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A Comissão Europeia enviou, na passada sexta-feira, um parecer fundamentado a Portugal, apelando à necessidade de cumprimento da Directiva Europeia para o Desempenho Energético dos Edifícios (EPBD) de 2010. Em causa, está o facto de o país não ter ainda enviado o segundo relatório sobre os níveis óptimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético, mas o ministério do Ambiente já garantiu o envio dos documentos em falta dentro do prazo previsto.
Na nota dirigida ao Governo português, a Comissão Europeia estabelece um prazo de dois meses para o cumprimento destas obrigações legais, caso contrário, poderá instaurar uma acção no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE). Por sua vez, o ministério liderado por João Pedro Matos Fernandes já veio garantir que o país vai enviar o relatório em falta até ao final do ano, não havendo assim lugar a “qualquer procedimento por incumprimento”, noticiou a Agência Lusa.
A documentação exigida pela Comissão Europeia é o segundo conjunto de relatórios sobre o tema a ser entregue pelo Governo português a Bruxelas desde a entrada em vigor da lei comunitária, na qual se define que estes relatórios devem ser apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em “intervalos regulares não superiores a cinco anos”.
Recorde-se que a revisão da EPBD de 2010 obriga os países da UE a estabelecer requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios com base na combinação entre investimento e poupança alcançada. O cálculo destes níveis óptimos de rentabilidade é “essencial para que os Estados-Membros possam explorar plenamente as potencialidades das energias renováveis e da eficiência energética do parque imobiliário nacional e para evitar que os cidadãos despendam mais dinheiro do que o necessário para melhorar a eficiência das suas habitações e escritórios”, explica a Comissão Europeia.
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