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Numa altura em que são publicados vários diplomas para dar resposta a medidas com vista à eficiência energética, importa olhar para os edifícios com rigor. Será que estamos a realizar poupanças significativas? Existe coerência entre as várias acções onde a revisão da regulamentação térmica a decorrer se afigura determinante? Traçamos aqui uma linha transversal à estratégia energética do Governo, medidas, programas e aos poucos resultados existentes.

Diplomas, portarias e mais medidas fazem antever um ano dinâmico para o sector, nomeadamente quanto à eficiência energética e promoção das renováveis nos edifícios. A nova regulamentação térmica (RT) que prepara a transposição da nova Directiva para os edifícios já está em preparação e a ser ultimada. A regulamentação da estrutura de gestão do Plano Nacional para a Eficiência Energética (PNAEE) já está cá fora bem como a portaria que define a gestão do Fundo de Eficiência Energética (FEE), indispensável para o cumprimento das metas do PNAEE. O programa Eco.AP, que visa aumentar em 20% eficiência energética dos edifícios do Estado até 2020 está a avançar e as primeiras medidas já estão calendarizadas (ver pág.54). Destaque ainda para o DL que transpõe parcialmente a Directiva Europeia para as Renováveis e que fixa as metas nacionais de utilização de energia proveniente de fontes renováveis (nº141/2010).

É neste contexto que importa perceber e enquadrar o que há de novo, que resultados concretos já podemos apurar, nomeadamente os números após quatro anos de funcionamento do Sistema de Certificação Energética e Qualidade do Ar Interior (SCE), as medidas implementadas via PNAEE e outras de especial relevância para concretização das metas do Governo. Desde logo temos que entender a nossa realidade energética com base em indicadores reais e claramente identificados porque só assim conseguimos definir uma estratégia, avaliar e mensurar os resultados. Portugal é um país sem grandes problemas quanto à sua segurança do seu abastecimento energético mas com uma enorme vulnerabilidade quanto à oscilação dos valores dos recursos energéticos que se vê obrigado a importar. Sabemos que temos um clima e situação geográfica de excepção em termos de aproveitamento dos recursos endógenos e que a aposta nas renováveis para a produção de electricidade foi importante, mas não chega! A electricidade representou nos últimos dez anos entre 19 a 23% da energia final e é preciso olharmos para os outros usos de energia com critério e objectividade, porque afinal representam quase 80% da energia final do nosso país. É aqui que entram os edifícios, com 40% de quota (outros 40% para os transportes) para o calor e frio. Numa lógica de rigor, é aqui também onde seria importante existirem mecanismos para desincentivar e até penalizar o uso da electricidade para efeitos de calor (até as renováveis serem responsáveis por 100% da sua produção) e promover uma penetração maciça das renováveis para efeitos de calor, onde as soluções, como a cogeração, o solar térmico, as bombas de calor... devem ser incentivadas. Na linha de sustentabilidade e eficiência energética traçada pelo Executivo (ver caixa 3), é para aqui que as medidas e estratégias têm que apontar cirurgicamente com objectivos claros e onde a revisão da regulamentação térmica nos edifícios assume um papel determinante na afinação do actual SCE.

Desde 2006 que a nossa regulamentação térmica está em vigor, apoiada e enquadrada na Directiva europeia para os Edifícios (EPBD). Até Julho de 2012, todos os Estados-Membros estão obrigados a efectivar a transposição da nova Directiva, que tem como novidades o reforço das anteriores exigências quanto aos requisitos mínimos no que se refere ao desempenho energético nos edifícios e regras mais apertadas quanto às inspecções aos sistemas de ar condicionado e caldeiras. Trata-se de uma nova Directiva que tem como objectivo encaminhar os nossos edifícios para necessidades quase nulas de energia apoiados nas energias renováveis. Já no final de 2018, os novos edifícios do Estado têm de ser classificados desta forma. Dois anos depois, a exigência alarga-se a todos os novos edifícios. Para além disto, é preciso não esquecer as restantes metas europeias: 20% de energias renováveis, 20% de redução de emissões de gases com efeito de estufa e 20% de eficiência energética em 2020. Por agora, apenas as duas primeiras têm vínculo obrigatório e, de acordo com o Conselho Europeu, só essas serão alcançadas e, no caso das renováveis, até mesmo superadas (ver pág.80). Porém, no âmbito da eficiência energética as perspectivas não são tão boas e ao ritmo actual, só deveremos conseguir 10% de eficiência energética em 2020. "É preciso fazer mais", alerta a Comissão Europeia (ver pág. 78). Com este apelo, as expectativas apontam para que nos próximos tempos haja uma maior dinâmica de incentivos e fundos para a eficiência energética e energias renováveis. Recentemente foram atribuídos 146 milhões de euros do Plano de Recuperação Energético europeu para esse efeito e, de acordo com Marie Donelly, da Direcção-Geral de Energia da Comissão, o Fundo de Coesão prevê a disponibilização de mais 8 mil milhões de euros, que deverão ser atribuídos no final de 2013 e gastos até 2015 (ver pág. 64). Por  cá e segundo as contas do Executivo publicamente apresentadas em finais de Fevereiro, Portugal já atingiu 25% da meta de eficiência energética prevista até 2015 (10% até 2015 e 20% em 2020). Recorde-se que nestes valores estão incluídos os transportes e a electricidade. Esperamos em breve conseguir apurar as áreas e respectivos valores que estão na base destes resultados apresentados pelo Secretario de Estado da energia e Inovação.

Neste momento, a nossa regulamentação térmica para os edifícios de serviços (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios -RSECE) e de habitação (Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios - RCCTE) está a ser revista. Mas, se a partir de 2012, as metas vão ser mais ambiciosas, interessa saber onde estamos em termos de poupanças. Depois de quatro anos de funcionamento do SCE, qual o verdadeiro impacto da certificação quanto à eficiência energética nos nossos edifícios? Será que estamos a realizar poupanças significativas? Para o secretário de Estado da Energia e Inovação, Carlos Zorrinho, o SCE, em vigor desde 2007, "veio  introduzir novos padrões de qualidade e de exigência nos aspectos térmicos da  construção, os quais conduziram a edifícios mais eficientes e confortáveis. Os resultados obtidos nesse âmbito têm sido reportados na avaliação do PNAEE e apontam para economia de 22.500 tep (tonelada equivalente de petróleo) em energia final nos anos de 2008 e 2009" (ver caixa 3). Segundo o secretário de Estado, no que se refere ao edificado existente, "a certificação surgiu em 2009 como instrumento que permite avaliar o desempenho energético dos edifícios e identificar oportunidades de melhoria. Verificou-se que cerca de 60% dos edifícios certificados até agora tem um desempenho abaixo do definido para os edifícios novos, o que traduz um importante potencial de poupança mediante a implementação efectiva das medidas propostas pelos peritos qualificados que fazem a certificação. É para essa etapa que caminhamos agora: promover o aproveitamento das oportunidades de intervenção identificadas com a certificação, conduzindo a planos de economia efectivas de energia", sublinha.

Passados quatro anos, era desejável que a monitorização destes processos estivesse 100% operacional a uma escala nacional. O observatório da Agência de Energia do Porto é já um exemplo da importância deste instrumento (ver pág.20). Carlos Zorrinho no entanto, considera que os instrumentos disponíveis (SCE) e previstos (por exemplo, os barómetros de Eficiência Energética) são por agora suficientes e "dão-nos já dados importantes sobre as características e desempenho de parte significativa do parque imóvel. Outras iniciativas, como o Observatório para a Sustentabilidade Energético-Ambiental dos Edifícios na Cidade do Porto da AdE Porto - Agência de Energia do Porto, têm também proporcionado dados que nos vêem dando um visão mais alargada e profunda destas questões. A integração da informação proveniente deste tipo fontes dá-nos já um suporte importante para o que realmente importa, que é passar a acções concretas que permitam aproveitar as oportunidades disponíveis. No âmbito do Eco.AP, será criado no primeiro semestre deste ano um barómetro de eficiência energética nos edifícios públicos".

"O Estado tem que dar o exemplo" é uma directriz de Bruxelas que já estava contemplada no PNAEE mas que só agora avança em pleno e por isso com timings muito curtos. Em Portugal, através do programa para a eficiência energética da Administração Pública -  Eco.AP - que visa aumentar em 20% a eficiência energética dos edifícios do Estado até 2020 (ver pág. 54), as primeiras medidas já estão a avançar e prevêem a criação e implementação de um plano de acção de eficiência energética para cada ministério até ao final de 2011, a criação de um barómetro para a eficiência energética da Administração Pública no prazo de seis meses, a ser desenvolvido pela ADENE, e a implementação de um sistema de comercialização de certificados brancos em 180 dias, aplicável à Administração Pública. Como objectivos imediatos, o Eco.AP vai permitir poupanças energéticas no valor de 400 milhões de euros em dez anos, de acordo com o Executivo. Na base destas e de outras medidas, está a publicação em Janeiro da portaria que estabelece o regime de apoio financeiro às medidas e programas elegíveis pelo Fundo de Eficiência Energética (FEE), com o objectivo de apoiar projectos que conduzam à concretização directa das medidas definidas no PNAEE ou projectos de eficiência energética adicionais ao PNAEE e que contribuam para os mesmos objectivos. O Fundo que, de acordo com o DL nº50/2010, tem uma dotação inicial de 1,5 milhões de euros, vai contar, segundo Carlos Zorrinho, com 300 milhões de euros até 2020. O governante afirma que este era um valor  já "previsto no PNAEE".

Revisão da RT

Mas voltando às necessidades de poupança energética, a climatização dos edifícios  é na sua componente  térmica um factor prioritário e determinante. Para o Secretário de Estado da Energia, "o consumo de energia térmica para água quente nos edifícios residenciais tem um peso significativo e o apoio que tem sido dado ao solar, através de programas específicos ou de incentivos fiscais, traduzem, em parte, a importância que é reconhecida a essa componente. Nos imóveis de serviços, a importância dessa componente é mais variável, dependendo do tipo e da utilização do edifício. Nesse contexto particular, a operacionalização do programa Eco.AP induzirá uma dinâmica, com incidência inicial nos edifícios públicos, em que a redução da factura energética associada à componente térmica também será abrangida".

A eficiência energética, assente no actual SCE, é o meio que temos que usar de forma competente na concretização de todos estes objectivos. Um sistema apoiado na actividade dos peritos qualificados que veio fazer o corte com uma realidade onde a responsabilização e fiscalização eram praticamente inexistentes. Hoje, embora ainda com alguma turbulência própria de um processo que se está a implantar, existem actividades e responsabilidades definidas e partilhadas. A fiscalização existe, embora timidamente. São estas questões e outras fragilidades e desafios que estão a ser alvo de análise por parte de uma Comissão de Revisão da RT que tem como objectivo fazer aprovar os diplomas que vão ao encontro das metas da nova Directiva para os edifícios. Para além da revisão dos requisitos mínimos, inspecções e fiscalização, outros aspectos como o comissionamento, iluminação, qualidade do ar interior... estão  em cima da mesa. Para Paulo Santos da ADENE, "ao adoptar-se um modelo para o processo de revisão baseado numa discussão aberta e profunda dos aspectos técnicos e estratégicos, é natural que essa discussão demore o seu tempo, estando ainda a decorrer. Ao fim de um ano de trabalhos, estamos a atingir um grau de amadurecimento dos vários temas que nos irá, muito em breve, permitir verter uma primeira proposta, em versão integrada, de novo texto legislativo. O trabalho dos quatro grupos (SCE, RCCTE, RSECE-Energia e RSECE-QAI) tem decorrido de forma dinâmica, existindo, nesta fase, um enfoque em trabalhos técnicos específicos, ao nível de grupos temáticos, como a iluminação, manutenção e credenciação para o RSECE, a ventilação, sistemas técnicos e renováveis para o RCCTE e as inspecções periódicas para o SCE. Importa destacar a forma participativa como o processo tem decorrido, com as decisões a serem alcançadas por consenso, o que perspectiva uma adequada aplicação prática futura das disposições legais".

Qualidade do Ar Interior

Portugal foi o único país a avançar com a Qualidade do Ar Interior (QAI) no seio da sua RT. Uma iniciativa bastante aplaudida pelos vários Estados-Membros mas que nem por isso foi incluída por Bruxelas na nova Directiva para os edifícios. Seja como for, a nossa regulamentação, cuja redacção foi terminada em 2003, está em vigor e as principais críticas apontam hoje para níveis de exigência e caudais de ar muito altos. É ainda abordada (em 2003) a questão do tabaco nos locais onde é permitido fumar, obrigando a caudais de 60m3/hora por cada ocupante, independentemente de serem ou não fumadores. Muitos países decretaram a interdição total de fumar nos espaços públicos ou que recebem público, nomeadamente a Itália e a França. Hoje sabe-se muito mais do que em 2003 e para o sector é urgente a revisão destes índices. É que depois da entrada em vigor das auditorias à QAI constatou-se - e hoje é consensual - que qualquer espaço onde seja permitido fumar não oferece QAI, e por isso deverá será tratado como qualquer outro espaço poluído, através de ventilação de exaustão independente, que garanta continuamente uma depressão em relação aos espaços vizinhos. Quanto a este assunto e no âmbito do processo de revisão da RT, Paulo Santos adianta que "o SCE e os novos regulamentos para os edifícios definem um conjunto de requisitos técnicos e de mecanismos de actuação que visam a garantia da QAI nos edifícios de serviços e que, embora não dirigidos exclusivamente à questão da presença de fumo nos espaços, se inserem num contexto coerente com a aplicação da Lei do Tabaco. A garantia da qualidade do ar interior nos edifícios não se coaduna com a presença de fumo de tabaco nos espaços. Actualmente, onde excepcionalmente é permitido fumar, os resultados das auditorias no âmbito do SCE têm revelado níveis elevados de determinados poluentes, como por exemplo, o formaldeído, os compostos orgânicos voláteis e as partículas suspensas no ar com diâmetro de dimensão menor que 10µm (PM10). No âmbito dos trabalhos de revisão regulamentar e no que toca aos limiares de protecção no ar interior, está previsto que, para além do controlo relativo às concentrações máximas das PM10, comecem também a ser alvo de controlo as concentrações máximas das partículas suspensas no ar de dimensão menor que 2,5µm (PM2,5), sendo impostos limites mais exigentes, tendo em consideração os conceitos subjacentes à estratégia europeia relativa à qualidade do ar ambiente e às orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS). Assim, nos espaços abertos de fumadores, enquadráveis nas excepções da actual Lei do Tabaco, afiguram-se ainda maiores constrangimentos ao cumprimento efectivo do referencial QAI a implementar com a revisão da legislação".

Para além de um novo esquema de fiscalização mais interventivo, existem ainda outras novidades neste processo de revisão. Trata-se da integração da iluminação na nova legislação e a introdução do conceito de comissionamento. Por outro lado e dando seguimento às imposições de Bruxelas, surge agora um modelo de eficiência energética baseado em edifícios de referência. Em resumo e não esquecendo a metodologia para o cálculo dos níveis óptimos de rentabilidade a fornecer ainda este ano pela UE (ver pág. 70), os EM, através dos seus parâmetros nacionais, passam a aplicar estes pacotes de medidas de eficiência energética aos seus edifícios de referência. "O actual regulamento estabelece, entre outros, requisitos para a concepção das instalações mecânicas de climatização assim como para a construção, ensaios e manutenção das mesmas, focando-se nos sistemas energéticos de climatização dos edifícios. Estando também o presente processo de revisão regulamentar enquadrado na nova Directiva sobre eficiência energética dos edifícios, a revisão do RSECE abarca o espírito da mesma, pelo que a abrangência da nova regulamentação será alargada aos sistemas técnicos dos edifícios, sistemas estes que incluem o equipamento técnico para aquecimento, o arrefecimento, a ventilação, a preparação de água quente e também a iluminação. Assim, estão já previstos, entre outros, requisitos de concepção a aplicar aos sistemas de iluminação dos edifícios, permitindo desta forma promover a eficiência de um sector com impactos relevantes na estrutura de consumos de energia de um edifício de serviços. No que à manutenção e ao comissionamento diz respeito, estão presentemente a ser revistos os requisitos impostos pelo presente decreto-lei, com o objectivo de clarificar alguns aspectos e propor melhorias à actual metodologia. No que às tipologias diz respeito, e fazendo o paralelismo para os Indicadores de Eficiência Energética (IEE's) que actualmente se encontram publicados no DL 79/2006 de 4 de Abril, está presentemente e ser desenvolvida uma metodologia distinta de caracterização dos índices energéticos dos edifícios, caracterização esta que tem como principal vector a existência de um edifício de referência, edifício este que representará o padrão mínimo de desempenho energético que um edifício novo poderá apresentar. Assim, caberá ao Perito Qualificado demonstrar que o novo edifício apresentará um desempenho energético no mínimo igual ao do edifício de referência, sendo ainda necessário evidenciar o cumprimento dos requisitos mínimos que serão estabelecidos para a envolvente opaca, vãos envidraçados, sistemas de climatização e sistemas de iluminação, entre outros", esclarece Paulo Santos.

Reduzir os consumos energéticos e promover a sustentabilidade e o conforto são os conceitos que estão subjacentes a todas estas matérias. Mas será que estes factores são compatíveis e esta é a abordagem mais correcta? Depois de quatro anos como responsável do SCE, Paulo Santos refere que "o aumento do nível de vida que se tem verificado ao longo das últimas décadas tem resultado num reforço dos níveis de exigência dos utilizadores relativamente às condições de conforto térmico induzindo desta forma um constante aumento do consumo de energia nos edifícios. A compatibilização entre os requisitos de conforto e os requisitos de eficiência energética apresenta-se assim como um desafio aos diferentes actores do mercado na constante procura de soluções energeticamente eficientes e que, simultaneamente consigam dar resposta aos requisitos de conforto exigidos pelos seus utilizadores. Também a sensibilização dos utilizadores para as matérias de eficiência energética poderá produzir resultados positivos através de uma maior flexibilidade naquilo que são as exigências individuais de conforto", conclui.

 

 

Água quente solar e solar térmico

Questionado pela nossa revista quanto à continuidade dos incentivos ao solar térmico em 2011, nomeadamente através de medidas adicionais, Zorrinho não fecha a porta: "tanto o solar térmico, como outras medidas do PNAEE relacionadas com os edifícios, como a 'Janela Eficiente' e o 'Isolamento Eficiente' são áreas para as quais poderão surgir instrumentos ou mecanismos de incentivo. O exemplo do solar em 2010 ilustra a forma como pode haver continuidade no incentivo a uma determinada solução, mesmo que em moldes diferentes. Num contexto de restrição orçamental, a opção fiscal tem que ser usada com moderação. Os contratos de eficiência energética são um exemplo de boas práticas que queremos incentivar para consolidar soluções de eficiência energética e de promoção das energias renováveis. Neste domínio a Administração Pública também dará o exemplo com a aprovação da legislação que regula os contratos públicos de eficiência energética. O FEE será também vocacionado para desenvolver boas práticas nestes domínios". No âmbito da revisão da Regulamentação Térmica e de acordo com a ADENE, "os requisitos aplicáveis aos sistemas de produção de AQS serão no, presente, processo de revisão regulamentar clarificados e reforçados alguns dos requisitos actualmente existentes. Refira-se, a título de exemplo, que serão definidos no futuro regulamento as eficiências mínimas que os sistemas de produção de AQS deverão evidenciar para efeitos de cumprimento dos requisitos. No âmbito da revisão do RSECE serão ainda estabelecidos referenciais claros para a contabilização das necessidades de água quente sanitária, assim como para concepção e manutenção dos respectivos sistemas de produção. Refira-se ainda que serão definidas metodologias para contabilização da quantidade de energia fornecida por cada um dos diferentes sistemas de energias renováveis, o que permitirá minimizar assimetrias na sua contabilização, dando ainda resposta à recente publicação do Decreto-Lei n.º 141/2010, que transpõem para a legislação nacional a Directiva 2009/28/CE", adianta Paulo Santos.

 

Metas e garantias

O Governo publicou, a 31 de Dezembro, o Decreto-lei (nº141/2010) que transpõe parcialmente a Directiva Europeia para as Renováveis (2009/28/CE) e que fixa as metas nacionais de utilização de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 31%. É criada ainda a Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO), cuja responsabilidade foi atribuída ao Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG). De acordo com o decreto-lei, passa a ser possível para os "produtores de electricidade ou energia para Aquecimento e arrefecimento solicitar garantias de origem da energia produzida por si" à EEGO, estabelecendo o respectivo enquadramento legal destas garantias e regulando a actividade da EEGO. A EEGO entrou em funcionamento no início deste ano, refere o Decreto-lei.

Para além da meta de 31%, foram também definidas metas intercalares de 22,6% para 2011 e 2012, 23,7% em 2013 e 2014, 25,2% em 2015 e 2016 e, finalmente, 27,3% para 2017 e 2018. Recentemente e no âmbito das metas europeias para as renováveis em 2020, análises aos planos nacionais de acção para as energias renováveis (PNAER) entregues pelos Estados-Membros à Comissão Europeia no ano passado confirmam que a União Europeia deve conseguir ultrapassar ligeiramente os objectivos de 20%, com 15 países a excederem as suas metas, dez a conseguirem cumpri-las - entre estes Portugal - e apenas dois a falharem os seus objectivos.

PNAEE  - medidas e balanços

O PNAEE - Plano Nacional para a Eficiência Energética - é um dos documentos mais importantes na condução da actual política energética portuguesa. Lançado em 2008, o plano ambiciona uma poupança anual de pelo menos 1%, até 2016, ou, por outras palavras, 160 mil tep/ano. O PNAEE abrange quatro áreas específicas -Transportes, Residencial e Serviços, Indústria e Estado - e pretende actuar ao nível dos comportamentos, fiscalidade e incentivos e financiamento. A resolução do Conselho de Ministros que lançou o programa (nº80/2008) definiu 12 programas específicos, sendo que nem todos foram logo para a frente. Passados dois anos, a taxa de execução do programa era de 18% e as poupanças conseguidas acumuladas eram de 325.000 tep, segundo o Governo. Apesar de ser uma percentagem modesta, o Executivo revelou os dados com a confiança de que "mantendo esta tendência de crescimento, será superada a meta a 2015". Sobre o ano de 2010, não havia ainda dados disponíveis ao fecho desta edição, mas as previsões feitas anteriormente apontavam para que o PNAEE tivesse contribuído para poupar 642.000 tep.

O plano foi um dos impulsionadores da Certificação Energética dos Edifícios, que apontava para 170 mil em 2010, e para 475 mil, em 2015, o número de fogos certificados. De acordo com o balanço do Governo e da ADENE em 2009, o número anual de certificados emitidos era de 175 mil e, até aí, tinha sido possível poupar 22.611 tep. No Estado, a estratégia definida lembrava os objectivos do Programa E3, que estipulava que, por 2015, todos os edifícios do Estado deveriam ter certificação energética e que 20% destes deviam ser classificados com B- ou superior. De acordo com as previsões do Governo referidas no PNAEE, esperava-se que a certificação energética dos edifícios do Estado permitisse uma poupança de 4.625 tep, em 2010, e 16.401 tep em 2015. Segundo os resultados para 2009, esse valor era de 1.462 tep, sendo que, com as restantes medidas implementadas, como a escola microprodutora, o solar térmico ou ao nível da iluminação, as poupanças no sector atingiram os 3.972 tep acumulado.

Dos 324.977 tep de poupança alcançados até finais de 2009, mais de 92.000 corresponderam à acção no sector Residencial e Serviços. Para isto, nesse ano, contribuíram três importantes medidas: Renováveis na Hora (14 ktep), com a Medida Solar Térmico a atingir os 539.000 m2 acumulados; Certificação Energética de Edifícios (18 ktep), que regista mais de 175.000 certificados emitidos anualmente, colocando Portugal "num lote de cinco países de referência"; e Renove Casa Escritório (41 ktep), cujas soluções implementadas passaram pela substituição de equipamentos ineficientes, a introdução de lâmpadas eficientes, etc.. Na área da fiscalidade verde, a nível de IRS, a eficiência energética de edifícios ou fracções teve um impacto de 13.800 milhões de euros em 2009, atingindo um acumulado de 21.200 milhões. Segundo os dados do Governo, foram concedidos ao financiamento da eficiência energética 200 milhões de euros, distribuídos pelos Orçamento de Estado (82.300M euros), QREN (118.500M euros) e Fundo de Apoio à Inovação (7.960M euros). Destes, a maior fatia foi aplicada em Projectos Inovação e Indústria (118.500M euros). Para a Medida Solar Térmico e a Eficiência Energética em Edifícios Públicos foram destinados 42.300M e 40.000M euros respectivamente. Mais recentemente, o Governo começou a dar os primeiros passos para outras medidas previstas no PNAEE, nomeadamente relacionadas com a melhoria da eficiência energética dos edifícios do Estado (Eco.AP), para o desenvolvimento do mercado das empresas de serviços de energia (ESCO) e foi finalmente para a frente a criação do Fundo para a Eficiência Energética.

No entanto, nos últimos anos, não foi só o PNAEE que tem influenciado a tomada de decisões no âmbito da energia, e com a chegada em força da crise mundial e consequente agravamento da crise nacional, o Executivo foi obrigado a apresentar um plano de emergência no início de 2009. O Plano Anti-Crise, formalmente chamado de "Iniciativa para o Investimento e Emprego", definiu um investimento de 260 milhões de euros nas energias renováveis, dos quais 100 milhões se destinariam à eficiência energética dos edifícios. Instalação de colectores solares (resultou na Medida Solar Térmico), micro-geração eólica, melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos, a promoção das redes eléctricas inteligentes e desenvolvimento da plataforma do carro eléctrico foram as metas definidas pelo plano anti-crise no âmbito da energia. Mais recentemente, é no Eixo 3 da Estratégia Nacional para a Energia (ENE) 2020 que se encontram as orientações nacionais no que toca à eficiência energética e às renováveis, e que deu ao PNAEE um novo horizonte temporal, até 2020, em linha com a Estratégia europeia 20/20/20. À redução de 10% do consumo de energia em 2015, meta definida inicialmente, juntou-se o objectivo de chegar a 2020 com uma redução de 20% no consumo energético.

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