Foram três os pontos propostos pela Assembleia da República na Resolução n.º 61/2023, de 7 de Junho, ao Governo com objectivo de fomentar a produção de energia renovável e a acessibilidade da energia limpa às comunidades.

No que diz respeito ao autoconsumo, a recomendação da Assembleia da República passa por simplificar “o esquema de venda de energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo”, refere o documento. A ideia é promover, assim, a colocação de equipamentos fotovoltaicos em prédios quer habitacionais, quer não habitacionais.

Já em relação às CER, a Assembleia da República aponta directamente para a necessidade de se criarem incentivos nesta área, sobretudo no que se refere às cooperativas de energia renovável, que reúnem consumidores de energia eléctrica para produzir e distribuir energia de forma colectiva e sustentável no sentido da democratização energética.

Neste objectivo de garantir o acesso da comunidade alargada à energia, há uma terceira proposta: a criação do programa Sol para todos. Segundo a resolução da Assembleia da República, esta iniciativa seria uma medida para permitir que a energia renovável excedente produzida para autoconsumo fosse “investida de forma solidária, com a transmissão desse excedente de forma gratuita a famílias que vivem em pobreza energética”. Tudo isto, lê-se, “com a consequente previsão de benefícios para os micro-produtores aderentes”.

Esta proposta da Assembleia da República surge na sequência de uma recomendação do PAN relativamente ao Programa Nacional de Reformas 2023, que foi aprovada em Abril com votos a favor do PAN, do PS, do Chega, da Iniciativa Liberal e do Livre. 

Na iniciativa apresentada originalmente pelo PAN, o partido argumentava que era necessário simplificar o processo burocrático de venda e aproveitar novos mecanismos para evitar o desinvestimento na tecnologia fotovoltaica e para apostar na garantia do acesso à energia renovável e acessível para todos. O partido referia, ainda, nessa iniciativa, a possibilidade de se adoptar um serviço de baterias virtuais, já utilizadas em Espanha, para criar um “saldo” de energia que pudesse ser utilizado, depois, pelo consumidor/micro-produtor.

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