O anúncio foi feito durante uma audição regimentar na comissão parlamentar de Ambiente e Energia, onde a governante detalhou as próximas medidas do Executivo no âmbito da transição energética e da eficiência energética no sector residencial. 

O novo programa de apoio funcionará através da emissão de vouchers e terá um processo de candidatura simplificado, à semelhança do programa E-Lar. O objectivo é apoiar a aquisição de pequenos painéis solares e dos restantes equipamentos necessários para a produção de electricidade em contexto doméstico. 

Os sistemas, de dimensão reduzida, podem ser ligados directamente a uma tomada eléctrica e são destinados exclusivamente ao autoconsumo. A electricidade produzida servirá apenas para reduzir a factura mensal das famílias, não estando prevista a venda do excedente à rede eléctrica nacional. 

Com este novo apoio, passam a ser abrangidas também as famílias que vivem em edifícios de apartamentos, e não apenas em moradias. Os sistemas de mini-geração fotovoltaica poderão ser instalados, por exemplo, em varandas, terraços ou quintais com boa exposição solar, para que um maior número de agregados familiares possa produzir e consumir a sua própria energia renovável. 

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Em exclusivo à nossa revista, Nuno Roque, secretário-geral da APIRAC (Associação Portuguesa das Empresas dos Sectores Térmico, Energético, Electrónico e do Ambiente), deixou vários recados e alertas: “A revisão introduzida tem intenção de reforçar os apoios à eficiência energética, permitindo trocar equipamentos a gás por eléctricos de alta eficiência. Até aqui (quase) tudo certo… Mas porque não convence?”. Para Nuno Roque, a deslocação de verbas do PRR de equipamentos altamente eficientes e orientados para o conforto térmico e qualidade de vida das pessoas, de que são exemplo as bombas de calor para aquecimento e AQS (aquecimento de águas sanitárias), para a aposta em equipamentos altamente consumidores de energia eléctrica, “não responde ao essencial, particularmente agravado nesta época do ano, caracterizada por forte arrefecimento das habitações”.  

Para o secretário-geral da APIRAC, “o PRR aponta, entre outros, para a transição climática, sendo que ‘a dimensão Transição Climática resulta do compromisso e contributo de Portugal para as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica até 2050’. Neste contexto, Nuno Roque relembra que o Programa E-LAR enquadra-se na componente TC-C13-i01 – Eficiência Energética em Edifícios Residenciais. “Esta componente tem como objectivo reabilitar e tornar os edifícios energeticamente mais eficientes, proporcionando benefícios sociais, ambientais e económicos para as pessoas e as empresas.  

Independentemente dos méritos da tecnologia e eficiência dos equipamentos abrangidos pelo Programa E-Lar, pergunta-se se as instalações eléctricas das habitações, genericamente, terão capacidade para o aumento de potência eléctrica necessário para receber e colocar em funcionamento estas tipologias de equipamentos altamente consumidores cumulativamente com os equipamentos eléctricos, tipicamente, já em utilização (máquinas de lavar loiça, máquinas de lavar roupa, micro-ondas, aquecedores a óleo, só para nomear alguns), muitas vezes de forma simultânea…  

Considerando o recente fim do benefício fiscal em sede de IVA para os equipamentos de aquecimento altamente eficientes, que constituiu um sinal forte, claro e positivo do compromisso do Estado com a descarbonização e a justiça energética, esta medida apresenta-se como manifestamente insuficiente. Mais, promove injustiça social (dificultando o acesso democrático ao aquecimento eficaz e eficiente), penaliza comportamentos sustentáveis, dificulta a modernização energética do país e compromete o esforço colectivo que é pedido constantemente à sociedade civil no combate às alterações climáticas.  

Portugal consta como o quinto país da União Europeia onde as pessoas têm menos condições económicas para manter as casas devidamente aquecidas, sendo que cerca de 19% dos portugueses estão em situação de pobreza energética (Eurostat, 2020). Um dos factores com maior peso para esta situação prende-se com a reduzida qualidade de construção do edificado (SCE, 2022).  

Com a aprovação do sétimo pedido de pagamento, Portugal atinge uma execução de 47%. Percebe-se a urgência do calendário de vigência do PRR (que termina no final de 2026); percebe-se a urgência de arranjar forma de executar verbas e demonstrar aplicação; mas estarão a ser feitas as opções certas?”

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A tutela esclareceu que o período entre 2 e 11 de Dezembro servirá para ajustar a lista de fornecedores, reorganizar procedimentos e incorporar alterações regulamentares que não tinham sido previstas na primeira fase. Os fornecedores terão até dia 4 para confirmar a continuidade no programa e permitir a entrada de novas empresas interessadas. 

Novas regras previstas no E-Lar 

A segunda fase abrirá candidaturas para três grupos: consumidores com tarifa social, moradores em bairros abrangidos por programas de reabilitação sustentável e qualquer cidadão com contrato de electricidade activo em Portugal continental – as regiões autónomas não estão incluídas. Contudo, quem viu a sua candidatura recusada na primeira fase não terá prioridade e terá de voltar a submeter todo o processo, embora possa aproveitar o registo de acesso já existente.  

O E-Lar destina-se à substituição de equipamentos a gás por alternativas eléctricas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e contempla apoios que podem atingir 1683 euros, valor que inclui IVA, instalação e transporte no caso dos beneficiários da tarifa social ou integrados no programa Bairros mais Sustentáveis. Para a classe média, o apoio é inferior, próximo de 1100 euros, sem IVA incluído e sem direito a transporte e instalação gratuitos.  

Entre os equipamentos elegíveis encontram-se fogões, fornos e esquentadores a gás, que podem ser substituídos por placas eléctricas ou de indução, fornos eléctricos e termoacumuladores. As bombas de calor continuam excluídas deste programa.  

Este novo aviso traz mudanças relevantes. A partir desta fase, quem apresentar falsas declarações sobre a existência de equipamentos a substituir ficará impedido de receber apoios durante três anos. No caso de um instalador se deslocar ao local e verificar que o equipamento indicado afinal não existe, será o próprio candidato a suportar os custos de transporte do equipamento e deslocação do técnico. 

Há também novidades para os beneficiários da tarifa social de energia, que passarão a receber um apoio adicional de 50 euros destinado a cobrir a selagem do gás natural, uma intervenção obrigatória e que só pode ser realizada por técnicos certificados. Para os restantes consumidores, este custo continua a ser suportado pelos próprios. 

Execução dos vouchers fica aquém das expectativas 

Sendo certo que a primeira fase do E-Lar revelou uma procura muito elevada, a verdade é que a execução foi reduzida: o Ministério do Ambiente e Energia adiantou ao Jornal de Notícias que, das 21 662 candidaturas aprovadas, apenas 7255 vouchers foram efectivamente utilizados, representando 17,3 milhões de euros dos 30 milhões disponíveis. Entre esses vouchers, 3063 foram usados por consumidores com tarifa social e 4192 pela classe média. Há ainda 5073 processos a ser reanalisados devido a inconsistências na comprovação dos contratos de electricidade, e 6035 candidaturas foram consideradas não elegíveis por dívidas fiscais ou contributivas, falta de assinatura do termo de aceitação ou esgotamento da dotação no grupo a que pertenciam. 

Dois meses é o prazo estipulado para os beneficiários utilizarem o voucher, pelo que o prazo está já a esgotar-se para quem viu a sua candidatura ser validada nos primeiros dias do programa. 

De recordar que, para esta nova fase, o Governo reforçou o orçamento para 60,8 milhões de euros, mais do dobro da verba inicial da primeira edição e acima dos 51,5 milhões previstos no início do mês de Novembro. 

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O conteúdo E-Lar: segunda fase apenas abre a 11 de Dezembro aparece primeiro em Edificios e Energia.

O anúncio foi feito pela ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, esta terça-feira na Assembleia da República, no âmbito das audições da discussão do Orçamento de Estado para 2026. 

Segundo a ministra, na edição anterior do programa, cuja verba esgotou em menos de uma semana, foram emitidos 21 mil vales, num total de 17 milhões de euros, dos quais quatro mil, correspondentes a três milhões de euros, já foram utilizados. Ainda não é sabido se os candidatos cujas candidaturas ficaram de fora por falta de verba no primeiro aviso terão prioridade nesta segunda fase. 

O Ministério do Ambiente revelou que foram submetidas 40 mil candidaturas em apenas seis dias, o que provocou falhas técnicas e a indisponibilidade temporária da plataforma do Fundo Ambiental no arranque das candidaturas. 

O Governo garante agora que serão implementadas correcções técnicas e melhorias informáticas para facilitar o acesso dos consumidores. Além disso, esta nova fase do E-Lar passará a incluir a selagem do sistema de gás e a ligação eléctrica para as famílias mais vulneráveis, procedimentos que serão assegurados através do Fundo Ambiental. 

No início de Outubro, Maria da Graça Carvalho já tinha confirmado que o Governo iria propor à Estrutura de Missão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e à Comissão Europeia o reforço da dotação do programa. 

O E-Lar destina-se a melhorar o conforto térmico das habitações e apoiar famílias na compra de equipamentos eficientes e na electrificação de consumos de energia. 

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Anunciado no início de Agosto, o E-LAR pretende apoiar financeiramente a substituição de equipamentos domésticos a gás por alternativas eléctricas mais eficientes. A medida insere-se nos esforços para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no sector residencial, onde o gás ainda desempenha um papel significativo.  

“A redução do consumo de gás natural ou butano, ambos de origem fóssil, por electricidade, cuja percentagem incorporada de fontes renováveis no ano de 2024 foi de 71%, é imperativo”, considera a ZERO. No entanto, lamenta que as bombas de calor estejam fora do apoio, sendo a sua eficiência “três vezes maior que um termoacumulador eléctrico”. A associação salienta que o actual enquadramento fiscal e tarifário penaliza o uso de electricidade, tornando-a, em muitos casos, uma opção mais cara do que o gás. 

Uma análise recente da ZERO revela que o preço do kWh (Quilowatt/hora) de electricidade no mercado regulado pode ser mais do dobro do custo do gás natural. Para famílias com tarifa social, a electricidade pode custar até três vezes mais. “A comparação só fica completa quando se considera o kWh útil, ou seja, o calor efectivamente aproveitado pelos equipamentos – um fogão a gás tem uma eficiência de apenas cerca de 50%, ao passo que uma placa de indução ronda os 90%. Já entre um esquentador a gás e um termoacumulador, a eficiência média de ambos os equipamentos ronda os 80%. Assim, se corrigirmos os valores de acordo com a eficiência, o custo do kWh útil de gás natural fóssil para aquecimento de água é de 0,098 €/kWh, ao passo que usando electricidade num termoacumulador é de 0,207 €/kWh. Só quando se usa uma bomba de calor, com uma eficiência a rondar os 250%, é que o aquecimento de água fica mais barato – 0,061 €/kWh – usando electricidade”.  

A associação considera que, para assegurar uma maior vantagem do Programa E-Lar, é necessário “tomar medidas para que as diferenças de preço entre gás e electricidade desapareçam tão rapidamente quanto possível, um resultado expectável se houver políticas fiscais verdes reflectindo objectivos climáticos”. 

A ZERO propõe a redução do IVA sobre toda a factura da electricidade para 6% em contratos domésticos até 6,9 kVA de potência contratada e a eliminação progressiva de subsídios directos e indirectos ao consumo de gás fóssil. Defende ainda um aumento progressivo do valor do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) e uma revisão profunda das metodologias de cálculo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), para que os preços reflictam os custos ambientais e climáticos de cada fonte de energia. 

Para a ZERO, “o gás fóssil não pode continuar a ser cerca de duas vezes mais barato do que a electricidade e com encargos diários que podem ser quatro vezes menores, expondo os consumidores e o país a choques externos que podem ter elevados impactos na inflação de um bem essencial como a energia”.

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O Governo apresentou ontem, dia 5 de Agosto, os programas E-Lar e Bairros Sustentáveis, destinados ao combate à pobreza energética. As iniciativas, que contam com um investimento global de 100 milhões de euros, visam apoiar famílias vulneráveis na substituição de equipamentos ineficientes e requalificar zonas urbanas degradadas. A ZERO considera que estas medidas, apesar de positivas, ficam aquém do necessário para assegurar uma transição energética justa e eficaz. 

Em comunicado, a associação admite o “potencial destas iniciativas para apoiar a transição energética e melhorar as condições de vida de muitas famílias”, mas identifica “várias fragilidades e lacunas” que podem comprometer o seu impacto real. No caso do E-Lar, os apoios de até 1650 euros para famílias carenciadas e 1100 euros para as restantes, destinados à substituição de equipamentos a gás por alternativas eléctricas mais eficientes, são vistos como um contributo válido. Contudo, a associação deixa críticas: “esta abordagem continua a carecer de integração numa visão estruturante das políticas públicas nacionais e revela-se limitada no seu alcance”. 

A organização ambiental aponta ainda o aumento da taxa de IVA sobre os equipamentos elegíveis (de 6% para 23%) como um factor que pode anular parte do benefício oferecido pelos apoios financeiros e “comprometer as metas nacionais de eficiência energética”, refere a ZERO. 

Relativamente ao programa Bairros + Sustentáveis, que tem como foco a reabilitação de áreas urbanas degradadas e o apoio a comunidades vulneráveis, a ZERO reconhece a sua relevância social, mas lamenta a “compartimentação de soluções estruturantes”. Um exemplo é a restrição do acesso ao financiamento para bombas de calor a um número reduzido de beneficiários, quando estas soluções poderiam beneficiar um leque mais alargado de famílias. 

Apesar de ambos os programas serem apresentados como projectos-piloto, a associação sublinha que a sua escala é insuficiente para fazer face às reais necessidades do país. Segundo um estudo encomendado pela ZERO, seria necessário um investimento na ordem dos 120 mil milhões de euros para atingir uma verdadeira renovação energética do parque habitacional nacional. Um esforço que “inclua não apenas a substituição de equipamentos, mas também intervenções estruturais como o isolamento térmico, a renovação de janelas e a melhoria da eficiência passiva dos edifícios”. 

A ZERO insiste ainda na importância de comunicação clara e acessível, especialmente dirigida às populações mais vulneráveis, de modo a garantir que estas conhecem e conseguem aceder aos apoios disponíveis. “Os processos devem ser simples e rápidos, mas não podem descurar o rigor técnico nem o acompanhamento das obras realizadas”, alerta a associação. 

Em suma, a ZERO considera que os programas agora anunciados representam “um avanço relevante”, mas que o Governo deve “assumir o compromisso de colocar a eficiência energética dos edifícios como prioridade”. A associação apela ao Governo para que reforce o investimento, alargue o alcance das medidas e implemente uma acção a longo prazo que seja capaz de garantir uma “real transição energética justa e inclusiva”.

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O novo programa E-Lar – Eficiência Energética e Conforto Térmico surge na sequência das críticas ao programa Vale Eficiência, que enfrentou falhas de execução e atrasos, sendo que ainda há quem aguarde a transferência dos apoios. 

A medida E-Lar destina-se especialmente a beneficiários da tarifa social de energia e de prestações sociais mínimas. Durante um ano, o objectivo é promover o conforto térmico nas habitações através da substituição de electrodomésticos ineficientes e de equipamentos a gás por soluções eléctricas com uma maior eficiência energética. 

O Ministério do Ambiente e Energia assegura que a medida será mais simples, rápida e eficaz e que, para isso, serão envolvidas empresas e fornecedores locais. Além disso, o ministério avançou à SIC que haverá fiscalização com visitas domiciliárias aleatórias, para verificar se os equipamentos foram instalados e se os antigos foram entregues para reciclagem. 

A segunda medida, Bairros Sustentáveis para a Transição Climática, vem reforçar a dimensão comunitária no combate à pobreza energética, apostando em intervenções locais integradas, com especial enfoque em territórios vulneráveis e soluções adaptadas às necessidades de cada bairro. 

Na rede social X, o Ministério do Ambiente e Energia explicou que “o Novo Programa E_Lar – Bairros Sustentáveis conta com financiamento de 100 milhões de euros, que resulta da reprogramação do PRR, e estará em vigor entre Junho de 2025 e 2026”.  

O ministério salientou também que estas medidas preparam a entrada em vigor do Fundo Social para o Clima, previsto para Junho de 2026, com uma dotação de 1,6 mil milhões de euros. Este fundo será o principal instrumento que permitirá “assegurar uma resposta ao impacto social da transição energética”.

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