O Governo pretende que os novos edifícios e os edifícios sujeitos a obras deixem de ser obrigados a ter instalações de gás. A medida faz parte do pacote Ambiente mais Simples, que deverá entrar em vigor em Março do próximo ano, e que foi apresentado pelo Governo na passada quarta-feira. O objectivo é “reduzir a burocracia para as empresas na área do ambiente”, contribuindo, assim, para o combate às alterações climáticas.
Aproveitando a ocasião da inauguração do centro electroprodutor solar da Iberdrola em Alcochete, o primeiro-ministro, António Costa, apresentou, acompanhado pelo ministro do Ambiente e da Acção Climática, Duarte Cordeiro, o novo pacote legislativo Ambiente mais Simples. “Agilizar os investimentos para travarmos as alterações climáticas”, simplificando os procedimentos sobre a realização destes investimentos, e avançar com a “simplificação administrativa”, no âmbito da reforma do Estado, são as razões que, explicou o líder do Governo, motivam a iniciativa.
A suspensão da obrigatoriedade das instalações de gás em edifícios novos ou sujeitos a obras faz parte das medidas introduzidas com vista à desburocratização para concentrar esforços na protecção do ambiente. Também com esse propósito, o pacote introduz a redução do número de situações em que há a obrigatoriedade de efectuar Avaliações de Impacte Ambiental (AIA) e das duplicações de procedimentos/autorizações/pareceres quando existe já uma AIA e as questões foram já aprovadas em declaração de impacto ambiental, a eliminação da duplicação de avaliações ambientais para parques ou pólos de desenvolvimento industrial e de plataformas logísticas, e a eliminação da renovação de licenças ambientais e a criação de mecanismos para evitar a duplicação de licenciamento de emissões. Entre outras medidas, vai ser também criado o Reporte Ambiental Único, evitando, assim, reportes redundantes.
Além de “desburocratizar sem desproteger”, este simplex ambiental foca-se também na promoção da economia circular. Como tal, está prevista a simplificação de procedimentos para reutilização de águas e a eliminação de formalidades para a utilização de resíduos na actividade industrial.
No que se refere à Administração Pública, a simplificação administrativa na área do ambiente pretende garantir o funcionamento do deferimento tácito, com a criação de uma certificação electrónica e gratuita e a introdução de um novo método de contabilização dos prazos, evitar a suspensão de prazos de decisão, permitindo, por exemplo, que tal não aconteça sempre que são solicitados novos documentos ou outros elementos entregues no prazo devido, e impedir a emissão de pareceres fora de prazo.
À excepção das medidas que dependem, por exemplo, de adaptação dos sistemas informáticos, a maioria das iniciativas incluídas neste pacote entrará em vigor em Março de 2023, sendo que o Governo pretende “continuar a eliminar licenças, autorizações e procedimentos para as empresas” nas áreas de urbanismo, ordenamento do território e indústria, comércio, serviços e turismo, e ainda agricultura.
Durante a apresentação, António Costa garantiu que este pacote não vai “dar menor atenção ao ambiente”, mas, sim, permitir concentrar-se mais esforços “no ambiente e dar menos atenção à burocracia”. Segundo o governante, com estas medidas pretende-se “acelerar a transição energética, intensificar a descarbonização da economia, acelerar a economia circular e desburocratizar a relação do dia-a-dia da Administração Pública com os cidadãos”.
Enquanto parte das muitas reformas que compõem a reforma do Estado ambicionada pelo actual Executivo, a simplificação administrativa, adiantou António Costa, assenta em três ideias: “a melhor forma de prevenir a corrupção é simplificar os procedimentos”; “reduzir os custos de contexto é incentivar o investimento”; e “fazer a Administração Pública focar-se no essencial e não consumir recursos no supérfluo”.
Com este novo pacote, será possível agilizar projectos que respondam “aos principais desafios ambientais”, com vista, por exemplo, à produção de hidrogénio verde, à reutilização de águas recicladas ou à aceleração da capacidade solar instalada no país. “Tudo contribuindo para o combate às alterações climáticas”, sublinhou, por sua vez, Duarte Cordeiro.
Recorde-se que a proposta inicial do pacote de simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área do ambiente foi aprovada em Julho no Conselho de Ministros e esteve em consulta pública entre os dias 4 de Agosto e 25 de Setembro, e recebeu contributos de mais de 250 entidades.
Notícia actualizada a 26 de Janeiro de 2023, esclarecendo que a decisão de suspender a obrigatoriedade das instalações de gás nos novos edifícios e edifícios sujeitos a obras refere-se, até ao momento, a uma intenção do Governo incluída numa das medidas incluídas no pacote “Ambiente+Simples”.
