Os sistemas SACE (Sistemas de Automação e Controlo do Edifício) são uma novidade no novo quadro legislativo relativo aos edifícios. Mas será apenas uma alteração de designação ao que antes chamávamos de GTC ou estamos perante uma alteração mais profunda no que diz respeito a este tipo de sistemas?

São vários os novos aspectos relativos aos sistemas de automação de edifícios que decorrem da mais recente alteração legislativa. Neste artigo, procuraremos sintetizar as principais alterações.

Começando pelo texto do documento principal, no Decreto-Lei 101 D/2020 de 7 de Dezembro, os SACE são colocados, quanto aos requisitos a cumprir nos novos edifícios de serviços, ao nível das restantes especialidades técnicas (Climatização, Ventilação, Iluminação, etc…).

No artigo 13º, deste Decreto-Lei, dedicado aos sistemas SACE, para além da respectiva definição – “são sistemas que englobam todos os produtos, programas informáticos e serviços de engenharia suscetíveis de contribuir para o funcionamento económico, seguro e eficiente do ponto de vista energético do sistema técnico do edifício através de comandos automáticos e de uma gestão manual mais fácil” -, está patente o âmbito de aplicação, que se estende a todos os edifícios novos ou renovados, incluindo aos seus sistemas técnicos, e a obrigatoriedade de, até 31/12/2025, instalar sistemas SACE em todos os edifícios de comércio e serviços, existentes, com potência nominal global igual ou superior a 290kW, estando a aplicação desta última obrigatoriedade dependente da avaliação das condições técnico-económicas, ainda por definir pela tutela.

Outra novidade deste novo regulamento é a possibilidade de isentar as inspecções periódicas nos edifícios que disponham de SACE.

As portarias de 01 de julho de 2021, nomeadamente, a Portaria n.º 138-I/2021, vieram complementar o texto legislativo principal, trazendo mais novidades e detalhando os requisitos aplicáveis aos SACE.

A definição da aplicação dos SACE está definida em função da Potência nominal global do edifício. No intervalo de 100 a 290kW, o tipo de SACE a adoptar deve ser o SGT (Sistema de Gestão Técnica) e, a partir dos 290kW, o SGTC (Sistema de Gestão Técnica Centralizada). A principal diferença entre os sistemas é que, enquanto o primeiro pode basear-se, embora com elevados requisitos de controlo, monitorização e abrangência a todas as instalações, numa solução descentralizada, o segundo, o SGTC, deve poder centralizar todas as instalações técnicas em, pelo menos, uma interface homem/máquina. Para além disso, este último deve cumprir com a Classe B da norma EN15232 e a partir de 1 de Janeiro de 2025 com a Classe A desse mesmo referencial, entretanto traduzido pelo IPQ.

Os SACE devem ter um projecto específico, de acordo com a Portaria n. 701 H/2008, sendo, por isso, obrigatório para todos os edifícios com uma potência nominal global de 100kW, o que representa uma alteração face à legislação anterior. O projecto de especialidade SACE deve contemplar a definição dos parâmetros e estratégias de controlo a implementar, bem como, quando aplicável, a transferência de informação a assegurar entre os diferentes sistemas técnicos do edifício.

A fase de obra e a transição para fase de exploração é uma das novas áreas abordadas na Portaria 138-I/ 2021, onde surgem novos requisitos para a instalação e ajustamentos adequados. Entre outros aspectos passam estar definidos os procedimentos constantes na Norma 16946 -1 e Relatório Técnico CEN/TR 16946 -2.

A correcta implementação das novas regras dos SACE é fundamental para a obtenção de edifícios, mais eficientes e enquadrados com as diversas estratégias de descarbonização e digitalização preconizadas nos planos e estratégias definidas para esse efeito.

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Tipos de Contagens

Os SACE do tipo SGTC devem ter a capacidade de proceder às seguintes contagens:

  • Contagem de energia elétrica por sistema ou instalação de sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado;
  • Contagem individualizada da energia proveniente de eventual produção renovável e/ou cogeração;
  • Contagem individualizada de energia dos equipamentos com potência elétrica superior a 12 kW;
  • Contagens individualizadas de energia elétrica, energia térmica ou outras fontes de energia, que permitam calcular o rendimento das unidades geradoras com potência nominal superior a 70 kW;
  • Contagem individual do consumo de combustíveis líquidos e gasosos por equipamento gerador com potência nominal superior a 100 kW;
  • Contagens provenientes de contadores que permitam desagregar a energia associada a cada uma das diferentes funções, para cada sistema gerador, nomeadamente, climatização, AQS e aquecimento de águas de piscinas;
  • Contagens gerais para o sistema de iluminação e sistema de aquecimento, ventilação e ar condicionado do edifício, por fonte de energia;
  • Contagens gerais de energia elétrica, energia térmica e outras fontes de energia do edifício.

Os SACE do tipo SGTC devem ter a capacidade de constituição de arquivo histórico de dados, exportável para folha de cálculo e em formato comum, dos últimos seis anos de registo das seguintes variáveis:

  • As contagens definidas na subalínea anterior, com uma periodicidade mínima de 15 minutos;
  • Temperatura e humidade do ar exterior;
  • Temperatura média do ar interior, ou de cada espaço controlado a temperatura distinta;
  • Tempos de funcionamento dos motores elétricos;
  • Medição de CO2 quando aplicável;
  • Temperatura da água à saída dos equipamentos produtores de frio e calor.

Requisitos aplicáveis aos SACE

Independentemente do tipo de SACE que cada edifício de comércio e serviços esteja obrigado a adoptar, cada uma das instalações técnicas, per si, deve cumprir com requisitos de comando e controlo, designadamente:

Ventilação:

  • É obrigatória a instalação de um sistema de caudal de ar novo variável que permita o ajuste dos caudais em função da utilização e ocupação dos espaços, cujo controlo é feito com base num sistema de monitorização permanente de CO2 e/ou detetores de presença sempre que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
    • O edifício dispõe de sistemas de climatização com potência nominal global ( superior a 100 kW);
    • Existência de espaços com ocupação permanente e dotados de ventilação mecânica, em que a ocupação média destes, durante o período de funcionamento, é inferior a 50 da ocupação máxima;
  • Os sistemas de ventilação mecânica com caudal global de ar novo igual ou superior a 3 000 m³/h instalados ou renovados em edifícios de comércio e serviços devem permitir a sua integração num sistema de gestão técnica de energia, o qual pode assumir o controlo das condições ambientais interiores condicionadas por esses sistemas.

Sistemas Fixos de Climatização

  • Os sistemas de climatização instalados em edifícios de comércio e serviços devem dispor de funcionalidades de controlo que garantam, pelo menos, uma das seguintes funções:
    • Possibilidade de controlo automático do sistema de climatização por espaço ou grupo de espaços, em período de não ocupação;
    • Possibilidade de parametrização de horários de funcionamento;
  • Os sistemas previstos na alínea anterior devem dispor de pontos de medição ou de monitorização dos parâmetros identificados na Tabela 18 da Portaria 138-I/2021, em função da potência nominal global no edifício;
  • Os equipamentos de climatização com potência nominal individual igual ou superior a 50 kW, em edifícios de comércio e serviços, devem permitir a sua integração num sistema de gestão técnica de energia, o qual pode assumir o controlo das condições ambientais interiores condicionadas por esses sistemas;
  • Medição de consumo e produção térmica de equipamentos de produção de calor e frio e determinação de EER e COP nos seguintes intervalos de tempo, sendo para o efeito utilizado o sistema SACE:
    • Valores instantâneos;
    • Valores médios de cada uma das últimas 24 horas;
    • Valores médios de cada um dos últimos sete dias;
    • Valores médios de cada uma das últimas 52 semanas;
    • Valores médios de cada um dos últimos 12 meses;
    • Valores médios de cada um dos anos de serviço.

Sistemas de preparação de AQ

  • Os sistemas de preparação de AQ instalados em edifícios de comércio e serviços devem dispor de pontos de medição ou de monitorização dos parâmetros identificados na Tabela 24 da Portaria 138-I/2021, em função da potência nominal global de AQ instalada do edifício;
  • Os equipamentos de preparação de AQ com potência nominal de AQ igual ou superior a 50 kW, em edifícios de comércio e serviços, devem permitir a sua integração num sistema de gestão técnica de energia, o qual pode assumir o controlo das condições de aquecimento de água condicionadas por esses sistemas;
  • Os sistemas de climatização centralizados em edifícios, que sirvam várias frações ou edifícios têm necessariamente de dispor, nas redes de distribuição de AQ e de água refrigerada, de dispositivos para contagem dos consumos de energia de cada uma das frações ou edifícios servidos pelo sistema.

Sistemas fixos de iluminação

  • Os sistemas fixos de iluminação em edifícios de comércio e serviços, com exceção dos circuitos com equipamentos elétricos auxiliares digitais, devem recorrer à segregação dos circuitos elétricos de potência, nomeadamente:
    • Utilização de circuitos independentes por cada zona funcional;
    • Adoção de circuito elétrico independente que alimente a(s) luminária(s) junto às janelas;
    • Adoção de circuitos elétricos independentes por filas de luminárias, paralelas ou alternadas entre si;
    • Adoção de circuitos independentes para as luminárias das circulações;
  • Os sistemas de iluminação com equipamentos elétricos auxiliares balastros ou drivers endereçáveis digitais dispensam a segregação referida na alínea anterior, desde que se encontrem ligados a uma linha de comunicação onde também se encontrem os sensores e detetores para controlo e regulação da iluminação que possam assegurar segregação idêntica por meio de controlo digital;
  • Os sistemas de iluminação novos ou renovados, em que os espaços abrangidos pela renovação do sistema de iluminação compreendam pelo menos 25% da área total de pavimento do edifício, devem instalar soluções de controlo e regulação definidas em função do tipo de espaço, sendo no mínimo obrigatória a adoção das funções assinaladas na Tabela 26 da Portaria 138-I/2021;
  • Os sistemas de controlo a instalar devem funcionar em protocolo normalizado aberto, ou possuir interfaces que lhes permita comunicar abertamente com outros sistemas, de forma a serem integrados nos sistemas de automação e controlo do edifício, sempre que aplicável (potência nominal global igual ou superior a 290kW), tornando possível a gestão centralizada da instalação com vista à obtenção do nível máximo de eficiência energética e funcionalidade operacional da instalação, para além de permitir a integração com outros sistemas energéticos.

As conclusões expressas são da responsabilidade dos autores.