a Ordem dos Arquitectos mostra-se descontente e discorda da “inflexibilidade” da União Europeia: “no contexto actual, a exclusão dos projectos de arquitectura e especialidades desta medida é incompreensível num sector que enfrenta uma crise com profundas repercussões sociais”. Para este organismo, este tipo de decisões contribui para uma “percepção da debilidade na relação entre a instituição europeia e os cidadãos, pois dificulta a compreensão dos objectivos inerentes às políticas reguladoras. E, desse modo, é enfraquecida a visão de uma Europa unida, resiliente e solidária”.

Em resposta a esta decisão, a Ordem dos Arquitectos dirigiu uma carta ao ministro das Finanças, solicitando esclarecimentos sobre a fundamentação do recuo, “bem como os documentos e justificações europeias que suportam esta decisão, para que fundamente a sua reclamação junto das congéneres europeias”.

A Ordem dos Arquitectos aponta também o dedo àquilo que considera ser uma “concorrência desregulada” no sector da arquitectura. “As políticas de matriz economicista têm obtido resultados negativos na arquitectura, bem visíveis desde 2008. Mas continuamos a assistir às consequências das políticas erradas que vão sendo seguidas”. A entidade recorda os documentos públicos desde 2018, nos quais a OCDE e a Comissão Europeia “defenderam que as normas de qualidade e segurança, obrigatórias na encomenda de serviço de arquitectura, deveriam ser abolidas já que os profissionais de arquitectura devem poder competir exclusivamente com base no preço”. Na visão da Ordem dos Arquitectos, esta abordagem “desvaloriza a qualidade, a sustentabilidade e a especificidade dos serviços prestados, desiludindo profundamente os profissionais do sector”.