Abriram ontem, 11 de dezembro, as candidaturas à 2ª fase do programa E-Lar, com reforço do orçamento para 60,8 milhões de euros.

Face às alterações efetuadas pelo Governo face à primeira edição, estas respondem a várias das preocupações e recomendações que a DECO PROteste tinha alertado desde o início do programa, tornando-o mais ajustado às necessidades das famílias. No entanto, o E-lar pode não compensar para todos os consumidores. As contas da DECO PROteste revelam que nem todas as substituições de equipamentos a gás por elétricos valem a pena e que em alguns casos, a fatura elétrica pode mesmo aumentar, devendo o consumidor fazer as contas antes de submeter candidatura.

Como medida positiva para a segurança dos consumidores, a DECO PROteste regista a inclusão de uma comparticipação para as famílias com tarifa social de eletricidade destinada à selagem das tubagens de gás, um risco que a organização havia denunciado na primeira fase do programa. Outro ponto positivo que se vê contemplado é o apoio à remoção dos equipamentos a substituir, que passa a estar disponível para os beneficiários de tarifa social de eletricidade também. Adicionalmente, é visto com agrado pela DECO PROteste, a revisão do regulamento, agora mais claro em vários pontos, como a elegibilidade de termoacumuladores elétricos com capacidade superior a 30 Litros e classe B ou superior, ou a explicitação de que um conjunto placa e forno a gás corresponde a um único aparelho.

Apesar dos progressos, a DECO PROteste reitera uma antiga preocupação: a exclusão das bombas de calor para o aquecimento de águas. Segundo as contas da organização, esta tecnologia permitiria uma poupança anual de cerca de 350 euros face a um esquentador a gás butano, o mais comum nos lares portugueses. Por outro lado, a organização de defesa do consumidor lembra que o regulamento do programa E-lar prevê que o voucher seja de utilização única e os consumidores são obrigados a adquirir todos os equipamentos ao mesmo fornecedor, limitando a escolha do consumidor. Destaca ainda os eventuais problemas que podem surgir ao nível da instalação elétrica das habitações e do próprio país, assim como da potência contratada, que poderá ter de ser aumentada com a eletrificação de equipamentos, aumentando também os gastos com a fatura de eletricidade.

“Apesar de não podermos deixar de lamentar a contínua impossibilidade de adquirir bombas de calor para aquecimento de águas através do Programa E-lar, há vários pontos positivos nesta nova fase – pontos esses que a DECO PROteste tinha vindo a alertar desde o início. A clarificação de regras e a primazia da segurança na mudança de aparelhos a gás para elétricos é, sem dúvida, um avanço assinalável. É importante que os consumidores interessados em integrar esta 2ª fase se informem bem sobre as várias vertentes do programa para que este lhes seja benéfico”, considera Mariana Ludovino, porta-voz da DECO PROteste.

Para ajudar as famílias a compreenderem melhor este apoio, a DECO PROteste deixa 5 perguntas e respostas:

1. Como funciona este apoio?
   Podem candidatar-se à segunda fase do E-lar todos os consumidores, mesmo aqueles que receberam um voucher anteriormente, desde que não concorram para os mesmos equipamentos apoiados na primeira fase do programa. Ou seja, quem já recebeu um voucher para um dos eletrodomésticos abrangidos não pode candidatar-se para a atribuição de voucher para o mesmo equipamento.
   As candidaturas terminam a 30 de junho de 2026 ou assim que esteja esgotado o orçamento previsto para este programa – na primeira fase deste programa, o orçamento disponível esgotou em apenas seis dias.
   Após o registo no Fundo Ambiental, a candidatura é analisada. Se a candidatura for considerada não elegível, o consumidor será notificado por email. Caso seja elegível, receberá uma notificação por email para aceitar o Termo de Aceitação num prazo máximo de 5 dias úteis. Depois de aceite, recebe o voucher a utilizar.
   
2. Qual o valor do apoio?
   Os apoios atribuídos variam consoante o grupo a que pertence o candidato. Os consumidores são divididos entre Grupo II e Grupo III, respetivamente, famílias com e sem tarifa social de energia elétrica.
   Grupo II – valores (IVA incluído) dos vouchers:
   • 369 euros para placa elétrica de indução;
   • 179,60 euros para placa elétrica convencional;
   • 738 euros para conjunto de placa e forno elétrico num só equipamento;
   • 369 euros para forno elétrico;
   • 615 euros para termoacumulador elétrico.
   Além do voucher para eletrodomésticos, os beneficiários do Grupo II, que são famílias com acesso a tarifas sociais de energia elétrica, têm ainda direito a apoio para serviços complementares como 50 euros para transporte, 100 euros para instalação de placas, fornos ou combinados, 180 euros para instalação de termoacumulador elétrico e 50 euros para remoção do equipamento a gás e respetiva selagem do sistema de gás.
   Grupo III – valores dos vouchers (sem IVA):
   • 300 euros para placa elétrica de indução;
   • 146 euros para placa elétrica convencional;
   • 600 euros para conjunto de placa elétrica e forno elétrico;
   • 300 euros para forno elétrico;
   • 500 euros para termoacumulador elétrico.
   Neste grupo, o vale não inclui o IVA dos equipamentos, que terá de ser suportado pelo consumidor. Além disso, também não há qualquer comparticipação prevista para os serviços de transporte, instalação, remoção e selagem de gás. No entanto, este serviço tem de ser assegurado pelo fornecedor dos equipamentos e o seu custo é suportado pelo consumidor.
   
3. Onde se podem comprar os eletrodomésticos?
   Os consumidores podem comprar os eletrodomésticos numa rede de fornecedores aderentes que pode ser consultada no site do Fundo Ambiental. A lista de fornecedores já validados pelo Fundo Ambiental permite fazer pesquisas por distrito e disponibiliza os contactos das empresas que aderiram a esta medida de apoio.
   De acordo com as regras do programa E-lar, o voucher deve ser usado uma única vez e depois ser bloqueado pelos comercializadores na plataforma do Fundo Ambiental. Isto significa que, se pretende substituir todos os equipamentos possíveis com este programa, ou seja, o forno, o fogão ou o esquentador a gás, terá de fazer a compra de todos os eletrodomésticos na mesma loja e numa única compra.
   Os equipamentos devem ser de classe energética A ou superior, quando aplicável (por exemplo, para as placas elétricas não existe etiquetagem energética), ou de classe energética B ou superior, no caso dos termoacumuladores com mais de 30 litros. Se o valor do vale não for suficiente para pagar a totalidade do equipamento que escolheu, terá de pagar o excedente diretamente à loja escolhida.
   
4. O que acontece aos eletrodomésticos antigos?
   Os fornecedores dos equipamentos a quem escolha comprar os eletrodomésticos estão obrigados a recolher os equipamentos antigos. Além disso, devem assegurar o seu encaminhamento para as entidades responsáveis pela gestão deste tipo de resíduos. Caso o consumidor queira ficar com o equipamento substituído, o fornecedor está obrigado a rejeitar a venda e instalação dos eletrodomésticos comprados através do programa E-lar.
   
5. Equipamentos que não podem ser trocados
   Só são admitidas trocas de equipamentos a gás, pelo que o voucher não pode ser utilizado para trocar, por exemplo, um forno que já seja elétrico. Também não é possível trocar caldeiras a biomassa por um termoacumulador, uma vez que o objetivo do programa é substituir combustíveis fósseis (gás) por alternativas elétricas.
   

Saiba mais sobre o Programa E-lar:
https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/eletricidade-gas/noticias/programa-elar-apoio-compra-eletrodomesticos

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O texto acima é da inteira responsabilidade das empresas/entidades em causa
Fonte: Press Release

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Em exclusivo à nossa revista, Nuno Roque, secretário-geral da APIRAC (Associação Portuguesa das Empresas dos Sectores Térmico, Energético, Electrónico e do Ambiente), deixou vários recados e alertas: “A revisão introduzida tem intenção de reforçar os apoios à eficiência energética, permitindo trocar equipamentos a gás por eléctricos de alta eficiência. Até aqui (quase) tudo certo… Mas porque não convence?”. Para Nuno Roque, a deslocação de verbas do PRR de equipamentos altamente eficientes e orientados para o conforto térmico e qualidade de vida das pessoas, de que são exemplo as bombas de calor para aquecimento e AQS (aquecimento de águas sanitárias), para a aposta em equipamentos altamente consumidores de energia eléctrica, “não responde ao essencial, particularmente agravado nesta época do ano, caracterizada por forte arrefecimento das habitações”.  

Para o secretário-geral da APIRAC, “o PRR aponta, entre outros, para a transição climática, sendo que ‘a dimensão Transição Climática resulta do compromisso e contributo de Portugal para as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica até 2050’. Neste contexto, Nuno Roque relembra que o Programa E-LAR enquadra-se na componente TC-C13-i01 – Eficiência Energética em Edifícios Residenciais. “Esta componente tem como objectivo reabilitar e tornar os edifícios energeticamente mais eficientes, proporcionando benefícios sociais, ambientais e económicos para as pessoas e as empresas.  

Independentemente dos méritos da tecnologia e eficiência dos equipamentos abrangidos pelo Programa E-Lar, pergunta-se se as instalações eléctricas das habitações, genericamente, terão capacidade para o aumento de potência eléctrica necessário para receber e colocar em funcionamento estas tipologias de equipamentos altamente consumidores cumulativamente com os equipamentos eléctricos, tipicamente, já em utilização (máquinas de lavar loiça, máquinas de lavar roupa, micro-ondas, aquecedores a óleo, só para nomear alguns), muitas vezes de forma simultânea…  

Considerando o recente fim do benefício fiscal em sede de IVA para os equipamentos de aquecimento altamente eficientes, que constituiu um sinal forte, claro e positivo do compromisso do Estado com a descarbonização e a justiça energética, esta medida apresenta-se como manifestamente insuficiente. Mais, promove injustiça social (dificultando o acesso democrático ao aquecimento eficaz e eficiente), penaliza comportamentos sustentáveis, dificulta a modernização energética do país e compromete o esforço colectivo que é pedido constantemente à sociedade civil no combate às alterações climáticas.  

Portugal consta como o quinto país da União Europeia onde as pessoas têm menos condições económicas para manter as casas devidamente aquecidas, sendo que cerca de 19% dos portugueses estão em situação de pobreza energética (Eurostat, 2020). Um dos factores com maior peso para esta situação prende-se com a reduzida qualidade de construção do edificado (SCE, 2022).  

Com a aprovação do sétimo pedido de pagamento, Portugal atinge uma execução de 47%. Percebe-se a urgência do calendário de vigência do PRR (que termina no final de 2026); percebe-se a urgência de arranjar forma de executar verbas e demonstrar aplicação; mas estarão a ser feitas as opções certas?”

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A tutela esclareceu que o período entre 2 e 11 de Dezembro servirá para ajustar a lista de fornecedores, reorganizar procedimentos e incorporar alterações regulamentares que não tinham sido previstas na primeira fase. Os fornecedores terão até dia 4 para confirmar a continuidade no programa e permitir a entrada de novas empresas interessadas. 

Novas regras previstas no E-Lar 

A segunda fase abrirá candidaturas para três grupos: consumidores com tarifa social, moradores em bairros abrangidos por programas de reabilitação sustentável e qualquer cidadão com contrato de electricidade activo em Portugal continental – as regiões autónomas não estão incluídas. Contudo, quem viu a sua candidatura recusada na primeira fase não terá prioridade e terá de voltar a submeter todo o processo, embora possa aproveitar o registo de acesso já existente.  

O E-Lar destina-se à substituição de equipamentos a gás por alternativas eléctricas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e contempla apoios que podem atingir 1683 euros, valor que inclui IVA, instalação e transporte no caso dos beneficiários da tarifa social ou integrados no programa Bairros mais Sustentáveis. Para a classe média, o apoio é inferior, próximo de 1100 euros, sem IVA incluído e sem direito a transporte e instalação gratuitos.  

Entre os equipamentos elegíveis encontram-se fogões, fornos e esquentadores a gás, que podem ser substituídos por placas eléctricas ou de indução, fornos eléctricos e termoacumuladores. As bombas de calor continuam excluídas deste programa.  

Este novo aviso traz mudanças relevantes. A partir desta fase, quem apresentar falsas declarações sobre a existência de equipamentos a substituir ficará impedido de receber apoios durante três anos. No caso de um instalador se deslocar ao local e verificar que o equipamento indicado afinal não existe, será o próprio candidato a suportar os custos de transporte do equipamento e deslocação do técnico. 

Há também novidades para os beneficiários da tarifa social de energia, que passarão a receber um apoio adicional de 50 euros destinado a cobrir a selagem do gás natural, uma intervenção obrigatória e que só pode ser realizada por técnicos certificados. Para os restantes consumidores, este custo continua a ser suportado pelos próprios. 

Execução dos vouchers fica aquém das expectativas 

Sendo certo que a primeira fase do E-Lar revelou uma procura muito elevada, a verdade é que a execução foi reduzida: o Ministério do Ambiente e Energia adiantou ao Jornal de Notícias que, das 21 662 candidaturas aprovadas, apenas 7255 vouchers foram efectivamente utilizados, representando 17,3 milhões de euros dos 30 milhões disponíveis. Entre esses vouchers, 3063 foram usados por consumidores com tarifa social e 4192 pela classe média. Há ainda 5073 processos a ser reanalisados devido a inconsistências na comprovação dos contratos de electricidade, e 6035 candidaturas foram consideradas não elegíveis por dívidas fiscais ou contributivas, falta de assinatura do termo de aceitação ou esgotamento da dotação no grupo a que pertenciam. 

Dois meses é o prazo estipulado para os beneficiários utilizarem o voucher, pelo que o prazo está já a esgotar-se para quem viu a sua candidatura ser validada nos primeiros dias do programa. 

De recordar que, para esta nova fase, o Governo reforçou o orçamento para 60,8 milhões de euros, mais do dobro da verba inicial da primeira edição e acima dos 51,5 milhões previstos no início do mês de Novembro. 

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Enquadrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Apoio à Renovação e Aumento do Desempenho Energético dos Edifícios de Serviços tem como principal objectivo financiar medidas que potenciem a eficiência energética e a produção de energia de fontes renováveis em regime de autoconsumo, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios de serviços.  

Traçando um perfil dos beneficiários deste apoio, segundo o Fundo Ambiental, tratam-se de pessoas colectivas e singulares proprietárias de edifícios de comércio e serviços do sector privado e que neles exerçam actividade comercial. 

Contactado pela Edifícios e Energia, Mário Boucinha, engenheiro projectista, conta que, no âmbito deste concurso, esteve envolvido na realização de auditorias energéticas a edifícios existentes “com o objectivo principal de especificar um conjunto de medidas de melhoria do desempenho energético do edifício”. Caso as mesmas fossem implementadas, deveriam garantir reduções num destes parâmetros: “ou uma redução, no mínimo, de 30 % do consumo total de energia primária, uma redução de 30 % de emissões anuais de CO2, uma redução de 30% de consumos nominais regulados de energia primária ou um outro índice energético ou combinação de quantidades”. 

Para Mário Boucinha, esta variedade de objectivos é encarada simultaneamente como “um desafio e uma dificuldade, talvez desnecessária. Tanto mais que uma boa parte destes processos estão associados a concursos financiados pelo PRR, cuja execução está limitada no tempo, e a marcha dos relógios não parece abrandar”. O engenheiro refere que em alguns concursos existem discrepâncias entre os regulamentos de candidatura e as folhas de cálculo usadas para quantificar as poupanças energéticas, “o que se traduz em incertezas no cálculo de mérito de candidatura, no mínimo”. 

Existem várias tipologias de soluções que podem ser financiadas através deste apoio. São elas a envolvente opaca e envidraçada, a intervenção em sistemas técnicos, a produção de energia através de fontes de energia renováveis para autoconsumo, a eficiência hídrica e acções imateriais. 

Inicialmente, a dotação deste aviso era de 20 milhões de euros, sendo que a dotação por beneficiário era de 200 mil euros. Entretanto, no dia 29 de Julho de 2024, o Fundo Ambiental informou no seu site que o montante disponibilizado pelo apoio tinha sido reforçado em 80 milhões de euros pelo plano REPowerEU e que foi dado início à avaliação das candidaturas recebidas que ainda não tinham sido anteriormente avaliadas. 

Relativamente à eficácia dos concursos, Mário Boucinha considera que “existem atrasos significativos na apresentação de resultados” e acredita que esta será a maior crítica apontada pelos proprietários ao Fundo Ambiental. “Se existem prazos bem definidos para apresentação de candidaturas, a respeitar, o mesmo deverá ser exigido no prazo para apresentação dos resultados. É elementar”, acrescenta. 

À medida que o tempo passa, as verbas do PRR precisam de ser aplicadas: “garantindo-se uma equidade mínima na avaliação das candidaturas aos concursos lançados, parece-me que urge uma maior rapidez na apresentação de resultados”, conclui o engenheiro.

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Este aviso tem como objectivo o financiamento de medidas que fomentem a produção de energia eléctrica a partir de fontes renováveis em regime de ACC e CER. Em concreto, O objectivo é que as medidas possam significar, em média, uma redução de pelo menos 30% do consumo de energia primária nos edifícios beneficiados, contribuindo para reforçar a capacidade em autoconsumo e CER nos sectores residencial, da administração pública central e de serviços em, pelo menos, 93 MW. 

Com um montante de 75 milhões de euros, esta segunda “vaga” de apoio significa um investimento de mais 45 milhões de euros relativamente ao primeiro aviso de apoio a CER e ACC. O valor será repartido da seguinte forma: 25 milhões de euros para edifícios residenciais; 30 milhões de euros para edifícios da administração pública central; 20 milhões de euros para edifícios de comércio e serviços. 

O prazo para apresentação das candidaturas decorre desde 26 de Julho de 2024 até às 17:59 h de 1 de Outubro de 2024. As candidaturas devem ser apresentadas através do preenchimento do formulário disponível no portal do Fundo Ambiental dedicado ao referido aviso (o link para o formulário ficará disponível a partir do dia 26 de Julho). O aviso é válido para todo o território de Portugal Continental. 

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Arrancou na passada sexta-feira o primeiro lote de pagamentos do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023. Recorde-se de que as candidaturas, que aguardavam desde o ano passado por uma análise e decisão, deveriam ter recebido o reembolso em Janeiro deste ano. Em comunicado no site do actual governo é referida a causa do atraso: “quando este Governo entrou em funções, as cerca de 78 mil candidaturas a apoios estavam por analisar, devido à falta de recursos humanos na equipa de gestão do Fundo Ambiental”. 

Entretanto, um protocolo estabelecido entre o Fundo Ambiental e quatro instituições do Ensino Superior nacional – Universidades do Minho, de Aveiro, de Coimbra e a Nova de Lisboa – permitiu agilizar o processo e finalizar a avaliação das candidaturas deste programa com uma dotação de 30 milhões de euros. 

Os beneficiários do Programa Vale Eficiência II têm vivido uma situação semelhante, começando também agora a receber transferências de pagamento. Este programa, destinado a combater a pobreza energética de famílias economicamente vulneráveis, tem uma dotação de 104 milhões de euros e começou a receber candidaturas em Novembro de 2023. 

No comunicado divulgado pelo governo é mencionado que “está a ser estudada uma nova metodologia de análise, desenvolvida com o contributo da Agência para a Energia (ADENE), que visa simplificar e acelerar o processo de avaliação e decisão sobre as candidaturas, sem comprometer o rigor e a precisão dos critérios”.  

De acordo com a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, o início dos aguardados pagamentos é “um passo significativo na concretização dos compromissos ambientais e sociais [do governo], mas também um sinal de confiança que é dado aos portugueses que se candidataram a estes apoios e que, desde o verão de 2023, não viam uma resposta por parte do Estado”. A responsável pela tutela do Fundo Ambiental, citada no comunicado, acrescenta ainda que deverá ser concluída uma portaria com o novo regulamento e criada uma nova estrutura de gestão para o Fundo Ambiental. 

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Nesta segunda chamada para a submissão de pedidos de assistência técnica em acções locais de combate à pobreza energética, o EPAH volta a incentivar autoridades locais de todos os Estados-Membros e/ou organizações que colaboram de perto com essas autoridades a participarem. Com as candidaturas a decorrerem até dia 31 de Março, o CENSE FCT-Nova alia-se a este desígnio para ajudar a acelerar, a nível nacional, a resposta a este problema que afecta milhares de portugueses.

Para isso, o CENSE FCT-Nova está a dinamizar, em conjunto com o EPAH, um webinar que se irá realizar das 14h às 15h na próxima quinta-feira, dia 9 de Março, com especial foco nos governos locais portugueses. O webinar será dinamizado em português e irá explicar como funcionam as candidaturas e abordar os benefícios de obter este apoio, que será fornecido de forma personalizada por especialistas e pelo EPAH, podendo estender-se por um período de nove meses. 

As inscrições no webinar podem ser efectuadas aqui.

João Pedro Gouveia, investigador do CENSE FCT-Nova, sublinha que a instituição portuguesa está já a dar assistência técnica a 35 autoridades locais europeias, entre as quais as juntas de freguesia (JF) do Lumiar e de Mértola. Na JF do Lumiar, o foco está em explorar, em colaboração com a Coopérnico, “como se pode, efectivamente, implementar uma comunidade de energia renovável que, depois, consiga beneficiar os cidadãos da freguesia mais vulneráveis”, explica.

Já na JF de Mértola, está a analisar-se, em conjunto com o Instituto de Ciências Sociais, a “experiência vivida das pessoas do centro histórico de Mértola” para diagnosticar o problema da pobreza energética e planear acções de mitigação.

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Atenta aos programas de apoio à eficiência energética nos edifícios lançados nos últimos anos, como o Edifícios mais Sustentáveis ou o Vale Eficiência, a ANPACondomínios chamou à atenção para o facto de “a esmagadora maioria” destes mecanismos se destinarem a pessoas singulares, “excluindo os condomínios dos seus benefícios”. Porém, sublinha a associação, “são precisamente os condomínios que desempenham o papel mais importante para a implementação destes mecanismos, porque são eles que podem centralizar os processos de procura de soluções e de decisões, em matéria de investimentos para melhorar a eficiência energética dos imóveis”. Uma das excepções é o Casa Eficiente 2020, que concede empréstimo em condições favoráveis a intervenções de melhoria do desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular, e ao qual se podem candidatar os condomínios.

A entidade afirma que a eficiência energética é já “uma preocupação intuitiva” dos profissionais da administração de condomínio, não só pela parcela que a energia representa nas quotas mensais dos condóminos, mas também pelas metas definidas a nível nacional. ”Para impulsionar um avanço considerável em termos de descarbonização dos edifícios e melhoria significativa da sua eficiência energética, os condomínios deverão ser considerados e elegíveis para os programas já em vigor”, pediu o presidente da associação, Alexandre Teixeira Mendes. Para o porta-voz do sector, também “as dotações [orçamentais] deverão ser bastante ajustadas às necessidades de melhoria da eficiência energética nos edifícios”, já que, em vários casos, os “limites das despesas elegíveis estão muito desfasados dos valores de mercado actuais” – uma situação que, segundo defende a ANPACondomínios, poderá ser contrariada quando os programas permitirem a candidatura dos grupos de proprietários, pois será “expectável” que os apoios passem a ser proporcionais ao número de fracções.

Ainda em comunicado, a associação admitiu seguir com especial atenção as iniciativas relacionadas com as comunidades de energia renovável (CER) e o autoconsumo colectivo (ACC), destacando o apoio à concretização de CER e ACC lançado em Junho e cujo prazo de candidaturas foi alargado até 31 de Janeiro de 2023. Além de estar envolvida na apresentação do projecto “Energia +COOletiva”, a ANPACondomínios já organizou um debate sobre o tema para os seus associados.

Descrevendo o momento actual como um “ponto de viragem”, Alexandre Teixeira Mendes defende que os profissionais de administração de condomínios podem ser “um enorme aliado no objectivo de aumentar a sustentabilidade ambiental dos edifícios, de minimizar custos de consumos energéticos e de melhorar os níveis de conforto térmico das habitações das famílias portuguesas”. Nesse sentido, e face ao “longo caminho” que o país tem a percorrer rumo à descarbonização dos edifícios, a associação apelou à união de esforços e à actuação conjunta para que “os mecanismos de apoio que estão a ser disponibilizados e criados se ajustem às actuais necessidades do mercado e às expectativas da população”.

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