No âmbito do pacote europeu Fit for 55, o Parlamento Europeu adoptou, na semana passada, legislação para criar um sistema que vai fixar um preço para as emissões de gases com efeito de estufa ligadas ao sector dos edifícios, a ser implementado em 2027 ou 2028. Os eurodeputados votaram ainda em favor da criação de um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e de um Fundo Social para o Clima. A legislação tem agora de ser aprovada formalmente pelo Conselho Europeu.
Está em vista uma reforma do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE), na qual se prevê, entre outras medidas, a criação de um novo sistema específico para os combustíveis destinados ao transporte rodoviários e para os edifícios. A ideia é que este novo sistema, designado CELE II, fixe um preço para as emissões de gases com efeito de estufa nestes sectores a ser aplicado a partir de 2027, ou, se os preços da energia forem excepcionalmente elevados, a partir de 2028.
A reforma do CELE foi aprovada tendo um voto favorável de 413 eurodeputados, sendo que 167 votaram contra e 57 se abstiveram. Esta reforma visa uma maior ambição para a neutralidade carbónica, não só visando a redução de 62 % das emissões até 2030, como eliminando também de forma progressiva as licenças de emissão gratuitas para as empresas entre 2026 e 2034.
No mesmo período (2026-2034), a indústria dos edifícios e da energia também será impactada pela introdução gradual de um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF), outra medida aprovada no Parlamento Europeu no contexto do Fit for 55 que abrange, nas mercadorias previstas, alguns materiais de construção, como ferro, aço, cimento, alumínio, e também a electricidade e o hidrogénio.
O objectivo é que, aquando da importação destas mercadorias, sejam pagas as diferenças entre o preço do carbono no país de produção e o preço das licenças de emissão de carbono no CELE. “[O MACF] Visa incentivar os países terceiros a elevarem a sua ambição climática e assegurar que os esforços climáticos da União e a nível mundial não sejam prejudicados pela deslocalização da produção da União Europeia para países com políticas menos ambiciosas”, noticia o Parlamento Europeu.
Além dos novos CELE II e MACF, os eurodeputados votaram a favor de outra medida já aguardada. Com uma aprovação alargada, 521 votos a favor, 75 contra e 43 abstenções, vai surgir um Fundo Social para o Clima. A ideia é que este mecanismo seja criado em 2026 e possa vir a apoiar, entre outros desígnios, o combate à pobreza energética no caminho de uma transição energética justa e inclusiva.
A nível de financiamento, aquilo que se prevê, quando o Fundo estiver em pleno funcionamento, é que até 65 mil milhões de euros sejam assegurados através da venda em leilão de licenças de emissão do CELE II e que cerca de 86,7 mil milhões sejam provenientes de recursos nacionais dos Estados-Membros.
A legislação aprovada pelo Parlamento Europeu vai ser submetida a aprovação do Conselho Europeu para que, depois, possa ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia e, assim, entrar em vigor nos seguintes 20 dias. Recorde-se que o pacote Fit for 55, tem como objectivo reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 20230, quando em comparação com os níveis atingidos em 1990.
