A proposta do PNRE foi elaborada por um Grupo de Trabalho coordenado pela ADENE – Agência para a Energia, no âmbito da transposição da Directiva sobre o Desempenho Energético dos Edifícios (EPBD). Esta directiva impõe aos Estados-Membros a preparação e implementação de planos nacionais de renovação, com o objectivo de alcançar um parque imobiliário com emissões nulas até 2050. 

É neste enquadramento que é promovida a consulta pública da proposta do PNRE, pelo período de 15 dias. De acordo com a ADENE, o plano é considerado um instrumento central para promover uma “renovação profunda, faseada e sustentada do parque edificado nacional até 2050”, contribuindo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a melhoria do desempenho energético dos edifícios. 

Entre os principais objectivos da proposta do PNRE destacam-se a identificação dos obstáculos e das necessidades do mercado da renovação, a definição de metas de renovação para 2030, 2040 e 2050, a estimativa das necessidades de investimento, a identificação das respectivas fontes de financiamento e a avaliação dos recursos técnicos, humanos e materiais indispensáveis à execução do plano. 

Durante o período de consulta pública será possível recolher contributos de cidadãos, empresas, associações, autarquias e outras entidades interessadas, com o intuito de enriquecer o documento final e reforçar o envolvimento dos diferentes agentes na transição para um parque edificado com emissões nulas até 2050. 

A consulta pública da proposta do Plano Nacional de Renovação de Edifícios pode ser acedida através do Portal Participa.

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A Comissão Europeia lançou uma consulta pública de 12 semanas para recolher contributos de cidadãos, empresas e instituições com o objectivo de rever o Regulamento relativo à governação da União da Energia e da Acção Climática, adoptado em 2018. Este regulamento é considerado a espinha dorsal do plano europeu para alcançar a neutralidade climática e os objectivos energéticos, orientando o planeamento e a monitorização dos Planos Nacionais de Energia e Clima (PNEC) e garantindo o seu alinhamento com o Acordo de Paris. 

Segundo a Comissão, a revisão do regulamento visa simplificar os processos administrativos, reforçar os investimentos e adaptar o quadro às prioridades estratégicas da UE, como a acessibilidade da energia, a competitividade, a descarbonização, a segurança energética e a autonomia estratégica. A proposta prevê também a digitalização dos procedimentos de planeamento e comunicação, além de melhorar as sinergias entre planeamento, comunicação e investimento. 

A nova legislação está prevista para o último trimestre de 2026 e irá incorporar as lições da avaliação de 2024, que destacou avanços na coerência administrativa, mas identificou a necessidade de tornar os PNEC ferramentas mais eficazes para investimento, fortalecer as ligações com sectores estratégicos como a indústria, mobilidade e resiliência climática, e consolidar a participação das partes interessadas. 

A consulta permanecerá aberta até 12 de Março e representa o primeiro passo para uma estratégia energética e climática de longo prazo que vá além de 2030.

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A nova directiva europeia, aprovada em 2023, substitui a anterior Directiva 2012/27/UE, que tinha sido transposta para o ordenamento jurídico português através do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de Abril. Com a sua entrada em vigor, impõe-se uma revisão profunda do enquadramento legal e regulamentar nacional sobre eficiência energética.

Segundo o Governo, este novo decreto-lei vem actualizar diversos regimes jurídicos, entre eles o regime dos Contratos de Gestão de Eficiência Energética a celebrar entre o Estado e as Empresas de Serviços Energéticos, previsto no Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de Junho — e revoga parcialmente o diploma de 2015, em conformidade com as novas exigências comunitárias.

A Directiva EED estabelece uma meta colectiva para todos os Estados-Membros da UE: assegurar, até 2030, uma redução adicional de 11,7% do consumo de energia, tanto primária como final, face aos níveis registados em 2020. Para atingir este objectivo, cada país deverá definir contribuições nacionais indicativas, ajustadas à sua realidade interna.

O projecto legislativo agora em consulta prevê várias medidas concretas, entre as quais:

• A criação de um plano nacional com regras e critérios para repartir as metas de poupança de energia;
• A disponibilização de um inventário de edifícios públicos com determinadas características, para identificar aqueles a renovar e transformar em edifícios com necessidades quase nulas de energia ou emissões nulas;
• A revisão do regime dos Contratos de Gestão de Eficiência Energética, incluindo a possibilidade da sua celebração por entidades privadas, mediante o cumprimento de requisitos específicos;
• A definição de regras para a implementação de sistemas de gestão de energia e auditorias energéticas nas empresas, incluindo o registo e autoavaliação dos consumos;
• A introdução de orientações para o aproveitamento do potencial de aquecimento e arrefecimento, tanto a nível nacional como local.

O decreto-lei dá seguimento ao princípio europeu da “prioridade à eficiência energética”, que orienta a política energética da UE. A 8 de Janeiro deste ano, a ADENE – Agência para a Energia assumiu a coordenação do Grupo de Trabalho para a transposição da Directiva Europeia sobre Eficiência Energética. Nas redes sociais, o presidente da ADENE, Nelson Lage, deixou uma breve nota e apelou à participação na consulta pública: “[Esta é] uma missão particularmente exigente, com um desafio fora do normal: fazer em menos de um ano o que estava previsto para mais de dois. Entrou em consulta pública o Decreto-Lei que transpõe parcialmente a Directiva sobre eficiência energética. Parcialmente porque uma pequena parte será transposta através de outro diploma. Este resultado prova que é possível cumprir quando existe compromisso, espírito de missão, complementaridade e trabalho em equipa”.

A consulta pública decorre através do portal ConsultaLex, sendo necessária a inscrição prévia dos cidadãos e entidades que pretendam apresentar comentários ou contributos.

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O PNEC, principal instrumento de política energética e climática a curto-médio prazo, pretende alinhar-se com os objectivos de longo prazo de redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e a meta de neutralidade climática estabelecida para 2045. Esta versão do documento é assumida pelo ministério do Ambiente e Energia como uma versão que estabelece “metas mais ambiciosas para a redução de emissões de gases com efeitos de estufa, para o aumento da quota de energias renováveis, traçando uma trajetória clara para alcançar a neutralidade climática em 2045”. 

O PNEC 2030 inclui oito objectivos, 65 linhas de actuação e 297 medidas para definir o rumo da transição energética. A eficiência energética é vista como prioritária, assim como a reabilitação e a renovação do edificado e a promoção de edifícios de emissões zero. Ainda no campo da energia, o PNEC refere que deve ser reforçada a aposta nas energias renováveis e na redução da dependência energética do país. 

Relativamente à forma como a energia deve ser produzida, o documento salienta que “numa lógica de complementaridade aos instrumentos centralizados de produção de energia, merece particular relevância a promoção e disseminação da produção descentralizada de energia a partir de fontes renováveis de energia”, acrescentando que as comunidades de energia renovável (CER) terão um crescimento “muito significativo” no horizonte 2030. 

No âmbito da Directiva relativa ao Desempenho Energético dos Edifícios (EPBD), o PNEC refere que está prevista a elaboração, pelos Estados-Membros, de um Plano Nacional de Renovação dos Edifícios. Para além disso, é também esperado um novo modelo de certificado energético e a introdução do conceito de edifícios com emissões nulas de carbono (Zero Emission Buildings – ZEB). “Por conseguinte, tornar-se-á essencial a revisão do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e o redesenho dos mecanismos de financiamento/apoio à renovação dos edifícios e a concretização/efectivação da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios”, acrescenta o documento. 

Findo o período de consulta pública no dia 5 de Setembro, o PNEC será depois remetido à Assembleia da República para discussão. A revisão periódica dos PNEC pelos Estados-Membros é obrigatória e estabelecida pelo Regulamento da Governação da União da Energia e da Acção Climática para que seja renovada e aumentada a ambição relativamente à primeira versão dos planos nacionais.

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