Uma nova era para o fotovoltaico
Download PDF

Programa Renováveis na Hora gera polémica com cancelamento de pré-registos em Janeiro. Potenciais produtores de energia eléctrica dizem-se enganados. Novas alterações legislativas no processo de registo de microprodução estão em marcha e poderão dar um novo impulso a sector. Outras medidas são reclamadas: incentivos fiscais e melhores e mais fáceis acessos ao financiamento na banca nacional. O Governo, entretanto, reafirma no Orçamento de Estado de 2010 a aposta no solar fotovoltaico. Ingredientes considerados essenciais para a criação de cluster na próxima década. Até lá, o balanço das metas propostas pelo Executivo está aquém dos desafios futuros.

 

A produção de energia eléctrica entrou numa nova era. A energia solar, nomeadamente o fotovoltaico surge à cabeça do discurso do Executivo como aposta para enfrentar a crise económica e dos agentes económicos que acreditam na possibilidade de criar um forte cluster português durante a próxima década. Em 2020, o sector poderá contribuir mesmo para suprir cerca de 4% do consumo eléctrico nacional num total da electricidade renovável (67%). O objectivo é que, até lá, estejam ligados à rede 1500 MW e atingi-lo depende da aprovação de nova legislação da microgeração e a aposta em fileiras industriais que visam a investigação e desenvolvimento do sector.

A Associação Portuguesa de Indústria Solar (Apisolar) defende que num cenário conservador é possível atingir "pacificamente" estas metas para um sector que, em finais de Outubro de 2009, tinha ligado à rede 84,3 MW de pequenas, médias e grandes instalações de fotovoltaico, correspondendo à microgeração (pequenos sistemas) apenas cerca de 8,675 MW.

"Com a aprovação da nova legislação da microgeração prevista para Junho de 2010, com a expansão do conceito de mini geração (instalações até 150 kW) e com a aposta do Governo em fileiras industriais que visam a investigação e desenvolvimento neste sector, a Apisolar acredita que num cenário conservador é possível atingir pacificamente as metas de 2015 e ter, em 2020, 1500 MW de fotovoltaico ligado à rede", afirmou à Climatização Carlos Campos, presidente da Associação.

Este responsável acredita que é mesmo possível criar um forte cluster, desde que existam planos de incentivos fiscais, e uma forte aposta na divulgação e defesa deste sector por parte dos Governos. "Então estaremos perante a possibilidade de se criar um forte cluster Português, de perspectivas de médio a longo prazo, e não menos importante a criação de um forte Lobbie construtivo neste sector e tão necessário para o desenvolvimento do nosso país"

A verdade é que a meta de 2020 está ainda muito aquém dos 150 MW que deverão estar operacionais no final deste ano e que obrigarão a um grande esforço de investimento e à urgente revisão do DL 363/2007, que veio regular o regime de microprodução em Portugal. Em curso estão já alterações legislativas a este regime de microprodução (ver próximo texto) que permitiu aos consumidores produzir electricidade em suas casas em instalações de energias renováveis de pequena potência, através de painéis fotovoltaicos e de mini-eólicas, e vender o excedente à rede eléctrica pública desde que não ultrapasse os 150 kW.

Mercado pode atingir os mil milhões até 2013

Até ao início do ano de 2008, não havia legislação em Portugal que regulasse claramente o regime de microgeração em Portugal. Mas com a entrada em vigor do novo regime, mudou o panorama nacional tornando-se numa possibilidade de investimento interessante para milhares de particulares e empresas.

Na venda de equipamentos, este mercado movimenta já 135 milhões de euros (directamente ligados ao custo de venda dos equipamentos) só na microgeração de fotovoltaico, e calculado com uma potência média de 3.45KWh. Estes valores são calculados só para a microgeração, não está incluído a indústria de fabricantes nem os Importadores/Exportadores (material que efectivamente não fica em Portugal, mas é exportado a partir do nosso país). Então os valores, contando com estes casos, disparam para os 295 milhões de euros. Contas feitas, estão em causa cerca de 450 milhões de euros. "Se houver a "tal" coragem politica - criar condições, cluster e lobbie construtivo - dentro de dois a três anos poderemos rapidamente triplicar estes valores ou até mais!", antecipa o presidente da Apisolar.

Governo garante que aposta do solar é para continuar

Na proposta do Orçamento de Estado para 2010, "foi conferido um impulso à energia solar fotovoltaica". Uma aposta que, diz o Governo, é para continuar. No Orçamento, é reafirmada a política inovadora de microgeração e do processo administrativo de atribuição de potência simplificado e desmaterializado (via Internet). O documento revela que foram já atribuídos cerca de 10MW (cerca de 3 mil equipamentos instalados/em fase de instalação), estando já em atribuição a segunda tranche de 12MW. "Em 2010, será continuado o programa de microgeração, mantendo o aumento potência a adjudicar e adoptando medidas que ajudem a simplificar os procedimentos de registo", adianta o Executivo na proposta do OE, não especificando, no entanto, quais as medidas para agilizar o processo, numa altura em que se avolumam as críticas ao Sistema de Registo de microprodução (SRM), após a suspensão dos pré-registos verificada no final de Janeiro.

Já na discussão do Orçamento de Estado no Parlamento, voltou a ser salientada a importância do sector das energias renováveis, e do sector solar em particular, assumido publicamente como estratégico e crucial para o desenvolvimento do País enquanto factor para ultrapassar a actual crise económica e financeira.

Novo regime possibilita criação 1000 empresas

Com a publicação desta legislação, referente ao Regime de Incentivos à microgeração Renováveis na Hora, foram criadas as condições para a emergência de mais de 1000 empresas operando no sector, dedicadas à integração e instalação de sistemas. Estima-se que neste universo, entre 15% a 30% correspondam a novas empresas, enquanto que o volume de negócios das empresas nacionais, em menos de 2 anos de implementação das Renováveis na Hora, ultrapassa os 100 milhões de euros.

A Apisolar estima que o sector seja actualmente responsável pela criação e manutenção de mais de 4000 postos de trabalho, resultante quer do reforço de capital humano de empresas existentes à data da entrada em vigor do DL 363/2007, quer da criação de novas empresas. Abertura do mercado solar fotovoltaico terá ainda permitido a manutenção de postos de trabalho em empresas tradicionalmente afectas a outros sectores e que enfrentam actualmente uma forte recessão económica, como sejam as empresas que realizam instalações especiais em edifícios (instaladores de sistemas de AVAC).

Microgeração atrai investidores e particulares

O novo regime abriu, assim, a porta a pequenos investidores, na venda da electricidade produzida num regime tarifário bonificado durante um período de 15 anos, após o que se segue um regime tarifário geral. Assim, qualquer entidade ou particular que tenha um contrato de compra de electricidade de Baixa Tensão passou a poder produzir e vender energia à rede, ao abrigo deste Decreto. É uma espécie de febre do ouro, que mistura sentimentos ecológicos com vontade de ganhar dinheiro fácil. Aparentemente. É que o investimento necessário não se recupera de imediato e as rendibilidades prometidas para os primeiros cinco anos não se repetirão nos seguintes. Em todo o caso, a microgeração afigura-se como um novo negócio para milhares de particulares, para as dezenas de empresas, que, nos últimos meses passaram a oferecer soluções energéticas em casa e até para a banca, que já se posiciona para financiar este pequeno filão com novas modalidades de financiamento. A iniciativa Renováveis na Hora tem vindo a impulsionar a produção de electricidade a partir de unidades de microprodução. A meta é atingir os 165 MW de potência instalada em microgeração em 2015, correspondente à produção eléctrica de 200 GWh, o que equivale à futura barragem do Baixo Sabor.

Longe da meta das 50 mil instalações e 22 MW

Apesar de até 2010, a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) prever a instalação de 50 mil sistemas de microgeração para produção descentralizada de electricidade, no âmbito do programa Renováveis na Hora, os resultados alcançados estão aquém desta meta.

Um ano e meio após a abertura da primeira fase do Sistema de Registo de Microprodução (SRM) foram ligadas à rede 3059 instalações. São milhares de módulos solares, distribuídos maioritariamente por telhados de moradias e edifícios dos distritos de Lisboa, Porto, Faro, Braga, Leiria, Aveiro, Setúbal e Santarém. Mas ainda, assim, muito longe dos objectivos fixados no Plano de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE).

Segundo os responsáveis da Apisolar, este número "está longe do melhor cenário efectuado pela DGEG, que previa 22MW instalados no final do ano, o equivalente a cerca de 6550 microprodutores". Salientam aqui como "irónico" o facto da procura até existir, mas apontam a existência de "alguma inoperacionalidade" em todo o processo acaba por não permitir alcançar os objectivos.

Das 3049 instalações com sistema de microprodução, cerca de 90 por cento são de solar fotovoltaico, num total de apenas 8,675 MW.

Os constrangimentos apontados

Numa primeira abordagem, os especialistas do sector justificam o incumprimento das metas fixadas com o acto de registar a instalação começa de imediato por ser um "pesadelo", resultado da tentativa de acesso de mais de 800 empresas, 90 por cento surgidas a partir do momento em que se percebeu que o fotovoltaico podia ser um negócio, multiplicadas em média por dez colaboradores com ligação directa à empresa e ainda uns quantos clientes ligados à plataforma SRM no mesmo dia e à mesma hora, totalizando mais de milhar e meio de tentativas de acesso ao registo. "Problema maior é o facto de as condições de elegibilidade não serem detectadas no acto da inscrição, tirando vez àqueles que certamente as garantiam. Porém, esta questão prevê-se revista brevemente, quando as plataformas da EDP e da DGEG estiverem interligadas", sustenta o presidente da Apisolar, Carlos Campos.

Numa fase, posterior, predominam as queixas sobre a ineficiência de algumas entidades intervenientes, argumento esse vincado pelos que aguardam inspecção e pelos que possuem certificado de exploração e ainda não foram ligados à rede. Estas são questões peculiares que "a DGEG tem consciência que devem ser polidas e que, nesse sentido, conta com apoio da Apisolar para sugerir uma alternativa plausível e dentro dos moldes do registo no SRM, que torne todo o processo mais eficiente, visando atingir a meta de 165MW em 2015", realça Carlos Campos.

Cancelamento de pré-registos colocou em risco acesso a novos microprodutores

Denúncias de falta de transparência do sistema de microgeração, levou a Polícia Judiciária a efectuar buscas nas instalações da DGEG para recolher elementos do processo de registo. A acção judicial desmentida pela DGEG poderá ter precipitado a decisão governamental de suspender os pré-registos em Janeiro.

A microgeração tem suscitado interesse em larga escala. A correria às sucessivas fases de registo tem sido cada vez maior, com o novo regime a revelar fragilidades como os congestionamentos no site www.renovaveisnahora.pt, impedindo a muitos utilizadores a possibilidade de efectuar o registo pretendido. As dificuldades de efectuar o registo neste site originou uma petição on line pela simplificação do processo. E, mais recentemente, após a suspensão dos pré-registos no portal, no passado dia 29 de Janeiro, na sequência de buscas da Polícia Judiciária às instalações da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), originadas por denúncias apresentadas na Procuradoria Geral da República e na Autoridade da Concorrência face à falta de transparência do Sistema de Registo de Microgeração (SRM) e desmentidas pela própria DGEG.

Responsáveis do sector contestaram esta acção do Ministério da Economia junto da DGEG. Exigiram a imediata restauração do processo de registo de sistemas de microgeração e um quadro legal estável para o desenvolvimento e competitividade do sector solar fotovoltaico português. A Climatização sabe que o descontentamento do sector foi transmitido ao primeiro-ministro, José Sócrates, e ao ministro da Economia, Vieira da Silva, tendo, ainda em Fevereiro, a DGEG arranjado uma solução transitória para os milhares de pré-registos que se encontravam em lista de espera. Isto, enquanto são preparadas as novas regras do SRM, com vista a dar "mais transparência ao sistema"

A onda de contestação de agentes económicos e responsáveis do sector surgiu dois meses após a implementação do processo de pré-registos (em Outubro de 2009). Em causa esteve a intenção da DGEG de introduzir novas alterações no sistema de registo,

"fechando o processo de pré-registos sem qualquer aviso prévio e limitando as instalações a realizar durante este ano às que se encontravam pré-registadas à data de 29 de Janeiro de 2010", acusam responsáveis do sector contactados pela Climatização.

Tudo porque, ninguém sabe quais são as empresas que conseguem fazer registos nas poucas horas em que estão abertos os pré-registos. Mais: os responsáveis do sector suspeitaram que muitas empresas não estavam efectivamente comprometidas a instalar os sistemas a que se propõem, e que tal expediente serviu para pudessem tirar vantagens negociais junto dos seus clientes ainda antes do registo definitivo. Após a suspensão do SRM, em Janeiro, os cálculos da associação representativa do sector e da DGEG vão no sentido de que, neste caso estão cerca de 55% dos pré-registos efectuados, percentagem que resulta da taxa de insucesso para concretizar a ligação à rede que se tem vindo a verificar nos últimos meses.

A iniciativa a DGEG foi, porém, considerada uma "medida grave" pelos responsáveis do sector, segundo os quais, só por si, tem um "efeito devastador" sobre os agentes económicos. E chegou-se mesmo a temer a manutenção de 4000 postos de trabalho "face à incapacidade das empresas em assegurar uma actividade estável e duradoura", como defendeu a Associação Portuguesa da Indústria Solar (Apisolar) junto do Executivo.

O alerta da Apisolar incidiu ainda para o facto de se ter colocado em causa o acesso a novos micro produtores ao Regime de Incentivos Renováveis na Hora durante o ano 2010, sem que se comprovasse que aos pré-registos já efectuados correspondem micro produtores efectivamente comprometidos a instalar os sistemas a que se propõem. Mas a DGEG acabou mesmo por comprovar que a mais de metade dos pré-registos não correspondiam a intenções reais dos clientes.

.Contrariando o necessário ambiente legislativo estável para o sector, a eliminação dos pré-registos no SRM levanta receios de que sejam premiadas todas as empresas que têm como política realizar pré-registos sem qualquer verificação. E que sejam penalizados todos os outros agentes que têm operado no mercado de forma profissional, procedendo aos pré-registos apenas quando confirmadas as intenções do cliente.

As alterações no SRM, em Janeiro, levaram ainda as empresas do sector, associadas da Apisolar, a recear que fosse limitada "fortemente" a entrada de novas empresas no mercado nacional. Ou seja, remetendo os agentes económicos para uma eventual carteira de clientes previamente angariada e introduzindo uma incerteza significativa na orientação estratégica, empresarial e comercial. "Não há maneira de gerir uma empresa quando não sabemos se podemos ter, ou não, clientes para o mês que em", diz o responsável de uma dessas empresas.

Dificuldades desde a primeira hora

Este é o actual cenário mesmo após o Governo ter simplificado, em 2008, os procedimentos para quem quer produzir a sua própria electricidade e vender o excedente à rede, permitindo o registo on-line através das Renováveis na Hora. Um sistema que, desde a primeira hora, enferma de dificuldades no acesso ao registo. Na primeira fase de pré-registo, cinco horas bastaram para se atingir o limite estabelecido pelo Governo para o encerramento temporário do sistema. Centenas de pessoas mostraram-se interessadas em produzir um total de 2MW (megawatts).

Quase dois anos depois, persistiam os constrangimentos: Os concursos só abrem durante uma ou duas horas, e os produtores particulares queixam-se de não conseguirem aceder ao sistema em detrimento das empresas, melhor preparadas para competirem por um registo.

Empresas e Governo negoceiam microgeração

Mais de 5500 pessoas em todo o País querem ser micro produtoras de energia fotovoltaica, mas não têm conseguido efectuar o Sistema de Registo de Microgeração (SRM). A Direcção Geral de Energia admitiu o problema e diz que vai ser resolvido em breve. É aguardada nova legislação que incluirá um novo conceito: o da minigeração.

Tarifas mais baixas e prazos mais curtos para ligação à rede deverão ser duas alterações a introduzir no programa da microgeração, no segundo semestre. Novas medidas estão em negociação entre o Governo e as associações do sector de energia solar, que estão a preparar propostas de alteração legislativa ao regime de microprodução para entregar ao Governo ainda em Março. O objectivo é que as novas regras estejam em vigor ainda em Junho de 2010.

"A potência prevista no actual decreto-lei da microgeração (150 MW) já está preenchida e estamos agora a trabalhar numa nova legislação dentro do que o DL 363/07 tem de bom, mas com novas regras", avançou à Climatização Carlos Campos, presidente da Associação Portuguesa da Indústria Solar (Apisolar).

Entre as novas regras que estão a ser estudadas destaca-se uma tarifa fixa mais baixa, a vigorar durante 15 a 20 anos, a rondar os 0,46 ?/kWh; a eliminação do regime bonificado que previa uma potência máxima de 3,68 kW, permanecendo apenas o regime geral (até 5,75 kW); a eliminação da obrigatoriedade de instalação de colectores solares térmicos e ainda um novo conceito de minigeração (até 150 kW) com tarifas mais baixas, mas nunca inferiores a 0,30 ?/kWh. Neste último caso, a potência média rondará os 15 a 20 kW e tem como principais alvos edifícios públicos (por exemplo, escolas), a indústria, parques de estacionamento e coberturas de supermercados.

"Este novo conceito de minigeração poderá ser um complemento extraordinário e potenciar a criação de um cluster de energia fotovoltaica, na medida que se abre a porta a muitas empresas estrangeiras que queiram apostar em fábricas de painéis solares em Portugal", realça Carlos Campos.

Pré-registos em lista de espera convertidos em registos provisórios

O SRM é o registo obrigatório para a microgeração, através do site Renováveis na Hora: para que os particulares possam investir em painéis solares e produzir energia electrica, cujo excedente será vendido à rede da EDP. Mas desde Fevereiro de 2008, o SRM abriu apenas 16 vezes, poucas horas de cada vez. As empresas de venda e instalação tentam registar os clientes futuros micro produtores, mas não conseguem, logo não vendem. A situação foi agravada em Janeiro deste ano com a suspensão dos pré-registos pela DGEG, impossibilitando 5535 agentes económicos de ver confirmado o seu registo.

Mas o clima de entendimento entre as duas partes poderá ter sido alcançado antes do Carnaval, depois de meses de reclamações das empresas quanto à forma como os registos estavam a ser realizados e que punham "em causa a transparência e equidade" do processo, tal como admite a própria Direcção-Geral de Energia.

Fontes do sector garantem que a aproximação entre os representantes das empresas do sector e a tutela já permitiu desbloquear o processo de registos para 5535 pedidos em fila de espera, equivalentes a uma produção de 19 MW. Para estes, o processo foi reaberto a 17, 18 e 19 de Fevereiro, possibilitando a passagem dos pré-registos existentes a registos provisórios. A solução é transitória, com a DGEG a introduzir alterações possíveis no sistema, sem alteração legislativa.

Também novos pedidos de pré-registo para novos micro produtores estão em vias de ser aceites em Abril, face à potência excedente dos lotes atribuídos em Fevereiro. A expectativa é a de que dos 5535 pedidos em lista de espera nem todos se venham a verificar, dado que se estima que grande parte não resultam de um compromisso real de instalação dos sistemas.

Ponto difícil para quem concorreu dia 17 foi o facto de quem entrou no primeiro lote de 10 megawatts acedeu à tarifa de 0,5866 euros/kw, enquanto os restantes receberão 0,5573 euros/kwh pela venda de electricidade à EDP.

Outras medidas em cima da mesa

Face à suspensão dos pré-registos, a Apisolar reclamou a mediata restauração do processo de registo com vista à manutenção de 4000 postos de trabalho criados pelas empresas do sector, nos últimos quatro anos, na sequência das políticas públicas de promoção da electricidade solar fotovoltaica.

Para tornar este processo mais eficiente, a Apisolar garante que estão em cima da mesa soluções como o pagamento da taxa de inscrição na hora, abertura em contínuo do SRM, contabilização do registo no dia de interligação à rede e delinear prazos ainda não regulados, sem esquecer os limites anuais de potência de ligação disponíveis.

Entre outras medidas já solicitadas ao Governo destaca-se a abertura do SRM, em regime mensal, calendarizado ao início da cada ano. E ainda a criação de um grupo de trabalho que reúna os stakeholders envolvidos no bom sucesso do processo, incluindo as associações do sector, DGEG e Ministério da Economia.

Para atingir as metas de expansão do solar fotovoltaico até 2020, as empresas do sector são ainda unânimes: há que tornar a viabilidade económica mais apetecível para as pessoas. Mas, para isso, apontam a necessidade de "melhores e mais fáceis" acessos a financiamentos por parte da banca nacional e os custos dos equipamentos mais baixos, que também se possa reflectir na instalação 'chave na mão'.

Benefícios de 800 a 1200 euros

Uma família que invista 15 a 20 mil euros na instalação de um sistema fotovoltaico, com a remuneração prevista, pode esperar um retorno de 800 a 1200 euros anuais já depois de paga a luz, segundo a APREN. Mas são vários os custos a ter em conta por quem pretenda aventurar-se na produção de energia eléctrica. Desde logo, o registo no SRM, 280 euros, a que acrescem 168 por uma vistoria a realizar quando tiver o sistema de microgeração instalado. Algumas das dezenas de empresas que instalam estes sistemas já incluem estas despesas em propostas chave-na-mão, mas é preciso perguntar no momento de pedir o orçamento. É preciso ainda perguntar se o preço orçamentado inclui eventuais obras de construção civil para completar a instalação e o custo de eventuais visitas técnicas ao local, nos anos seguintes.

Outro conselho: tente perceber a experiência anterior na montagem deste tipo de equipamentos por parte das empresas registadas. É possível que lhe proponham um orçamento a rondar os 25 mil euros para o kit de aquecimento de águas e para um sistema de microgeração com um pico de 3,68 kWh. Esta é a potência máxima permitida para o regime bonificado, pois um microprodutor não pode vender mais do que metade da sua potência contratada. Se a instalação for de menor potência, será mais barata, por ter menos painéis, mas produzirá menos energia.

 

 

ASSINE JÁ
aceito os termos e condições