95 milhões de euros - Um subsídio e muita polémica
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Apresentada a medida de atribuição de subsídios no valor de 95 milhões de euros para o sector, a primeira reacção não podia ser melhor. O problema está no modelo da sua aplicação definido pelo Governo, construído com falta de conhecimento sobre o mercado e pouca transparência em termos concorrenciais. A Apisolar denúncia este processo por "beneficiar apenas algumas empresas", mobilizou-se, reagiu e aparecem agora os primeiros sinais de um eventual recuo. O Governo pondera a hipótese de rever as regras daqui para a frente mas não cedeu na data de arranque. Entretanto já se passaram semanas desde o discurso de Sócrates a 11 de Fevereiro e o mercado continua parado...

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A reboque dos planos de investimento anti-crise definidos para o espaço europeu, o solar térmico integra um dos eixos prioritários com o objectivo de reduzir a dependência energética da União Europeia. Neste Sentido, a 11 de Fevereiro, José Sócrates anuncia uma comparticipação de cerca de 95 milhões de euros para a instalação de painéis solares térmicos nas habitações. Neste programa, o Estado pretende atingir, ainda este ano, 65 mil habitações através da instalação de 300.000m2 de colectores, quase 4 vezes mais do que terá sido o mercado no ano de 2008. Este investimento do Estado aponta para benefícios fiscais e acesso ao crédito bancário por parte das famílias.  Segundo o primeiro-ministro, as famílias irão contar com um triplo benefício: "pagarão metade do custo do equipamento, verão a sua factura energética anual reduzir-se em mais de 20% e terão ainda um benefício fiscal de 30% do custo do investimento do primeiro ano". Estas medidas serão postas em prática através do sistema bancário em condições preferenciais. De acordo com um comunicado do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Estado assinou um protocolo com a Caixa Geral de Depósitos, Banco Espírito Santo, Banco Português de Investimento e Millennium bcp que "funcionarão numa lógica de ponto de contacto, únicos para o consumidor, assegurando o interface com as entidades responsáveis pelo fornecimento, instalação, manutenção e garantia dos equipamentos". Esta solução "chave na mão" apresentada pelos bancos terá um intermediário, nomeado pelos 4 Bancos, o Pmelink que funcionará como gestor do projecto e será responsável pela contratação dos fornecedores de acordo com as regras definidas pelo Estado.


Ou seja, será o Pmelink a negociar com todos os intervenientes, marcas e instaladores, no processo e a facturar ao cliente final. O Pmelink apresenta-se como um centro de negócios online que surge do resultado de uma parceria entre os grupos Banco Espírito Santo, Caixa Geral de Depósitos e Portugal Telecom. Segundo se lê no seu site a "missão do pmelink.pt é tirar partido da dimensão, das capacidades e das valências dos seus promotores - BES, CGD e PT - para disponibilizar às Pequenas e Médias Empresas um conjunto completo de informação, produtos e serviços de alta qualidade, de forma altamente conveniente e a preços fortemente competitivos".

Este era o incentivo que faltava ao solar no nosso país, um mercado que tem vindo a crescer exponencialmente nos últimos anos e que isoladamente está avaliado na ordem dos 100 milhões de euros mas que inserido no mercado do aquecimento e águas quentes sanitárias (AQS), aponta para mais de 250 milhões. Uma maior consciência ambiental, novas regras para os edifícios com vista à eficiência energética, redução dos consumos e a certeza que o solar é o caminho para a sustentabilidade e independência energética, têm sido factores responsáveis para o crescimento do solar térmico no sector das AQS em todo o mundo. Em contra ciclo com as outras industrias, o solar térmico está a absorver postos de trabalho de outras áreas em recessão. Em 2007 o mercado europeu rondou os 3,5 milhões de m2 de colectores instalados e os EUA apresentaram uma subida de 40% face ao ano anterior (ver próxima revista com a caracterização do mercado). Por cá, os índices de crescimento são expressivos: em 2008 o solar térmico cresceu cerca de 70% em relação a 2007 (ver caixa - o solar em números). Hoje, temos um mercado organizado, com as principais marcas a operar no nosso país e uma rede de instaladores certificados em crescimento de forma a dar resposta a este crescimento.


O modelo de aplicação dos subsídios

Este era de facto o incentivo que faltava ao solar no nosso país mas o problema está no modelo da sua aplicação que se não for bem estruturado e a tempo, poderá ser um "presente envenenado" para o mercado do solar. Segundo o primeiro ministro, esta medida já deveria ter começado a ser aplicada logo no início deste mês de Março e no seu discurso de 11 de Fevereiro avançou a existência de "entidades bancárias e fornecedores que se associaram para garantir não apenas o financiamento como a rápida instalação destes equipamentos...". É aqui que surgem as primeiras questões inevitáveis sobre a oportunidade e modelo de aplicação do subsídio. Segundo apurámos junto de variadas empresas do sector, "as encomendas congelaram desde esse dia. Já passaram algumas semanas e a situação começa a ser insustentável. Não se consegue vender porque as pessoas estão à espera das condições favoráveis dos subsídios". O mercado não estava preparado nem informado e a juntar a esta aparente precipitação por parte do Governo, a Apisolar, Associação Portuguesa da Indústria Solar, que representa 90% do mercado, está indignada por "não ter sido parte integrante do desenvolvimento do sistema que o Governo propõe". Segundo Carlos Campos, presidente da Apisolar, "as entidades bancárias foram divulgadas, mas dos fornecedores nada se disse. É aqui que começa a falta de transparência deste protocolo".


Até ao final do mês de Fevereiro, eram desconhecidas as regras definidas pelo Estado como critérios de selecção de fornecedores de equipamentos. Falava-se apenas na obrigatoriedade da certificação dos equipamentos e em privilegiar as marcas nacionais. Mas soube-se também que o Pmelink  desenvolveu contactos com algumas marcas. Uma situação inaceitável para Rafael Ribas, vice-presidente da Apisolar. "Ao que parece apenas alguns, talvez 3 fornecedores estão habilitados a fornecer os equipamentos, ficando um vasto nº de PME´s fora deste processo. Se assim se confirmar esta suposição e nada for feito para o corrigir, parece-me que, no mínimo se está a violar a lei dos mercados concorrenciais e que o governo esta a promover favoritismos e lobbies". Segundo este responsável, "várias empresas nossas associadas entraram em contacto com esta entidade no sentido de perceber o que poderiam fazer para integrar esta rede de fornecedores. Em meados de Fevereiro foi-lhes comunicado que a consulta teria terminado. Mas que consulta se ninguém teve conhecimento da sua existência?", denuncia Rafael Ribas.

A Ao sol, 100% nacional, fundada em 1998 do Grupo Enerpura, foi uma das empresas contactadas pela Pmelink, confirma João Oliveira um dos administradores. "Fomos consultados em finais de Janeiro" mas segundo este responsável, ainda não foi assinado nenhum contrato. Para João Oliveira, este modelo "é bom porque aparentemente aponta para a tecnologia nacional". Questionado sobre o impacto que este processo pode desencadear no mercado, João Oliveira desdramatiza: "está a fazer-se muito barulho sem existirem dados concretos nem regras definidas". Para além disso sublinha que, em relação aos outros distribuidores, há mercado para todos". A Vulcano é outra das empresas que terá sido contactada como parceira deste negócio. Pertencente ao gigante Grupo Bosh o investimento em 2007 na fábrica de painéis solares de Aveiro teve como objectivo produzir anualmente a quase totalidade das unidades para o mercado internacional e apenas uma pequena parte para o nosso país. Segundo conseguimos apurar, existe algum desconforto dentro destas duas empresas pela situação que se está a gerar, uma vez que estas duas marcas se limitaram a responder comercialmente a um repto, estando completamente alheias a este modelo de atribuição de subsídios. Por outro lado, a Ao Sol está com a sua produção parada desde Agosto de 2008 e consta no mercado que uma eventual parceria com uma empresa do Grupo Martifer poderá ter acelerado este contacto.


Mas para a Apisolar, mesmo que se abram agora outras perspectivas para a maioria das empresas no mercado, "já houve informação privilegiada e não há tempo para que as outras empresas se preparem convenientemente".  Desde que este processo se iniciou, que a Apisolar tem estado imparável na mobilização dos associados, concertação de estratégias para tomadas de posição, entre várias diligências junto do Governo tentado fazer passar as suas preocupações. "O mercado de painéis solares térmicos é composto por um vasto leque de empresas que ao longo dos anos se dedicaram totalmente na criação deste mercado, investindo na certificação dos seus produtos e na formação dos seus trabalhadores. Esta massa empresarial que actua nas vertentes do fabrico, importação, distribuição e instalação geram um volume de negócios superior a 250 milhões de euros, destacando-se cerca de 6.000 empresas instaladoras e 4.000 trabalhadores afectos à rede de importadores, revendedores e assistência técnica". Recorde-se que de acordo com as contas do primeiro ministro, esta medida irá promover um investimento global na ordem dos 225 milhões de euros em 2009, envolvendo a criação de um total de 2.500 postos de trabalho. Mas para a Apisolar, "as empresas que por alguma razão não tenham acesso ao sistema de subsídios estão votadas ao insucesso com o risco de fecharem portas e criarem uma vaga de despedimentos". Do lado dos consumidores, a Apisolar denuncia ainda o que parece poder vir a tratar-se da violação dos "direitos dos consumidores que são obrigados a comprarem determinadas marcas para poderem obter benefícios estatais, sem qualquer direito de escolha. Temos já um conceituado gabinete de advogados a estudar todos estes assuntos".


O Pmelink como gestor do processo

A confirmar-se este modelo de atribuição de subsídios desenhado pelo Governo, o Pmelink será o gestor das encomendas, responsável pela facturação ou seja, será o interface com o cliente e tendo também a seu cargo a contratação também de instaladores. Mas a sua actuação vai mais longe do que a de um mero intermediário. Ao funcionar como central de compras, esta entidade vai passar a gerir um negócio que se pretende o mais rentável possível. E é neste ponto que é surge outro problema. Não nos podemos esquecer da especificidade do mercado do solar, mais concretamente, que os equipamentos fazem parte de um sistema e de uma solução solar para AQS, com os seus próprios canais de distribuição, instalação e manutenção. Para a instalação de um colector solar, é preciso muito mais do que apenas "ligar o equipamento à ficha". Existe um conjunto de tecnologia disponível que deve ser aconselhada para cada caso em concreto e instalada e mantida por profissionais devidamente qualificados e certificados. Ou seja, com este modelo ressalta ainda outro problema para além da opção de escolha da marca dos equipamentos e que se prende com a qualidade das instalações. Os importadores ou fabricantes têm a sua própria rede de instaladores certificados a quem dão formação no sentido de garantir a qualidade dos sistemas instalados. Um caminho que se foi construindo ao longo dos últimos anos para dar resposta às dificuldades sentidas desde finais dos anos 80. Mais, este processo de formação e certificação obrigatória dos instaladores ainda está em desenvolvimento, mesmo que a um ritmo acelerado, em resposta ao novo quadro regulamentar de 2006 enquadrado no Sistema de Certificação Energética e Qualidade do Ar Interior, através do qual e via RCCTE, o solar térmico passou a ser obrigatório. Foi possível crescer 70% em 2008 mas a existência de instaladores certificados para dar agora resposta a um desafio desta dimensão poderá ser outro factor crítico para o  sucesso deste novo programa de subsídios. Acresce que se apenas forem seleccionadas 2 ou 3 empresas "este problema ganha uma dimensão enorme", sustenta Rafael Ribas. É que seria necessário formar novos instaladores ou "deslocá-los" de outras marcas e dar-lhes formação nas soluções escolhidas.


A par de todo este processo está a ESTIF, Federação da Indústria do Solar Térmico na Europa, que tem acompanhado a introdução de medidas como esta em alguns países do espaço europeu e "demonstrou de imediato o seu apoio para acompanhar o processo e o seu contributo considerando a elevada experiência no sector". No seguimento das movimentações da Apisolar e segundo conseguimos apurar, a ESTIF já encaminhou para Bruxelas um comunicado que dá conta das suas preocupações sobre o que se poderá vir a passar em Portugal se todas estas questões não forem corrigidas a tempo. É que, também no seguimento das pressões da Apisolar, o Pmelink viu-se obrigada a enviar para esta Associação, nos últimos dias de Fevereiro, os Critérios para Atribuição do Subsídio do Estado (ver caixa), ou seja, as tais regras definidas pelo Governo para as empresas poderem operar neste modelo. As preocupações ganharam nova dimensão: "os valores são inacreditáveis em termos da capacidade de fornecimento que é exigida. Apenas 2 ou 3 marcas poderão dar resposta ao fornecimento de 50.000m2 e vai ser muito difícil responderem a 2.000 instalações mensais... Quem definiu estas regras vai dar cabo do mercado do solar", sublinha Carlos Campos. "Para além de outros aspectos, quais são as entidades neste mercado que têm a capacidade de se auto financiar em mais de 25% como é exigido?", reforça Rafael Ribas.

Finalmente a 27 de Fevereiro a Apisolar foi recebida no Ministério da Economia e Inovação. Embora sem ceder relativamente aos timings das medidas, os responsáveis sobre esta matéria ponderam rever as condições de acesso das empresas ao sistema. O problema é que o modelo de atribuição de subsídios está a arrancar e resta saber quando e como poderá vir a ser alterado. É que este incentivo ao solar é determinante para alavancar um mercado em crescimento e introduzir uma nova cultura energética nas pessoas rumo à sustentabilidade. Esta é uma oportunidade que segundo parece não se esgota apenas em 2009 e que deve ser agarrada com rigor e seriedade. Aparentemente o Governo não terá sido feliz na gestão apressada deste processo que, segundo conseguimos apurar, foi definido entre Gabinetes governamentais sem as necessárias consultas aos agentes e outras instituições. Esperamos que ainda se vá tempo de corrigir esta eventual precipitação e recuperar nos próximos meses os prejuízos que o mercado foi acumulando ao longo das últimas semanas.


O solar térmico português em números

  • 500.000 m2 é o número aproximado do total do solar térmico instalado
  • 70% foi o crescimento do solar térmico em 2008 em comparação com o ano anterior
  • 30.000 m2 de área de colectores instalados em 2006
  • 52.000 m2 de estimativa de área colectores instalados em 2007
  • 86.000 m2 de estimativa de área colectores instalados em 2008
  • Mais de 100.000 m2 de estimativa de área colectores a instalar em 2009.
  • 100 milhões de euros é quanto vale o mercado do solar térmico.
  • 250 milhões de euros é quanto vale o mercado do solar térmico integrado nas AQS.

Objectivos do Governo (PNAEE) - área total instalada:

  • Residencial: 417.410 m2 / 2010; 1.113.093 m2 / 2015
  • Serviços: 102.215 m2 / 2010; 272.575 m2 / 2015

Fontes: Apisolar, ADENE, PNAEE


Medida Solar Térmico 2009 - Critérios para Atribuição do Subsídio do Estado (Ministério da Economia e Inovação - Gabinete do Ministro)

Nos termos da alínea b) do n.º1 da Clausula Sexta do Protocolo firmado entre o Estado e as Instituições de Crédito (CGD, BES, MillenniumBCP e BPI), é da responsabilidade destas contratar um ou mais intermediários, consoante se mostre mais eficiente, que, entre outras funções, deverão seleccionar as entidades que garantam o fornecimento, a instalação e a manutenção de painéis solares térmicos e equipamento acessório, certificados nos termos legais.

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A selecção deve respeitar um conjunto de requisitos, previamente definidos pelo Estado e comunicados às Instituições de Crédito, que permitam garantir o cumprimento dos objectivos subjacentes à atribuição do subsídio, tais como:

  • A optimização da vantagem financeira efectiva concedida aos consumidores sob a forma de comparticipação do Estado no custo dos equipamentos;
  • A garantia da qualidade dos equipamentos e dos serviços inerentes à sua instalação e manutenção; e
  • A capacidade de prestação dos ditos serviços de acordo com as exigências dos consumidores finais,

objectivos esses que são essenciais à promoção e reforço da utilização de energias renováveis e ao aumento dos níveis de eficiência energética nacionais.

Os requisitos que devem ser observados no fornecimento, instalação e manutenção de painéis solares térmicos e equipamentos acessórios, de forma a garantir o sucesso da medida e a minimizar os riscos associados à sua implementação, e dos quais depende a comparticipação do Estado, são os seguintes:

  • 1. Disponibilização de produtos "chave-na-mão", assumindo total responsabilidade "back-to-back" pelos seguintes processos:

Fornecimento do equipamento;

Instalação do equipamento;

Garantia de 6 anos no equipamento e sua instalação;

Contrato de manutenção de 6 anos, com uma inspecção periódica anual.


  • 2. Entidades certificadas pelas normas portuguesas e europeias e instalações realizadas apenas por instaladores que possuam C.A.P.
  • 3. Capacidade de instalação e manutenção dos equipamentos em todo o território nacional de acordo com os níveis de qualidade de serviço pré-definidos.
  • 4. Disponibilização de 3 soluções técnicas alternativas

Termossifão de 200l, com sistema certificado Solar Keymark; Termossifão de 300l, com sistema certificado Solar Keymark; Circulação Forçada de 300l com colector certificado com Solar Keymark.

  • 5. Preços para solução "chave-na-mão" que sejam compatíveis com as soluções de água quente existentes, em valores não superiores a:

Termossifão de 200l: 2.720 ?/solução (c/ IVA); Termossifão de 300l: 3.550 ?/solução (c/ IVA); Circulação Forçada de 300l: 4.870 ?/solução (c/ IVA)

  • 6. Capacidade de produção, instalação e manutenção de qualquer uma das 3 soluções em grande escala, independentemente de qualquer volume mínimo de vendas garantido,

Volume de produção e instalação anual de painéis solares: > 50.000 m2; Volume de produção e instalação mensal de painéis solares: > 5.000 m2; Número de instalações mensais > 2.000


  • 7. Capacidade de produção, instalação e manutenção de equipamentos muito flexível com cumprimento de níveis mínimos de qualidade de serviço:

Contacto com consumidor para marcação de visita para instalação: <3 dias; Deslocação ao consumidor para instalação: < 4 semanas; Tempo de instalação do equipamento: < 4 dias; Tempo médio de reparação/reposição/manutenção: < 2 semanas

  • 8. Disponibilização de Call Centre/Help Desk para apoio ao consumidor

Horário de funcionamento: dias úteis, 9h - 18h; Tempo de espera para atendimento de chamada: < 60 segundos

  • 9. Entidades que demonstrem possuir uma autonomia financeira superior a 25%
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