A participação dos municípios na ação climática é crítica para o sucesso das metas nacionais e europeias. A ação local tem sido impulsionada por várias iniciativas da União Europeia, cujo exemplo mais consolidado é o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, de que a ADENE é a coordenadora nacional. A iniciativa reúne 178 municípios portugueses, de entre 11 969 signatários na Europa e mais de 13 000 a nível global.
Com a entrada em vigor da Lei de Bases do Clima, os municípios portugueses têm a obrigação de implementar Planos Municipais de Ação Climática (PMAC), para os quais foram emitidas orientações pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). O alinhamento dos PMAC com a metodologia do Pacto de Autarcas, recomendado como boa prática nas orientações da APA, traz vantagens aos municípios, permitindo a partilha de experiências e facilitando o acompanhamento de indicadores harmonizados a nível nacional e europeu.
Segundo dados do Pacto de Autarcas, o setor dos edifícios representa 59% das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) a nível global. Quando se analisam os planos municipais, este setor é o alvo de 49% das medidas tomadas a nível global. Na maioria, estas medidas referem-se a edifícios municipais e o exemplo dos municípios incentiva a comunidade a adotar medidas. Contudo, a ação dos municípios deve abranger a promoção das intervenções necessárias no edificado privado (residencial e de comércio e serviços), por exemplo através da divulgação das vantagens da reabilitação energética e do Certificado Energético como instrumento para o seu sucesso; da divulgação dos apoios existentes; ou desenvolvendo medidas locais de apoio, que podem ir de incentivos fiscais no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), até subsídios complementares.
Além da fundamental intervenção na envolvente dos edifícios, a reabilitação é uma oportunidade para a adoção de energias renováveis, com o desenvolvimento de projetos de Autoconsumo Coletivo ou a adesão a Comunidades de Energia Renovável, de que os municípios podem ser importantes atores mas também promotores junto do cidadão.
Desde 2021 que o Pacto de Autarcas prevê a incorporação de medidas de combate à pobreza energética, que passam em larga medida por intervenções nos edifícios. Os PMAC devem assegurar a implementação de medidas como os Espaços Cidadão Energia (ECE), uma das medidas previstas na Estratégia de Longo Prazo para a Pobreza Energética e uma reforma do Plano de Recuperação e Resiliência, que vai disponibilizar balcões de apoio técnico e aconselhamento sobre eficiência energética, renováveis e comportamentos sustentáveis. A ADENE está a desenvolver o modelo de operacionalização e conteúdos e prevê-se que a iniciativa arranque com pelo menos 50 espaços e 300 técnicos formados ECE no próximo ano.
Os municípios são pioneiros na ação climática e adotaram medidas e metas voluntárias muito antes de uma obrigação legal. São por isso parceiros muito importantes, próximos do cidadão e das empresas, com capacidade de perceber as mudanças e adaptar as políticas públicas em áreas críticas como a reabilitação energética do edificado, a adoção de renováveis ou a erradicação da pobreza energética. É fundamental a colaboração dos diferentes atores a nível nacional, adotando um modelo de governação assente no diálogo multinível, para simplificar e tornar mais eficiente a ação dos municípios, enquanto atores chave para uma transição justa.
As opiniões expressas são da responsabilidade dos autores e não reflectem necessariamente as ideias da revista Edifícios e Energia.
ESTE ARTIGO CONTA COM O APOIO DA ADENE
