REPAP2020 ? Orientar a Europa num plano comum
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Com a entrada em vigor da nova Directiva para as Energias Renováveis, os Estados-Membros vêem-se obrigados a, até Junho, elaborar um plano de acção nacional que defina a "trajectória indicativa para alcançar os objectivos finais obrigatórios". Atingir a meta 20-20-20 só será possível para os Estados-Membros através da criação de um plano de acção nacional coeso e eficiente que reflicta as exigências da nova Directiva. Com a criação do REPAP2020, a Comissão Europeia assume o seu papel de "orientador", guiando os Estados-Membros na obtenção de uma meta global.

Foi a pensar nas exigências da nova Directiva para as Renováveis que surgiu o projecto REPAP2020 (Renewable Energy Policy Action Paving the Way for 2020). Financiado pela Intelligent Energy Europa e pela União Europeia e coordenado pelo EREC (European Renewable Energy Council), teve início em Abril de 2009 e tem como principal objectivo facilitar o processo de implementação da nova Directiva para as fontes de energia renováveis a nível nacional, auxiliando cada Estado-Membro a elaborar e aplicar medidas que visem os objectivos propostos de chegar a 2020 com uma redução de 20% do volume de emissões de gases de efeito de estufa, um aumento de 20% da eficiência energética e conseguir que essa mesma percentagem de energia seja proveniente de fontes de energia renováveis (FER). Para além de obrigar os Estados-Membros à elaboração de uma estratégia de aplicação nacional, a nova Directiva alerta ainda para que a acção das entidades deva ir para além do nacional e refere a necessidade dos países de "encorajar as autoridades locais e regionais a fixarem objectivos que ultrapassem os objectivos nacionais e promover a participação das autoridades locais e regionais na elaboração dos planos de acção nacionais para as energias renováveis e na sensibilização para os benefícios proporcionados pela energia proveniente de fontes renováveis".

A data limite para a apresentação dos Planos de Acção Nacional para as Energias Renováveis (PANERs) junto da Comissão Europeia é 30 de Junho de 2010. Neste curto espaço de tempo e perante a diversidade de cenários existentes no panorama europeu, o REPAP2020 vem funcionar como ferramenta essencial na elaboração dos planos. O objectivo deste projecto passa por assumir o papel de "orientador" junto daqueles que terão intervenção na criação do plano nacional. Por isso, o público-alvo do projecto concentra-se em grupos parlamentares, funcionários públicos das administrações nacionais e de associações nacionais de indústria, junto dos quais servirá de apoio aos trabalhos políticos no campo das energias renováveis. A sua acção vai aplicar-se a nível europeu, criando uma rede inter-parlamentar em colaboração com a EUFORES (European Forum for Renewable Energy Sources), e a nível nacional, agindo em parceria com as associações nacionais (no caso português, a APREN). O aconselhamento e o apoio científico do REPAP2020 vai ser feito pela Fraunhofer ISI e pela Energy Economics Group da Universidade de Vienna.

A acção do REPAP2020 pode ser dividida em duas etapas principais, sendo que a primeira compreende uma fase anterior à entrega dos planos nacionais dos Estados-Membros à Comissão. Durante esta, a gestão do projecto, a cargo do EREC, terá como missão acompanhar o desenvolvimento dos planos e, simultaneamente, aconselhar as autoridades responsáveis pela sua elaboração. Outra das intenções do REPAP2020 é que cada associação de indústria nacional defina o  seu próprio "roadmap" no que diz respeito às fontes de energia renováveis, de forma a que este acabe por funcionar como ferramenta de influência na concepção do PANER.

No sentido de juntar os "stakeholders" relevantes na concepção das PANERs, o REPAP2020 está a promover uma série de actividades com vista à preparação dos Planos. Em cada um dos 27, vai organizar-se um "Roteiro Nacional da Indústria de FER", reunindo os actores nacionais da área, com o intuito de prever e delinear o desenvolvimento dos diferentes sectores. O REPAP define as guias de orientação desses roteiros, que devem incluir a descrição da actual situação, o potencial, as metas para 2020 e o perfil da indústria das FER, as condições de enquadramento necessárias e medidas de apoio a tomar no Estado-Membro em causa. Os 27 roteiros serão depois compilados, no sentido de criar um roteiro europeu. Em Portugal, a elaboração do Roteiro está já em curso, estando a cargo da APREN, em conjunto com entidades dos diversos sectores visados na Directiva. Posteriormente, esses roteiros serão publicados numa "Plataforma de Transparência" disponível online (também prevista pela Directiva), onde estarão também outros documentos e relatórios relativos à Directiva - http://ec.europa.eu/energy/%20renewables/transparency_platform_en.htm

No âmbito europeu, quatro workshops à porta fechada, organizados pela EUFORES em Bruxelas, para os autores nacionais - funcionários públicos e outros peritos consultores - estão já agendados, sendo que dois acontecem nesta primeira fase do projecto (o primeiro teve lugar a 17 de Novembro de 2009), ainda antes da apresentação dos PANERs à Comissão. Com isto, pretende-se a difusão das boas práticas, assim como o aconselhamento dos agentes responsáveis pela criação dos planos. Em cada país, esse aconselhamento vai também ser feito através da realização de reuniões bilaterais de funcionários relacionados com os PANERs.

Para além destas iniciativas e encontros incluídos no REPAP2020, a elaboração dos Planos de Acção está presente na agenda de outros eventos das entidades ligadas ao projecto. Exemplo disso foi a inclusão do tema no 9º Encontro Inter-Parlamentar da EUROFES, a 18 de Novembro.

Os Estados-Membros têm como prazo de entrega dos Planos de Acção Nacionais à Comissão o dia 30 de Junho. Nessa altura e continuando a actuar como comunicador de "exemplos de boas práticas", o projecto entra na sua segunda fase, durante a qual se propõe a avaliar as propostas, aproveitando para colmatar as suas falhas, intensificar o nível de feedback e o processo de aprendizagem dos Estados-Membros. Prevê-se que esta segunda fase se prolongue até ao final do projecto, ou seja, 31 de Setembro de 2011.

Durante o decorrer destes dois períodos, o REPAP2020 prevê que esteja já estabelecida uma rede de "jogadores-chave" activos e uma plataforma para a indústria das FER, grupos parlamentares (tanto europeus, como nacionais) e Administrações nacionais responsáveis pelas questões energéticas. Estes "jogadores-chave" terão a possibilidade de expressar as suas ideias e opiniões sobre o processo politico, assim como ajudar a melhorar as decisões politicas futuras relacionadas com as FER, isto a nível europeu, mas, sobretudo, a nível nacional de cada Estado-Membro. Esta estratégia de intercâmbio de informações e de boas práticas posta em acção pelo REPAP2020 acaba por ir ao encontro daquilo que a Directiva apresenta como necessidade de cooperação entre os Estados-Membros.

 

REPAP2020 - Actividades e Resultados [caixa]

Para cumprir a missão de aconselhamento e orientação junto dos responsáveis pela elaboração de cada Plano de Acção Nacional para as Energias Renováveis, o REPAP2020 inclui na sua agenda uma série de actividades, tanto a nível nacional, como europeu:

  • Desenvolvimento de Roteiros Nacionais da Indústria das Fontes de Energia Renováveis a ser feito pelas Associações Nacionais e parceiros científicos. Devem incluir a forma como os actores nacionais prevêem o desenvolvimento da indústria nos seus diferentes sectores (electricidade, aquecimento, arrefecimento, transportes. Os 27 roteiros serão compilados num único roteiro europeu e devem especificar:

a)    Situação nacional actual das FER;

b)    Potencial das FER;

c)    Metas para 2020 das FER para electricidade, aquecimento e arrefecimento e transportes;

d)    Condições de enquadramento necessárias e medidas de apoio para concretização das metas;

e)    Perfil da indústria das FER nacional.

  • Realização de quatro workshops à porta fechada com os autores do PANER, dois antes da apresentação do Plano à Comissão e os restantes numa fase posterior.
  • Realização de reuniões nacionais bilaterais, durante as quais os parceiros do REPAP2020 oferecerão aconselhamento aos funcionários responsáveis.

Sem esquecer que o objectivo último do projecto se baseia em facilitar a implementação da nova Directiva, o REPAP2020 assume ainda como metas a alcançar:

  • Rede de associações nacionais de FER;
  • Criação de um organismo central para as associações de FER;
  • Forte rede de parlamentares de toda a Europa;
  • 27 Roteiros de Indústria Nacionais;
  • Roteiro para as FER Europeu;
  • Planos de Acção Nacional para as Energias Renováveis ambiciosos.

Plataforma de Transparência

 

 

Um modelo a seguir

Em Junho de 2009, a Comissão Europeia publicou um "plano modelo" de uso obrigatório do que deveria ser o Plano de Acção Nacional para as Energias Renováveis, com o objectivo de guiar os Estados-Membros a estabelecer e a definir as suas estratégias para o aumento da utilização das energias renováveis, atingindo as metas estabelecidas para 2020. A existência deste template assegura a completude dos Planos de Acção, num formato comum, que permite a comparação e agregação dos mesmos, facilitando, assim, a formação de uma estratégia global. Uma vez que esta minuta acaba por exigir o relato da forma como as directrizes da nova Directiva estão a ser postas em prática, acaba por facilitar a elaboração de um follow-up, por parte da Comissão Europeia, de como esta está a ser implementada em cada Estado-Membro. Uma proposta em formato comum vai permitir também chegar a formas de cooperação a todos os níveis, tal como visa a nova Directiva. Para isso, o documento salienta a necessidade de existir o incentivo a "formas de cooperação estratégica entre os Estados-Membros, com a participação, se for caso disso, das regiões e das autoridade locais" que visem a obtenção de um modelo energético que apoie a energia proveniente de fontes renováveis.

Primeiramente, cada plano deve referir quais os objectivos nacionais relativos às quotas de energia provenientes de fontes renováveis consumida nos sectores dos transportes, electricidade e do aquecimento/arrefecimento em 2020, assim como as medidas a tomar. Cada Estado deve, no seu Plano de Acção, estipular metas sectoriais de energias renováveis para electricidade, aquecimento/arrefecimento e transportes, estimando o consumo final de energia de cada ano até à mesma data.

Tendo presente que, "a nível nacional e regional, as regras e obrigações relativas aos requisitos mínimos de utilização de energia proveniente de fontes renováveis em edifícios novos e renovados têm conduzido a aumentos consideráveis" na utilização das mesmas, refere a Directiva, é compreensível que um plano de acção nacional incorpore não só a promoção da utilização deste tipo de sistemas, mas também a aplicação de regulamentos e códigos, nomeadamente, na área de construção. Em consequência disso, o template prevê o aumento do abastecimento local de electricidade, aquecimento e arrefecimento provenientes de energias renováveis a edifícios individuais e ainda a referência à legislação existente e a revisões previstas. No Plano de Acção, deve ser ainda apresentada uma projecção da utilização de energias renováveis nos edifícios até 2020, mencionando a forma como este está distribuído pelos sectores residencial (unidade familiar e unidade multifamiliar), comercial, público e industrial, e estabelecendo um quadro de comparação com valores estimados em cada cinco anos.

Os edifícios públicos devem ser apresentados como exemplos a seguir, no seu uso das energias renováveis. Pressupondo que tal é ou será em breve um facto, a Comissão exige, no template para o PANER, a explicação de planos que garantam a eficiência energética destes, tendo em conta os requisitos da EPBD.

A divulgação e promoção continuam a ser consideradas ferramentas essenciais e preponderantes no crescimento da utilização de sistemas e equipamentos de aquecimento e arrefecimento com base em energias renováveis, pelo que a forma como essa promoção e comunicação são feitas são também ponto de análise para os futuros planos de acção. A eliminação de lacunas de informação, incluída na nova Directiva para as Renováveis, acaba por ter reflexo neste template, exigindo a nomeação de responsáveis pela disponibilização, adequação e publicação de informação sobre medidas de apoio, benefícios líquidos, custos e eficiência energética dos equipamentos. No que respeita à formação, a Comissão pretende averiguar a forma como são feitas as orientações a urbanistas e arquitectos, com o objectivo de perceber como tal os ajuda a considerar a utilização e combinação de fontes renováveis de energia e de tecnologias de elevada eficiência.

 

Datas importantes

30 Junho 2010: Os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão Europeia os seus Planos de Acção Nacionais.

Dezembro 2010: Os Estados-Membros deverão ter já transposto a Directiva para a legislação nacional.

 

PANER, um prolongamento do PNAEE?

É fácil prever que o Plano de Acção Nacional para as Energias Renováveis português irá, com certeza, convergir com algumas medidas integradas no Plano Nacional para a Eficiência Energética (PNAEE), também chamado "Portugal Eficiência 2015", e reforçadas, mais tarde, pelo plano anti-crise do Governo anunciado em Dezembro de 2008.

O PNAEE estabeleceu, aquando do seu lançamento em Fevereiro de 2008, metas nacionais mais arrojadas do que as europeias, nomeadamente a de alcançar 10% de eficiência energética até 2015 (a Directiva europeia 2006/32/CE apenas previa que esta chegasse aos 8%). Atenuar a factura energética em 1% anualmente foi outra das metas estabelecidas, esperando-se que as medidas propostas em quatro áreas específicas (Transportes, Residencial e Serviços, Indústria e Estado) levassem o país a poupar, até 2016, 160 mil tep/ano.

Dentro da temática da eficiência energética dos edifícios - residencial e serviços -, o PNAEE foi um dos impulsionadores da Certificação Energética dos Edifícios, que apontava para 170 mil, em 2010, e para 475 mil, em 2015, o número de fogos certificados. De acordo com a ADENE, em Novembro de 2009, eram 133 815 os edifícios residenciais certificados, um número bastante promissor para o alcançar da meta estabelecida. Já no que toca a edifícios de serviços, o PNAEE previa que, este ano, os números fossem de 9 427 certificados. Dados da ADENE mostram que o número total de edifícios de serviços certificados ultrapassou essa estimativa, chegando aos 12 297, no entanto, apenas 192 desses se referem a edifícios de serviços grandes.

Vistos como edifícios exemplares, é natural que a certificação energética de  edifícios do Estado assuma um papel imperativo no processo. O PNAEE orienta já os esforços nesse sentido, lembrando os objectivos do Programa E3, que estipulavam que, por 2015, todos os edifícios do Estado deveriam ter certificação energética e que 20 % destes deviam ser classificados com B- ou superior. De acordo com as previsões do Governo referidas no PNAEE, espera-se que a certificação energética de edifícios do Estado permita uma poupança de 4625 tep, em 2010, e 16401 tep em 2015. No entanto, em Novembro de 2009, apenas 63 edifícios estatais tinham efectuado as auditorias. Para 2015, o Executivo espera ainda que o Solar Térmico abranja cerca de 285 piscinas e 710 recintos desportivos, para águas quentes sanitárias, que 2500 sistemas de micro-produção sejam instalados nas escolas e que a cogeração chegue a 22 hospitais.

O PNAEE estimou que a eficiência energética dos edifícios residenciais e de serviços contribuiria para uma poupança anual na ordem dos 330 mil e 150 mil tep, respectivamente. Por isso, programas de reabilitação urbana e de incentivo a equipamentos eficientes (Renove +, Renove Casa & Escritório) foram accionados, assim como o incentivo ao recurso a fontes de energia renováveis nos edifícios ganhou expressão com a iniciativa Programa Renováveis na Hora.  Este último integrava apoios e incentivos à micro-geração e à instalação e renovação de solar térmico, de forma a que o cenário, em 2015, fosse de 165 kW de potência instalada e que um em cada 15 edifícios dispusesse de solar térmico. Mais tarde, em inícios de 2009, o Governo lançou a Medida Solar Térmico, apontando para a instalação de colectores em 65 mil habitações. Em Setembro de 2009 e no âmbito desta medida, já havia 20 mil habitações com sistemas solar térmico e a área total instalada era de 65 mil m2. Com a abertura do subsídio às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e às associações desportivas com utilidade pública, estimava-se que esse número chegasse aos 90 mil, no final de 2009. No sector doméstico, e depois de um ano atribulado no que concerna a implementação da medida, o Governo apresentava resultados na ordem dos 40 mil sistemas instalados, absorvendo 65 dos 95 milhões que integravam este subsídio. Segundo a ADENE, em Outubro, cerca de 94% dos novos edifícios certificados já dispunham de colectores solares térmicos para a produção de águas quentes sanitárias, representando um total de 37,8 mil edifícios.

No final do primeiro ano do PNAEE, eram várias as medidas que não tinham ainda saído do papel, principalmente aquelas relacionadas com o sector dos transportes, o que se reflectiu numa percentagem de apenas 6,6 % de taxa de implementação. Um dos objectivos centrais do plano, a redução de 1% ao ano do consumo energético, equivalente à poupança de 160 mil tep, não foi conseguido, registando-se uma economia de apenas 119 mil tep. Face a isto, a publicação de dados de 2009, ainda não disponíveis, levanta algumas expectativas, especialmente porque vão ajudar a perceber de que forma a crise influenciou a acção do PNAEE. Isto porque, com a chegada em força da crise mundial e consequente agravamento da crise nacional, o Executivo foi obrigado a apresentar um plano de emergência. O Plano Anti-Crise, formalmente chamado de "Iniciativa para o Investimento e Emprego", definia um investimento de 260 milhões de euros nas energias renováveis, dos quais 100 milhões se destinariam à eficiência energética dos edifícios. Instalação de colectores solares (resultou na Medida Solar Térmico), micro-geração eólica, melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos, a promoção das redes eléctricas inteligentes e desenvolvimento da plataforma do carro eléctrico foram as metas definidas pelo plano anti-crise no âmbito da energia. Apesar de nem todas estas iniciativas terem já expressão na realidade - a instalação de colectores solares e os apoios à micro-geração avançaram de imediato -, a verdade é que vieram alavancar muitas das medidas propostas pelo PNAEE. Exemplo disso foi a Medida Solar Térmico, que, a ser cumprida, representaria 25 % daquilo que foi proposto pelo PNAEE.

 

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