“O ajuste do SCE à nova diretiva não exigirá mudanças significativas”

Portugal encontra-se atrasado na implementação da Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho, a qual estabelece o dia 29 de maio de 2026 como prazo final para a sua transposição. Neste artigo de opinião, Carlos Oliveira defende que o ajuste do SCE à nova diretiva não exigirá mudanças significativas, sendo apenas necessária a consolidação e a melhoria do quadro regulamentar existente.

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